codigo afastamento rescisao

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  • Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA.RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMISSÃO DECORRETAGEM. SÚMULA 543 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOSE PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM OENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dosartigos 1022 e 489 do Código de

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-88500-22.2008.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL RELATIVA À PRESCRIÇÃO. Esta Colenda Corte Superior, há um tempo, pacificou o entendimento de que deveria ser aplicado o prazo prescricional do Código Civil às pretensõe

    ... ser aplicado o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano ... de trabalho, e considerando que o afastamento da reclamante ocorreu em 07/04/2004, quando ...
  • Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
    ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. § 1º A União, em juízo ...afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral ...
  • Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E...

    ... É que segundo previsão do artigo 109 do Código Penal, antes da sentença condenatória ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-84.2004.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. EFEITOS. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da OJ 307 da SBDI-1 do TST, a redução ou a supressão do intervalo intrajornada gera o pagamento de 1 hora acrescida do adicional, e não apenas do tempo não concedido. Recurso de revista conhecido e provido. VALE-TRANSPORTE. A decisão regional encontra-se em consonância com a OJ 215 da SBDI-1 do TST. Óbice...

    ...HORAS EXTRAS. AFASTAMENTO. PROVA. A partir dos termos do depoimento da ...ção dos artigos 9º da CLT, 171, II, do Código Civil, e 302 do CPC. Conforme a descrição dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-168300-03.2006.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO DEMANDADO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 357 DO TST. A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula nº 357, que passou a entender que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que para reivindicar pedido idêntico, não implica, por si só,...

    ... para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do ...ção Federal, 818 da CLT, 186 do Código Civil e 333, inciso I, do CPC. Recurso de revista ...
  • Acórdão Nº 0001288-27.2021.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-08-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FIGURAÇÃO. SERVIÇOS DE ANÚNCIO E PUBLICIDADE DIGITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÚNCIO E PUBLICIDADE DIGITAL – OFERTA DE ATUALIZAÇÃO DE DADOS SEM CUSTOS – POSTERIORES COBRANÇAS POR CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO EM DESACORDO COM O OFERTADO –...

    ...2. A pretensão de afastamento da restituição em. dobro também não comporta ...artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, eis. que houve ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001838-37.2014.5.07.0011), 2018-04-19
    ...NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. Levando-se em linha de consideração que o o de Rescisão indica o Código de Afastamento SJ1 (Rescisão contratual a pedido ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021

    PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...

    ... ao tipo previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, de modo que, demonstradas a materialidade ... b) o afastamento da ficção da continuidade delitiva e a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1061-21.2014.5.09.0068)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que a Reclamante pleiteou na inicial o reconhecimento da rescisão indireta. A Reclamada, em sede de contestação, alegou a ocorrência de...

    ...ça previdenciário somente após o afastamento (B-31 de 03/02 . à 02/04/2015 - .... . . " O Código Civil estabelece critérios mínimos que o ...
  • Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA MATERIAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO ACERCA DO AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001068-84.2017.5.06.0102), 29-10-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INÉPCIA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO FEITO. Por força do disposto no inciso I do § 3º do art. 1.013, do Código de Processo Civil, não estando o processo em condições de julgamento imediato, o Tribunal, reformando a sentença fundada no art. 485 do mesmo Diploma (que estabelece as...

    ...1.013, do Código de Processo Civil, não estando o processo em ... trabalho, é forçoso concluir pelo afastamento da inépcia pronunciada no que diz respeito aos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2622300-05.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA - TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO - QUITAÇÃO - SÚMULA 330 DO TST. I - Estando a quitação prevista na Súmula 330 do TST circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que no acórdão recorrido não foram discriminadas as verbas ali subjacentes, razão por que é fácil concluir pela inocorrência do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297 do...

    ... para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção ... V, da Constituição e 884 e 885 do Código Civil não guardam correlação de pertinência ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10943-14.2016.5.03.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I - INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. 1. Embora a presente demanda tenha sido ajuizada sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em...

    ... OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. . . . ... lógica do afastamento da rescisão indireta, porquanto decorre do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2764800-70.2000.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    COISA JULGADA. O acordo judicial limitou-se ao período entre 11/06/1987 a 8/05/1992, não estando incluídas no ajuste homologado verbas do período posterior pleiteadas na ação em curso. Além disso, as verbas relativas ao período laborado, homologado em Juízo, estão prescritas, uma vez que foi declarada a prescrição dos direitos anteriores a 4/12/1995. Assim, não se aplica à hipótese em discussão o

    ...114 do novo Código Civil (antigo art. 1.090) e, muito menos, do art. ...ários legais relativo ao período do afastamento", o que inclui as férias. Assim, não há violaç\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-348200-33.2005.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS E DE FGTS. A falta de demonstração pelo autor da existência de diferenças salariais e de recolhimento do FGTS que entende lhe serem devidas, conforme consignado no v. acórdão impugnado, impede a aferição de contrariedade com as súmulas e orientação jurisprudencial invocadas, que nada dispõem a respeito da prova do fato constitutivo do direito alegado....

    ... com a atividade desenvolvida ou com o afastamento anterior e de se tratar de inovação recursal a ...PROVIMENTO. O artigo 18 do Código" de Processo Civil estabelece que o litigante de m\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9041800-84.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDENIZAÇÃO LEI Nº 7.238/84. Recurso de revista adesivo que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 221 e 296 e da inexistência da alegada ofensa ao artigo 9º da Lei nº 7.238/84, bem como da caracterização de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE

    ... aos autos para que se comprovasse o afastamento do empregado em gozo de benefício ...ão benéfica, nos termos do artigo 114 do Código Civil. Assim, não há falar em violação do ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.002673-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023

    EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DOS DIREITOS E CRÉDITOS RELATIVOS AO CONTRATO - CESSIONÁRIO - ART. 25 DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DEVIDA - PERCENTUAL DE 25% - ADEQUAÇÃO - MARCO TEMPORAL DA RESCISÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO...

    ... causados ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que assim ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000742-90.2020.5.06.0144), 19-08-2021

    RECURSO DA OBREIRA. DANO MORAL. CONFIGURADO. O nosso sistema jurídico acha-se fundado no respeito aos valores sociais do trabalho, à dignidade humana, à integridade e à saúde da pessoa, à especial proteção que é dirigida ao trabalhador em face de sua condição de subordinado ao empregador (art. 1.º e inciso XXII do art. 7.º da Constituição da República). E mais, consoante dispõe o art. 193 da...

    ... de rescisão do contrato de trabalho o código de afastamento FE2, que significa "rescisão do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08072285520164050000), 21-07-2021

    PROCESSO Nº: 0807228-55.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JORAN AZEVEDO PAIXAO ADVOGADO: Danniel Alves Costa RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/73. PRAZO...

    ...966 do Código de Processo Civil (prova nova). . . Neste ... sanção aplicada, notadamente com o afastamento da pena de cassação de aposentadoria. . . ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.003368-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETENÇÃO DAS ARRAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VERIFICAÇÃO. ABATIMENTO DAS DESPESAS PARA REGULARIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES...

    ... da posse da apelada para efeito de afastamento do direito indenizatório ou mesmo da necessidade ... de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 564-73.2016.5.09.0670)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDOS RELATIVOS À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art.

    ... . ; o primeiro afastamento do trabalho ocorreu em 03/08/. . . ...ário inicialmente foi classificado sob o código B-31 (Auxílio-doença . comum), que ...
  • Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DA CAUSA. PARTE CONTROVERTIDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO. PERCENTUAL. TAXA DE OCUPAÇÃO....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-226200-61.2005.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. RESCISÃO POR PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. A Corte Regional, soberana na análise probatória, entendeu não demonstrada a suposta coação da empregada para a adesão ao PDV. Não configurada a alegada violação dos arts. 5º, X, 93, IX, da Carta Magna; 5º da LICC; 151 154 e 171 do Código Civil; 131 e 332 do CPC; 818 da CLT, visto que não contemplam a...

    ... Magna; 5º da LICC; 151 154 e 171 do Código Civil; 131 e 332 do CPC; 818 da CLT, visto que ... pessoal desta Relatora, entende que o afastamento do empregado em virtude de adesão ao Plano de ...
  • Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. EQUIDADE. AFASTAMENTO. TÍTULO. DOMÍNIO. UNIÃO. HIGIDEZ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO RESCISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2.

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