codigo afastamento rescisao

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  • Acórdão Nº 0303679-82.2018.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA.PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. LAPSO DECADENCIAL INAPLICÁVEL A PLEITO REPARATÓRIO (CONSERTO E GUINCHO). PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL

    ... No mérito, aduziu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e afirmou que a autora ...RECURSO DA AUTORA.PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 0066784-63.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. IMÓVEL NA PLANTA. Rescisão Contratual c/c Indenização por Perdas e Danos. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. preliminar de irregularidade na representação processual da parte apelada. Rejeição. Vício sanado no curso do processo. EMBARGO DA OBRA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Afastamento. RISCO DA ATIVIDADE....

    ...AFASTAMENTO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE. ... adesão e está sujeito à disciplina do Código de Defesa do. Consumidor. 2. Rejeito a preliminar ...
  • Acórdão Nº 0011434-98.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-09-2023

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO –JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE A RESCISÃO CONTRATUAL DEVE SE DAR PELA LEI Nº 9.514/1997 EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REJEIÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NÃO REGISTRADO JUNTO AO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS – EXEGESE...

    ...PELA LEI Nº 9.514/1997 EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO. CONSUMIDOR – REJEIÇÃO – ...– AFASTAMENTO" DA CULPA RECÍPROCA PELA RESOLUÇÃO CONTRATUAL \xE2\x80"...
  • COVID. Legislação correlata
    ...2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. 14.022, de ...afastamento da gestante e lactante — art. 394-A — agente ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 100148-40.2018.5.01.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE E PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO APRECIADOS NO ENFOQUE DO CPC/1973 1. Conforme o entendimento firmado por esta...

    ... em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em . ... pelo afastamento da incidência do art. 1. . . ...
  • Acórdão Nº 0310775-29.2018.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CÁRATER LIMINAR. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SER FIXADO EM QUANTIA INFERIOR À PLEITEADA NA...

    ... ressaltar ter sido a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor devidamente fundamentada ... DA DEMANDADA. (..) PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ...
  • Acórdão Nº 0010248-92.2014.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, E PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL AO LONGO DO TRÂMITE DA DEMANDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO DO PLEITO COMINATÓRIO E DO REQUERIMENTO SUCESSIVO DE RESCISÃO DA AVENÇA....

    ...485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da perda ...PLEITO DE AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. INSUBSISTÊNCIA. ATRASO NA ...
  • Acórdão Nº 5008749-98.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DEVOLUÇÃO ANTECIPADA SEM AVISO PRÉVIO. IMÓVEL EM DESACORDO COM O LAUDO INICIAL DE VISTORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. AFASTAMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE FIGURA NO CONTRATO COMO LOCATÁRIO SOLIDÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. PRETENSÃO DE...

    ... no tocante a pretensão de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor dos locatários ...AFASTAMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE FIGURA NO CONTRATO ...
  • Acórdão Nº 0005395-66.2010.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DO PAGAMENTO PELA PARTE CONDENADA DA PARCELA DA OBRA APONTADA COMO IRREGULAR. TESE NÃO ACOLHIDA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONFIRMOU A MÁ EXECUÇÃO

    ....     PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DO PAGAMENTO ... . ARTS. 299 E 316 DO Código de Processo Civil de 1973, VIGENTE À ÉPOCA. ...
  • Acórdão Nº 5039002-14.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DA RÉ.PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO DE TELEFONIA. PROTEÇÃO CONSUMERISTA APLICADA À

    ...Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, afirma que a ...INCONFORMISMO DA RÉ.PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO ...
  • Acórdão Nº 5002317-04.2020.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA". CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TOGADO A QUO QUE ACOLHEU OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA RÉ.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 25-3-21. INCIDÊNCIA DO CPC/15.ALEGAÇÃO DA REQUERIDA NO SENTIDO DE QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NÃO POR INÉPCIA, MAS SIM POR

    ... ao regramento processual contido no Novo Código de Processo Civil, porquanto a publicidade do ... e 2, da origem), dão conta de que o afastamento do Causídico deveria ter acontecido desde o dia ...
  • Acórdão Nº 5002259-59.2021.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO PRATICOU QUALQUER ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA EMPRESARIAL. PORTABILIDADE DAS LINHAS TELEFÔNICAS NO CURSO DO PERÍODO DE FIDELIDADE EM RAZÃO DA MÁ QUALIDADE DOS...

    ... alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu a ... pela Autora inexiste, a ensejar o afastamento de sua responsabilidade.Evidenciada, portanto, a ...
  • Relatório e Voto com número 5178931-08.2022.8.09.0174 da 3ª Câmara Cível, 07-03-2023

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5178931-08.2022.8.09.0174 Comarca de SENADOR CANEDO 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) 1º APELANTE (S): MANOEL DA CRUZ SOUZA E OUTRA 2ª APELANTE (S): SPE CANEDO LTDA 1ª APELADA (S): SPE CANEDO LTDA 2ª APELADO (S): MANOEL DA CRUZ SOUZA E OUTRA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE...

    ...INFRAESTRUTURAS. 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É de. consumo a ...7. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO". O atraso na. entrega de infraestrutura, por si s\xC3"...
  • Acórdão Nº 0318280-12.2017.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.RECURSO DA AUTORA (PROMITENTE VENDEDORA)PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE.EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AUSÊNC

    ...487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, com ...   PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 66-53.2010.5.05.0005)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE. I. A parte reclamada alega que a "Carta Política" tornou obrigatória a tutela da saúde a todos os entes da Federação

    ... no ano de 2002, época do primeiro afastamento; em 29/08/2002 a . demandante foi ...206, § 3º, V, do Código Civil. . . . . ...
  • Acórdão Nº 0303665-52.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DO RÉU.1) ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA CONTESTAÇÃO. FALTA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO IMPLÍCITO PELO JUÍZO DE ORIGEM.2) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES À PLENA

    ...PREVISTO NO ART. 476, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DE IPTU ...TESE RECHAÇADA. .    5) AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. ...
  • Acórdão Nº 5039505-35.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DAS EMPRESAS AUTORAS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO DA COMPANHIA TELEFÔNICA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGADA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DA ARGUMENTAÇÃO...

    ..., nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.015. Cabe ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.PRETENDIDO O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ...
  • Acórdão Nº 0301042-55.2017.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ, AO QUAL ADERIU A AUTORA. RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE INFUNDADA. DECISÃO RECORRIDA QUE ANALISOU ALENTADAMENTE AS TESES DE DEFESA APRESENTADAS PELA RÉ. NÃO FOSSE O...

    ...Código de Defesa do Consumidor, bem como declarar a ... restaram demonstrados, o que impõe o afastamento da reparação determinada na sentença, ou, ...
  • Acordao N° 1235740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020

    Rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel. Jcgontijo 201 empreendimentos imobiliários. Hplus administração e hotelaria. Cdc. Incidência. Inadimplemento. Culpa exclusiva da construtora. Atraso na entrega. Rescisão contratual. Cabimento. Caso fortuito. Força maior. Prova. Ausência. Não configuração. Direito de retenção. Arras. Inocorrência. Inadimplemento da contratante....

    ...MODIFICAÇÃO. 1. . Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica ...7. O afastamento" da condenação solidária impõe a redistribuiç\xC3"...
  • Acórdão Nº 0018907-44.2010.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 21-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL 1 – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE – RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA CONSTITUÍDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15 - BASE DE CÁLCULO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL

    ...205. DO CÓDIGO" CIVIL – Ilegitimidade passiva – Afastamento \xE2\x80"...
  • Acórdão Nº 5003820-24.2019.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DEFICITÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL QUE ENSEJOU A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA PARTE CONSUMIDORA. SUPERVENIÊNCIA DA COBRANÇA DE MULTA PELO CANCELAMENTO ANTECIPADO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADE...

    ...487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. ...PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA MULTA  PELO CANCELAMENTO ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021201-19.2018.8.19.0000 (Cível), 05-03-2020

    Ação rescisória. Gratificação de encargos especiais. GEE. Modificação de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Ausência de violação à norma jurídica. Verbete nº 343 do Supremo Tribunal Federal. A ação rescisória é ação autônoma de impugnação que visa desconstituir a coisa julgada, com a rescisão de decisão de mérito transitada em julgado, nas hipóteses previstas pelo legislador no artigo 966

    ...legislador no artigo 966 do Código de Processo Civil. Assim,. tendo em vista a ...ão do acórdão com consequente afastamento da coisa. julgada, não pode prevalecer o pedido. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042644-60.2017.8.19.0000 (Cível), 23-05-2019

    Ação rescisória. Gratificação de encargos especiais. GEE. Modificação de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Ausência de violação à norma jurídica. Verbete nº 343 do Supremo Tribunal Federal. A ação rescisória é ação autônoma de impugnação que visa desconstituir a coisa julgada, com a rescisão de decisão de mérito transitada em julgado, nas hipóteses previstas pelo legislador no artigo 966

    ...legislador no artigo 966 do Código de Processo Civil. Assim,. tendo em vista a ...afastamento da coisa julgada, não pode prevalecer o pedido. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0041136-45.2018.8.19.0000 (Cível), 17-10-2019

    Ação rescisória. Gratificação de encargos especiais. GEE. Modificação de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Ausência de violação à norma jurídica. Verbete nº 343 do Supremo Tribunal Federal. A ação rescisória é ação autônoma de impugnação que visa desconstituir a coisa julgada, com a rescisão de decisão de mérito transitada em julgado, nas hipóteses previstas pelo legislador no artigo 966

    ... pelo legislador no artigo 966 do Código de. Processo Civil. Assim, tendo em vista a ...ão do acórdão com consequente afastamento da. coisa julgada, não pode prevalecer o pedido. ...

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