codigo afastamento gfip
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , hipóteses em que períodos de afastamento em decorrência de percepção de auxílio por ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... ço e Informações à Previdência Social - GFIP, ou do instrumento que venha a substituí-la, que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ... § 2º Para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida ... ço e Informações à Previdência Social - GFIP; ... IV - apresentação das Relações ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , hipóteses em que períodos de afastamento em decorrência de percepção de auxílio por ... 966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ... ço e Informações à Previdência Social - GFIP, ou do instrumento que venha a substituí-la, que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. A presente ação não está sujeita ao procedimento sumaríssimo instituído pela Lei nº 9.957/00, na medida em que o valor de até 40 salários mínimos não é o único fator determinante desse procedimento, devendo ser apreciados, dentre outros requisitos legais, a data de propositura da ação, os requisitos da petição...
... Incorreção no preenchimento da GFIP, no tocante apenas à Vara do Trabalho, mas que ... ÇÃO FEDERAL E 405, § 3o, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... e Reclamante, motivos ensejadores do afastamento do depoimento da testemunha tida como suspeita do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12045/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. A presente ação não está sujeita ao procedimento sumaríssimo instituído pela Lei nº 9.957/00, na medida em que o valor de até 40 salários mínimos não é o único fator determinante desse procedimento, devendo ser apreciados, dentre outros requisitos legais, a data de propositura da ação, os requisitos da petição...
... Incorreção no preenchimento da GFIP, no tocante apenas à Vara do Trabalho, mas que ... ÇÃO FEDERAL E 405, § 3o, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... e Reclamante, motivos ensejadores do afastamento do depoimento da testemunha tida como suspeita do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. A presente ação não está sujeita ao procedimento sumaríssimo instituído pela Lei nº 9.957/00, na medida em que o valor de até 40 salários mínimos não é o único fator determinante desse procedimento, devendo ser apreciados, dentre outros requisitos legais, a data de propositura da ação, os requisitos da petição...
... Incorreção no preenchimento da GFIP, no tocante apenas à Vara do Trabalho, mas que ... ÇÃO FEDERAL E 405, § 3o, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... e Reclamante, motivos ensejadores do afastamento do depoimento da testemunha tida como suspeita do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. A presente ação não está sujeita ao procedimento sumaríssimo instituído pela Lei nº 9.957/00, na medida em que o valor de até 40 salários mínimos não é o único fator determinante desse procedimento, devendo ser apreciados, dentre outros requisitos legais, a data de propositura da ação, os requisitos da petição...
... Incorreção no preenchimento da GFIP, no tocante apenas à Vara do Trabalho, mas que ... ÇÃO FEDERAL E 405, § 3o, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... e Reclamante, motivos ensejadores do afastamento do depoimento da testemunha tida como suspeita do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12045/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. A presente ação não está sujeita ao procedimento sumaríssimo instituído pela Lei nº 9.957/00, na medida em que o valor de até 40 salários mínimos não é o único fator determinante desse procedimento, devendo ser apreciados, dentre outros requisitos legais, a data de propositura da ação, os requisitos da petição...
... Incorreção no preenchimento da GFIP, no tocante apenas à Vara do Trabalho, mas que ... ÇÃO FEDERAL E 405, § 3o, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... e Reclamante, motivos ensejadores do afastamento do depoimento da testemunha tida como suspeita do ... -
Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... do 16º (décimo sexto 230 ) dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o ... ao INSS por meio de anotação na GFIP, ( ... ). De fato, depreende-se da GFIP, a cia da chamada ‘movimentação’ pelo código" ‘P1’, que corresponde a ‘Afastamento tempor\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014528320194058305), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0801452-83.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MILTON DOMINGOS GUIMARÃES ADVOGADO: Nilton Soares Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...
... descrita nos artigos 337-A, III, do Código Penal, e 1º, I, da Lei nº 8.137/90 ... A ... a omissão de informações relevantes nas GFIP's foi direcionada de forma a reduzir a carga ... PRESENÇA DO DOLO. AFASTAMENTO DA TESE DE DIFICULDADE FINANCEIRA COMO CAUSA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
... 313-A do Código Penal, Lidomar Lira Mendes Braga , Maria Adiles ... , contador responsável pela confecção de GFIP fraudulenta utilizada para simular o tempo de ... na própria sentença, diante de afastamento temporário do titular, não se perfazendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097124720124058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0009712-47.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ARTIGOS 337-A DO CÓDIGO E 168-A,...
... qual não foi contabilizada e foi omitida da GFIP ... Denúncia recebida em 21/05/2012 (id ... 168-A e 337-A do Código Penal, durante o período em que a pessoa física ... AFASTAMENTO DA REGRA DO CONCURSO MATE RIAL ... 1. Trata-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08203281320194058200), 03-05-2022
PJE 0820328-13.2019.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE VÍNCULOS FALSOS EM CTPS PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. DOLO EVIDENCIADO E CONFESSADO. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REFORMA. REDUÇÃO DE PENAS. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal...
... 171, caput , § 3º, do Código Penal, por ter praticado estelionato em ... ) demonstram que estes, além do envio das GFIP's, tiveram o condão de apenas simular a ... Com a alteração acima - afastamento da dosimetria como negativa -, portanto, fixamos ... -
Circular Caixa n. 548, 19 de abril de 2011 (CLT, cancela a circular n. 450/08, de 13.10.08)
... e Informações à Previdência Social — GFIP" e Documento Específico de Recolhimento do FGTS \xE2\x80" ... do empregador e a parte inferior, com código de barras, é destinada ao banco arrecadador ... b) Durante o período de afastamento por motivo de acidente de trabalho ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003038820194058002), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800303-88.2019.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves ADVOGADO: Jose Jorge Andrade Dias Junior ADVOGADO: José Marques De Moura Neto ADVOGADO: Thaina Tenorio Toledo Pessoa ADVOGADO: Maria Fernanda Quintella Brandão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057687920184058401), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0805768-79.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MARCONI MARQUES BEZERRA ADVOGADO: Diego Tobias De Castro Bezerra ADVOGADO: Cristian Daxi Costa Ferreira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... reconhecimento especial em virtude do código 1.1.3 do decreto, que significa a exposição a ... referente ao período em questão indique GFIP 01 (exposição neutralizada), o que poderia ... AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DUPLICIDADE E CÔMPUTO DOS ... -
Processo administrativo previdenciário
... , de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil e da Lei n. 9.784, de 29 de ... ça desde o décimo-sexto dia após o afastamento, independentemente do requerimento ... vista que a empresa empregador informou na GFIP o "Afastamento temporário por motivo de doença, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020091520194058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802009-15.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS CICERO SILVA ADVOGADO: Ana Carolina Piñeiro Neiva Pires Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... está devidamente descriminada no código 2.5.6, do Decreto nº 53.831/64, prevalecendo a ... -
Acórdão Nº 2003-003.024 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 04/10/2006CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 69. PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) COM INFORMAÇÕES DE FUNDO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (FPAS) INCORRETO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.Constitu
... DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE ... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 69 ... (GFIP) COM INFORMAÇÕES DE FUNDO DA PREVIDÊNCIA E ... Impossibilidade de afastamento de autuação no caso de informação equivocada ... -
Modalidades de contrato de trabalho
... Na ocorrência de afastamento por auxílio-doença ou auxílio-doença ... ço e Informações à Previdência Social - GFIP, instituída pelo art. 32, lV, da Lei n. 8.212, ... alíquota foi de 2,0%, correspondente ao código 7450.0 do Regulamento da Previdência Social - ...
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Acórdão Nº 2401-011.447 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASData do fato gerador: 30/11/2008OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 78.Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, acrescido pela Lei nº 9.528/97 e redação MP nº 449/08, a empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias.CONTRIBUI
... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM ... OMISSÃOG DE ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ... CFL 78 ... probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores ... OBRIGAÇÕES ... -
Acórdão Nº 2003-003.489 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 20/12/2007CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AI OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 68. APRESENTAR A GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL GFIP, COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.Constitui infração
... AUTO DE INFRAÇÃO AI ... ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ... CFLN68. APRESENTAR A ... INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL GFIP, COM DADOS NÃO ... A CORRESPONDENTES AOS FATOS ... afastamento de todos os fatos geradores ... -
Acórdão Nº 2003-003.434 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 07/07/2009CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 91. APRESENTAR A GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL GFIP EM DESCONFORMIDADE COM O RESPECTIVO MANUAL DE ORIENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.Constitui infração à Legislação Previdenciária...
... AI. OBRIGAÇÃO ... ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO ... LEGAL CFL 91. APRESENTAR A ... DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL GFIP EM ... DESCONFORMIDADE ... COM O RESPECTIVO ... pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores ... REGIMENTO ... -
Acórdão Nº 2003-003.654 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 19/01/2009CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 78. PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. MANUTENÇÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO.Constitui infração à Legislação Previdenciária apresentar o
... AUTO DE INFRAÇÃO DE ... D ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ... O PREENCHIMENTO DE ... DEN INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) COM ... INFORMAÇÕES ... INCORRETAS OU OMISSAS ... probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores ... REGIMENTO ...