codigo afastamento gfip
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010131-62.2013.5.06.0171), 18-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESERÇÃO. GFIP SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso ordinário, assim como as guias de comprovação de depósito recursal e de custas processuais, foram transmitidos eletronicamente, tratando-se de Processo Judicial Eletrônico (PJE). Entretanto, a imagem impressa, do depósito recursal (guia GFIP), foi encaminhada, sem qualquer autenticação...
... DESERÇÃO. GFIP SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO ... 186 do Código Civil). Nem poderia ser diferente, porquanto, ... 118 da Lei n.º 8213/91, basta o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.012324-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-12-2018
... os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento. A descaracterizao da natureza salarial afasta a ... outro documento nesse sentido, como a GFIP, preenchida conforme orientao contida no manual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002661620194058502), 28-04-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. ART. 2°, § 5º, DA LEF. ART. 202, II, DO CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA DE 20%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE E INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. As exigências que balizam a confecção da Certidão da Dívida Ativa não são permeadas por aquelas pertinentes ao
... exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lei ... constituídas por DCG, já que declaradas em GFIP), a natureza tributária, o fundamento legal dos ... PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OU ... -
Acórdão, Processo nº 0004734-70.2012.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... 71, 299 c.c. 71, 304 c.c. 71, do Código Penal, e artigo 33, caput (modalidade ... ínculo empregatício por meio de remessa de GFIP, inserção de vínculos de emprego inexistentes ... falsos, o primeiro, solicitando o afastamento de ADALBERTO ZANFURLIN de suas atribuições ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... 485, § 3º e 337, § 5º, do Código de Processo Civil ... Por questões didáticas, ... UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais o ... Recorrida, (inclusive do período de afastamento pelo INSS), ... documentos estes que não foram ...
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Acórdão, Processo nº 0012621-66.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... pelo próprio contribuinte, (DCTF, GFIP, declaração de rendimentos, etc.), dispensa-se ... Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da ... afastamento da segurada empregada, associado à ...
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Direito Tributário
... ção, por exemplo, implica simples afastamento" da exclusão do crédito tributário, o que não \xC3" ... /GO – 2021 – FCC) De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ... outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144543820194058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814454-38.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M F DE LIMA E CIA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Jackson De Holanda Mauricio Junior EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....
... ções probatórias para tanto, já que as GFIP's consistem em declarações da própria ... Dispõe o art. 1.022 do Código" de Processo Civil que cabem embargos de declaraç\xC3" ... afastamento), (4) ao auxílio-creche, (5) salário-família e ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o ... e Informações à Previdência Social — GFIP, nos termos dos §§ 4 o e 5 o do art. 899 da ... 476 da CLT para demonstrar que afastamento previdenciário por motivo de doença configura ...
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Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
... -se no Direito romano e consagrou-se no Código Civil francês, refietindo-se para o Direito ... do trabalho, após qualquer tipo de afastamento igual ou superior a 15 (quinze) dias, a ... 225, da GFIP que registre a movimentação do trabalhador, sob ...
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Acórdão, Processo nº 0023235-48.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2022
... ça/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, terço constitucional de férias, férias ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial) ... Sendo certo que ações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010531-76.2013.5.06.0171), 30-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. TURNOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. LIMITE DE 8 HORAS POR DIA NO REGIME 3X3. LIMITE DE 36 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Não é possível chancelar os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) no ponto em que significariam renúncia a direitos indisponíveis. A saúde do trabalhador não pode estar submetida ao desajuste provocado...
... Tenciona o afastamento da condenação sofrida a pagar a multa prevista ... do FGTS e Informações à Previdência (GFIP) ... O valor de depósito recursal, exigido ... embargos foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973. O Tribunal Pleno desta ... -
Direito processual tributário
... ço e Informações à Previdência Social - GFIP, ou de documento equivalente, e não paga no ... 138 do CTN. Segundo o Código, na hipótese de haver infração à legislação ... ção de que não se justificaria o afastamento da obrigação da massa falida em efetuar seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08199521820194058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0819952-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOACIR JOAO DE LIMA ADVOGADO: Barbara Kelly Marques Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA APELAÇÃO. INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL.
... avulso, e a ausência de indicação de código GFIP também obstaria o reconhecimento da ... AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DUPLICIDADE E CÔMPUTO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000552-71.2013.5.06.0145), 25-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DEPÓSITO RECURSAL NÃO COMPROVADO. DIVERGÊNCIA ENTRE O CÓDIGO DE BARRAS IDENTIFICADO NA GFIP E NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. Evidenciada a divergência entre o código de barras constante na Guia de Recolhimento para fins de Recurso junto à Justiça do Trabalho e aquele consignado no comprovante de pagamento, inviabiliza-se a aferição da regularidade do
... DIVERGÊNCIA ENTRE O CÓDIGO DE BARRAS IDENTIFICADO NA GFIP E NO COMPROVANTE ... ao INSS em caso de necessidade de afastamento por mais de 15 dias, a fim de que recebesse o ... -
Acórdão, Processo nº 5027138-98.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... ítulo de (i) quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente ... 496, §4º, III, do Código de Processo Civil e art. 19, §2º da Lei nº ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial) ... Sendo certo que ações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010571-68.2013.5.06.0103), 07-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESERÇÃO. No caso em análise, não foi juntado aos autos o comprovante de pagamento da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), mas tão somente um documento referente à "Confirmação de Agendamento". Este, apesar de especificar o código de barras da Guia GFIP, vinculando o recolhimento com o processo...
... aos autos o comprovante de pagamento da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à ... Este, apesar de especificar o código de barras da Guia GFIP, vinculando o recolhimento ... na CLT, neste sentido, bem como pelo afastamento da condenação em honorários advocatícios, ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.19.008281-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-10-2022
... afastado, seja por motivo de afastamento por doena ou acidente de qualquer natureza, seja ... guias de recolhimento Previdncia Social e GFIP, preenchida conforme orientao contida no manual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001128-40.2015.5.06.0292), 01-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Não colacionadas aos autos, no prazo recursal, a Guia de Recolhimento da União (GRU), relativa às custas processuais, e a GFIP - Guia de Recolhimento para fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho, pertinente ao depósito recursal, inviável a conferencia dos códigos de barra constantes dos comprovantes de pagamento, e,
... (GRU), relativa às custas processuais, e a GFIP - Guia de Recolhimento para fins de Recurso Junto ... atestado médico concedendo 5 dias de afastamento do trabalho, sem qualquer referência ao ... ário foi interposto antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015 ... Prosseguindo, ... -
Do procedimento administrativo para caracterização dos acidentes de trabalho
... perito do INSS o atestado médico com o código" CID, independentemente de ter sido emitido pelo m\xC3" ... empresa a remuneração dos dias de afastamento, conforme previsão do art. 60 da Lei n. 8.213/91 ... dias, contado da entrega do formulário GFIP que registre a movimentação do trabalhador ...
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E-Social
... e substituir diversos documentos, tais como GFIP, RAIS, DIRF, PPP, entre outros ... O comitê ... da atividade para fins de atribuição do código FPAS quando uma determinada unidade do declarante ... S-2230 – Afastamento Temporário; ... S-2231 – Cessão/Exercício em ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... 798 a 800 do Código de Processo Civil de 1939, desnecessário o ... Utilização da guia GFIP. Obrigatoriedade (editada em decorrência do ... para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do ...
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Recursos
... previsão se encontra no artigo 496 do Código de processo Civil de 2015: ... “Da Remessa ... no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o ... que os comprovantes do depósito recursal (GFIP) apresentam autenticações bancárias ...
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Recursos
... previsão se encontra no artigo 496 do Código de processo Civil de 2015: ... “Da Remessa ... no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o ... que os comprovantes do depósito recursal (GFIP) apresentam autenticações bancárias ...
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Contribuintes obrigatórios e facultativos - filiação e inscrição
... 931 do Código Civil; ... · todos os sócios nas sociedades em ... árias e informação dos fatos geradores em GFIP/ GRF, os candidatos a cargos eletivos e os ... computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de ...