codigo afastamento fgts
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...VII - aprovar o Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ...ão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos dirigentes, eleitos ou ... também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias. § 3º. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., hipóteses em que períodos de afastamento em decorrência de percepção de auxílio por ...966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ...XIII – extrato de recolhimento do FGTS; e. XIV – recibos de pagamento. § 2º Os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ...§ 2º Para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... Esporte a competente liberação do afastamento do atleta, árbitro e assistente, cabendo ao ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de ..., incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., hipóteses em que períodos de afastamento em decorrência de percepção de auxílio por ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ...XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de ... pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;. 3. recebidas a título da indenização de que ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ...75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a:. ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 8º ...ção do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;. VII - à não suspensão de serviço ... e produzirá, de imediato, o afastamento de seus administradores. § 2° A intervenção ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ARTIGO 193. A desestatização de empresas ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;. ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e. #Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015. c) ... esportivo, ou, se for o caso, o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras ... publicação desta Lei, a adequação do Código...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Art. 2º Para fins desta ... rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral ...b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto não autorizado pelo seu Conselho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51800-63.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. O Regional concluiu, com amparo nos laudos periciais e no próprio relato da reclamante, que as doenças por ela apresentadas não têm nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido no reclamado. Diante de tal contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, a teor da...
...186 e 927, caput, do Código Civil. Divergência não configurada. 2. DADE PROVISÓRIA. FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DO ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. CAPÍTULO VII. DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei;. IV – benefícios e ... quinze dias consecutivos ao de afastamento da atividade por motivo de doença, observado o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ...ça da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;. III - atividades ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);. IV - salário mínimo;. V - valor nominal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-78.2008.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a manifestação pelo eg. Tribunal Regional sobre a correção do valor da indenização por danos morais, conforme suscitado nos embargos de declaração, não procede a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Intactos, por conseguinte, os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da...
..., por conseguinte, os artigos 186 e 927 da Código Civil e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. ...RECOLHIMENTO DE FGTS. AFASTAMENTO DECORRENTE DE LICENÇA POR DOENÇA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;. 3. recebidas a título da indenização de que ..., incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.?. ?Art. 122. Se mais vantajoso, fica ..., a pedido do segurado, quando do seu afastamento definitivo da atividade, assegurando-se-lhe os ...
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Acórdão nº 2014/0213712-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. EXCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. ROL TAXATIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessã
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO . ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral ...FGTS, vedada a redução de valores devidos aos ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);. II – a aceitação plena e ...
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Acórdão nº 2016/0092892-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS, VALORES PAGOS NOS QUINZES PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOEN
...CONTRIBUIÇÃO . AO . FGTS. . INCIDÊNCIA . SOBRE . O . ... configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez . ...antecedem o afastamento" por motivo de doença incide na\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0131123-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS, VALORES PAGOS NOS QUINZES PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOEN
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Acórdão nº 2014/0202629-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO EXISTENTE. MULTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM NORMA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. Os embargos declaratórios
...AFASTAMENTO. . DÍVIDA . NÃO . TRIBUTÁRIA. . ...parágrafo único, do Código de Processo Civil. ...ção fiscal de créditos de FGTS, visto a . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 197-14.2020.5.11.0004)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITOS DE FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O...
...DEPÓSITOS DE FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. . ...NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE . 2015. PRINCÍPIOS ... -
Acórdãos nº AIRR-97800/2007-0433-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E MATERIAL. COBRADORA DE ÔNIBUS. ASSALTO DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE. Diante de possível violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso...
...ônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009E6DBDFFC3DBCD. A C Ó R D Ã O. 7ª Turma. ... FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Nos. ...