codigo afastamento gfip
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Decisão monocrática Nº 3552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
...ções à Previdência Social), que gera a GFIP, uma guia para pagamento do INSS e/ou FGTS. . ... federais (ou, então, determinado o afastamento" de restrições impostas à celebração de opera\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5001304-46.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-04-2022
...1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o recurso deve conter “a ... EPI eficaz; (3) o PPP não indica o código GFIP. Subsidiariamente, requer: (1) expedição de ... Individual, não há que se falar no afastamento da especialidade, uma vez que, de acordo com o ...
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Acórdão, Processo nº 5001734-81.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
...485, §3º, do Código de Processo Civil. Inclusive, é o caso de ...a 15 primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial). Sendo certo que ações judiciais ...
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Acórdão, Processo nº 5005573-35.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
...-maternidade, quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente, aviso prévio ...496, §4º, III, do Código de Processo Civil e art. 19, §2º da Lei nº ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial). Sendo certo que ações judiciais ...
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Acórdão, Processo nº 5005418-07.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... indenizado, quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente e ...496, §4º, III, do Código de Processo Civil e art. 19, §2º da Lei nº ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial). Sendo certo que ações judiciais ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... . Com isso, durante o período de afastamento da segurada pela ocorrência da maternidade, o ...O cálculo da multa pela omissão em GFIP encontra-se diretamente relacionado com a ...170-A, do Código Tributário Nacional, ressalvando-se à ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ...ência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta ...ço e Informações à Previdência Social - GFIP; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). ...
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Acórdão, Processo nº 5002199-53.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... indenizado, quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente, ...496, §4º, III, do Código de Processo Civil e art. 19, §2º da Lei nº ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial). Sendo certo que ações judiciais ...
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Decisão monocrática Nº 1416584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2023
... (Tema 478) e quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente (Tema 738). ...ão ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP, os indébitos poderão ser compensados apenas ... Todavia, o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006388920144058000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800638-89.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PARAPUA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Ana Luisa Bérard De Paiva ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves ADVOGADO: Juliana Arruda Dantas Tenório APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... férias e os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, em razão da natureza ... ser afastadas do DCG (Débito Confessado em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à ...544, § 1º, do Código de Processo Civil, que devem constar do ... -
Acórdão, Processo nº 5001011-67.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
...170 - A, do Código Tributário Nacional. Ambas as partes foram ...objetivando o afastamento da exigibilidade das contribuições ...ão ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP para apuração das contribuições ...
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Decisão da Presidência nº 861468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2015
... com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil (redação anterior à Lei nº ...INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. MANUTENÇÃO. ... todos os fatos geradores declarados em GFIP até junho/2001. 4. Já para o fato gerador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000060-88.2015.5.06.0281), 29-02-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário patronal, para excluir da condenação a multa por obrigação de pagar (art. 475-J do CPC), bem como a obrigação de fazer, consistente na comprovação da emissão/retificação dos arquivos SEFIP/GFIP, para que passem a contemplar os novos salários de...
...às verbas rescisórias, pugnando pelo afastamento de qualquer repercussão sobre os haveres ...A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do ... da emissão/retificação dos arquivos SEFIP/GFIP, para que passem a contemplar os novos salários ... -
Acórdão, Processo nº 5006110-19.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... indenizado, quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente e ...496, §4º, III, do Código de Processo Civil e art. 19, §2º da Lei nº ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial). Sendo certo que ações judiciais ...
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Acórdão, Processo nº 5005333-46.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
.../18, além do disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, devendo a recorrente ... tenha pleiteado em apelação o afastamento da exigibilidade da contribuição ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial). Sendo certo que ações judiciais ...
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Acórdão, Processo nº 5023352-12.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... indenizado, quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente e ...496, §4º, III, do Código de Processo Civil e art. 19, §2º da Lei nº ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial). Sendo certo que ações judiciais ...
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Leis
... despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela ...ço e Informações à Previdência Social - GFIP, cabendo à Previdência Social instituir ...ência no Brasil, nem autorizam o afastamento dos limites territoriais daqueles municípios. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5005154-61.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalhador por enfermidade. Diz que o aviso ...2, § 5º), bem assim no Código Tributário Nacional (art. 202), e têm o ... significa que os débitos foram assumidos em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à ...
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Acórdão, Processo nº 5003195-32.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
...-maternidade, de 15 primeiros dias de afastamento" dos empregados afastados (auxílio-doença ou aux\xC3"...170-A do Código Tributário Nacional), respeitada a prescrição ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial). Sendo certo que ações judiciais ...
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Acórdão Nº 0021129-80.2014.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2017
EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. A configuração do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado. Não demonstrado o exercício de função de confiança que demande fidúcia especial, de forma a enquadrar a trabalhadora na exceção legal, são devidas as horas excedentes à sexta diária, como extras. HORAS
...Determinação de apresentação da guia GFIP. Recurso do Reclamado. . Sustenta o reclamado ... com base nos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil, que indicam o presente ...Requer afastamento dos reflexos em gratificações semestrais, pois ... -
Acórdão, Processo nº 0008802-95.2014.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
..., e com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, ABSOLVEU os corréus MARCELO ...sentença, para afastamento da aplicação do Princípio da Insignificância, ...); QUE sabe que além de comunicação de GFIP extemporânea com vínculos fraudulentos, seus ...
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Acórdão, Processo nº 5001909-42.2020.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... no décimo terceiro salário), afastamento dos 15 primeiros dias acidente de ...485, VI, do Código de Processo Civil;. (ii) concedeu parcialmente a ... e de Informações à Previdência Social (GFIP). Nesse contexto, pleiteia a extinção do feito, ...
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Acórdão, Processo nº 5008073-89.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
...ça, por meio do qual se pretende o afastamento da restrição imposta pelo artigo 26-A da Lei n. ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial). Portanto, cumpridos o art. 170 e o ...árias, o artigo 1.040, inciso II, do Novo Código de Processo Civil impõe que esta Corte Federal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5013506-08.2020.4.04.0000), 20-04-2020
...4º da Lei 6.950/81, sendo ilegal o afastamento da limitação por ato de hierarquia inferior ou ..., que são recolhidas ao INSS junto da GFIP paga pelas contribuições previdenciárias, ... Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: . Art. 300. A tutela de ...
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Decisão monocrática Nº 1245920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... Assevera que “o afastamento de dispositivos legais, notadamente os artigos ...ção de multa por atraso na entrega de GFIP's, que, como já visto, diz respeito a apenas ...Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o ...