codigo afastamento gfip
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Acórdão, Processo nº 0006379-86.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 25-06-2021
... , e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao período de 01 de janeiro a 31 de ... 71 do Código Penal) do delito do artigo 337- A, 1 e III do ... porque ficou "perdida" em razão do afastamento de seu irmão. Depois que seu irmão saiu, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000332-71.2016.5.06.0144), 10-05-2018
TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O enquadramento do empregado no dispositivo legal supracitado não se limita apenas à configuração da prestação de atividades externas. É necessário, ainda, que o exercício das funções seja incompatível com a fixação de horário de trabalho e que não sofra o trabalhador fiscalização da sua...
... informações de natureza salarial na guia GFIP". Ressalta que o Juízo de origem aplicou multa di\xC3" ... ou em férias ou em algum outro afastamento; QUE acredita que havia de 180 a 200 vendedores ... as atividades de promotor de vendas, de código 5211-15, localizada dentro do grupo 5211 ... -
Dos acidentes de trabalho
... remeterá à necessidade de que haja afastamento do trabalho, por menor que seja o período desse ... código da Classificação Internacional de Doenças-CID, ... ço e Informações à Previdência Social - GFIP, a não aplicação do nexo técnico ...
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Do procedimento administrativo para caracterização dos acidentes de trabalho
... com o código" CID, independentemente de ter sido emitido pelo m\xC3" ... empresa a remuneração dos dias de afastamento, conforme previsão do art. 60 da Lei n. 8.213/91 ... dias, contado da entrega do formulário GFIP que registre a movimentação do trabalhador ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÃRIAS. NULIDADE DA NFLD. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÃRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ELENCADOS NO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que...
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Acórdão Nº 0021093-79.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO NÃO CONHECIMENTO . O depósito recursal previsto nos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT deve ser recolhido em guia própria, na conta vinculada do FGTS do empregado (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP), como determina a Instrução Normativa nº 26/2004 do TST. O depósito feito por meio de guia diversa não atende à exigência
... e Informações à Previdência Social - GFIP), como determina a Instrução Normativa nº ... Após o retorno do afastamento decorrente ao acidente, passou a efetuar com ... de sua violação"; bem como no Código Civil, que em seu art. 186, dispõe: "Aquele que, ... -
Acórdão, Processo nº 5002450-45.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... a título de quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente, aviso prévio ... 496, §4º, III, do Código de Processo Civil e art. 19, §2º da Lei nº ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial) ... Sendo certo que ações ...
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Acórdão, Processo nº 5001112-65.2018.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-03-2022
... ça/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento e terço constitucional de férias, deduzindo ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial) ... Sendo certo que ações ...
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Acórdão, Processo nº 5000539-25.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... (Tema 478) e quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente (Tema 738) ... ão ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP, os indébitos poderão ser compensados apenas ... 927, III, do Código de Processo Civil) ... Por fim, a ...
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Acórdão, Processo nº 5001635-17.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... (Tema 478) e quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente (Tema 738) ... ão ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP, os indébitos poderão ser compensados apenas ... 927, III, do Código de Processo Civil) ... Prosseguindo, verifica-se ...
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Acórdão, Processo nº 5013190-55.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... /acidente nos primeiros 15/30 dias de afastamento, férias proporcionais e terço constitucional de ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial) ... Sendo certo que ações ...
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Acórdão, Processo nº 5019425-38.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... 15 primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial) ... Sendo certo que ações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067427820204058100), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0806742-78.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUJICOM COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
... ao período posterior à substituição da GFIP pelo eSocial, nos termos do art. 26-A da Lei nº ... que a licença-maternidade gera o afastamento da trabalhadora de suas atividades, deixando de ... 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001754-49.2014.5.06.0145), 26-07-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I - Nos termos do art. 71, §4.º, da CLT o intervalo não concedido ou não usufruído pelo empregado deve ser remunerado com o valor correspondente ao da hora normal, integral, acrescida de, no mínimo, 50%. II - A condenação não se limita ao tempo não usufruído e repercute no...
... para determinar a retificação das guias GFIP ... Recurso Ordinário da Autora ... Em ... , excetuando-se qualquer período de afastamento de suas funções nesses intervalos, a obreira ... na tela de abertura do movimento, para o código 115 ... O arquivo deve ser transmitido para a ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o ... e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da ... 476 da CLT para demonstrar que afastamento previdenciário por motivo de doença configura ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179226220184058100), 17-03-2020
PJE 0817922-62.2018.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TESE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DOS DIRIGENTES. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO APOIADA EM PROVAS ELOQUENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA....
... : 1) deixado de recolher e declarar em GFIP a totalidade das contribuições ... 41 do Código de Processo Penal, não pode deixar de observar ... AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MPF. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Cuida-se ... -
Decisão monocrática Nº 3539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... a Fazenda Nacional pois, mesmo com o afastamento das inscrições dos órgãos autônomos diversos ... de Alagoas (Poder Executivo) por meio de uma GFIP”. (eDOC 30) ... Considerando a inscrição ... 300 e 536 do Código de Processo Civil ... É o relatório ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001937220174058300), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0000193-72.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADMIR BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Joao Vieira Neto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO DA DEFESA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE...
... FGTS e INFORMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOCIAL (GFIP) e apresentação de informações falsas às ... 168-A, § 1°, I, e art. 337-A, III, do Código Penal, e no art. 1°, I, da Lei 8.137/90, ... -A, III, ambos do CPB, ainda, com o afastamento do concurso formal, bem como pela aplicação da ... -
Acórdão, Processo nº 5004171-44.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... 15 primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial) ... Sendo certo que ações ...
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Acórdão, Processo nº 5006443-26.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... 15 primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente ... VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015; DO ART. 111, I, DO ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial) ... Sendo certo que ações ...
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Acórdão, Processo nº 5001591-21.2019.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... 496, §4º, III, do Código de Processo Civil ... Outrossim, merece ... 15 primeiros dias de afastamento em razão de doença ou acidente ... do meio utilizado para contribuinte (GFIP ou eSocial) ... Sendo certo que ações ...
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Do regime geral de previdência social
... 1.060 ... a 1.065 e 1.071 do Novo Código Civil- Lei nº 10.406/02 ... Alteração: ... ência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta ... ço e Informações à Previdência Social - GFIP que ainda não tiverem sido processadas ...
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Decisão monocrática Nº 1432446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... (exibição da GPS correspondente, juntada da GFIP e do recibo de entrega da GFIP), o que não ... improcedência do pedido de afastamento do fator previdenciário do cálculo da RMI ... aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta ...
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Direito processual do trabalho
... cláusulas leoninas, a teor do 424 do Código Civil de 2002, com as quais guarda íntima ... Assim, dúvidas não restaram do afastamento da utilização subsidiária da ... DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE (editada em decorrência do ...