codigo afastamento rescisao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001068-84.2017.5.06.0102), 29-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INÉPCIA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO FEITO. Por força do disposto no inciso I do § 3º do art. 1.013, do Código de Processo Civil, não estando o processo em condições de julgamento imediato, o Tribunal, reformando a sentença fundada no art. 485 do mesmo Diploma (que estabelece as...
... 1.013, do Código de Processo Civil, não estando o processo em ... trabalho, é forçoso concluir pelo afastamento da inépcia pronunciada no que diz respeito aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10943-14.2016.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I - INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. 1. Embora a presente demanda tenha sido ajuizada sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em...
... OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ... I - ... lógica do afastamento da rescisão indireta, porquanto decorre do ... -
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... XXXVII ? cumprir e fazer cumprir o Código de Águas, na área de sua responsabilidade; ... , na forma da legislação em vigor, o afastamento do país de servidores para desempenho de ...
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Acórdão nº 1.0000.23.002673-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DOS DIREITOS E CRÉDITOS RELATIVOS AO CONTRATO - CESSIONÁRIO - ART. 25 DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DEVIDA - PERCENTUAL DE 25% - ADEQUAÇÃO - MARCO TEMPORAL DA RESCISÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000742-90.2020.5.06.0144), 19-08-2021
RECURSO DA OBREIRA. DANO MORAL. CONFIGURADO. O nosso sistema jurídico acha-se fundado no respeito aos valores sociais do trabalho, à dignidade humana, à integridade e à saúde da pessoa, à especial proteção que é dirigida ao trabalhador em face de sua condição de subordinado ao empregador (art. 1.º e inciso XXII do art. 7.º da Constituição da República). E mais, consoante dispõe o art. 193 da...
... de rescisão do contrato de trabalho o código de afastamento FE2, que significa "rescisão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08072285520164050000), 21-07-2021
PROCESSO Nº: 0807228-55.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JORAN AZEVEDO PAIXAO ADVOGADO: Danniel Alves Costa RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/73. PRAZO...
... 966 do Código de Processo Civil (prova nova) ... Neste ... sanção aplicada, notadamente com o afastamento da pena de cassação de aposentadoria ... Ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.003368-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETENÇÃO DAS ARRAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VERIFICAÇÃO. ABATIMENTO DAS DESPESAS PARA REGULARIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES...
... da posse da apelada para efeito de afastamento do direito indenizatrio ou mesmo da necessidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 564-73.2016.5.09.0670)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDOS RELATIVOS À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art.
... ; o primeiro afastamento do trabalho ocorreu em 03/08/ ... 2007 ... ário inicialmente foi classificado sob o código B-31 (Auxílio-doença ... comum), que ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DA CAUSA. PARTE CONTROVERTIDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO. PERCENTUAL. TAXA DE OCUPAÇÃO....
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. EQUIDADE. AFASTAMENTO. TÍTULO. DOMÍNIO. UNIÃO. HIGIDEZ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO RESCISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2.
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... , passando a se manifestar pelo afastamento da imunidade absoluta. O entendimento que tem ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data de entrada do ... 299 do Código Penal ... Art. 187. Somente será admitido o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000329-77.2017.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DEDUÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. REPARAÇÃO INTEGRAL.1. A Turma, ao prolatar o acórdão rescindendo, entendeu correta a posição da Corte de origem, que, a despeito de reconhecer não haver óbice à acumulação do benefício previdenciário com o valor da...
... que o autor percebia à época de seu afastamento”. Consignou, para tanto, não se tratar de ... 950 do Código Civil e 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020925-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO 3º RECURSO, POR DESERÇÃO - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - RESCISÃO MOTIVADA DO PACTO, POR CULPA DO LOCATÁRIO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 9º,
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Acórdão nº 1.0000.21.020925-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO 3º RECURSO, POR DESERÇÃO - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - RESCISÃO MOTIVADA DO PACTO, POR CULPA DO LOCATÁRIO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 9º,
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Acórdão nº 1.0000.17.015691-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: REJEIÇÃO. DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO COMÉRCIO E ÀS ATIVIDADES DA RECUPERANDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA APELADA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.- O...
... o pedido de resciso contratual e afastamento da clusula de exclusividade, condenando-a ao ... -
Acórdão nº 1.0713.15.002413-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESCOLAR - CONDUTA GRAVE PRATICADO POR ALUNO NA OBTENÇÃO DE FOTOS E IMAGENS DE PARTES ÍNTIMAS DA PROFESSORA - AFASTAMENTO DA ESCOLA - INEXIGIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - DANO MORAL AFASTADO. - Praticando o aluno ilícito grave no interior da escola, onde obteve fotos
... as consequncias drsticas de seu afastamento da escola. Esses fatos revelam pois, o ... -
Acórdão nº 1.0713.15.002413-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESCOLAR - CONDUTA GRAVE PRATICADO POR ALUNO NA OBTENÇÃO DE FOTOS E IMAGENS DE PARTES ÍNTIMAS DA PROFESSORA - AFASTAMENTO DA ESCOLA - INEXIGIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - DANO MORAL AFASTADO. - Praticando o aluno ilícito grave no interior da escola, onde obteve fotos
... as consequncias drsticas de seu afastamento da escola. Esses fatos revelam pois, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012061720194058102), 29-09-2020
PJE 0801206-17.2019.4.05.8102 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNA QUE PRETENDE TRANSFERÊNCIA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INADIMPLÊNCIA. LEI 9.870/1999. APLICAÇÃO. MEIOS PRÓPRIOS PARA PERSEGUIÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar o fornecimento à impetrante da declaração de...
... e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e ... AFASTAMENTO ... 1. Remessa oficial de sentença que concedeu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 850-59.2013.5.03.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. A parte reclamante alega que, mesmo instada por meio de embargos de declaração,
... 205 do Código Civil, por se tratar de ... direito ... problema de saúde, nem qualquer afastamento, pois estava trabalhando ... em um setor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000414-44.2019.5.06.0000), 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. 1. No caso em apreciação, independentemente da discussão relativa à estabilidade provisória decorrente de doença profissional, concluiu-se, em juízo de prelibação sumária, que, ao...
... EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELA AUTORIDADE APONTADA COMO ... , inclusive, atestado médico para afastamento das atribuições funcionais por 180 dias, sendo, ... -
Acórdão Nº 0301386-52.2016.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-07-2018
... NORMA EXTRAÍDA DO ARTIGO 457 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA RETENÇÃO DAS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20792-22.2018.5.04.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DANO MORAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DO TRABALHADOR DO EMPREGO EXATAMENTE UM DIA APÓS O ENCERRAMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL QUE RESULTOU EM SEQUELAS PERMANENTES. INTUITO PUNITIVO DO EMPREGADOR AO OBREIRO EM RAZÃO...
... AFASTAMENTO DO EMPREGO E POR TER AJUIZADO DIVERSAS AÇÕES ... Nos termos do artigo 944 do Código ... Civil, ... "a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 388-40.2019.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO VIII DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. VALORES DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA...
... TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO ... deveria ser automático o afastamento da condenação ao pagamento de diferenças ... -
Acórdão nº 1.0000.22.006263-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENTREGA DE MERCADORIA. DELONGA INJUSTIFICADA. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. RESCISÃO DO CONTRATO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROXIMIDADE DO JUIZ SINGULAR DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INSUFICIÊNCIA.- Não havendo justificativas razoáveis para a demora na entrega de mercadoria ao consumidor, por período que muito excede àquele compromissado...