codigo afastamento rescisao
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 388-40.2019.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO VIII DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. VALORES DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA...
... TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO ... deveria ser automático o afastamento da condenação ao pagamento de diferenças ... -
Acórdão nº 1.0000.22.006263-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENTREGA DE MERCADORIA. DELONGA INJUSTIFICADA. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. RESCISÃO DO CONTRATO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROXIMIDADE DO JUIZ SINGULAR DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INSUFICIÊNCIA.- Não havendo justificativas razoáveis para a demora na entrega de mercadoria ao consumidor, por período que muito excede àquele compromissado...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 7275-36.2015.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU, RECLAMANTE NA AÇÃO MATRIZ. PESSOA FÍSICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463, I, DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO....
... FÍSICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463, I, ... as partes, mas avaliando o explícito afastamento do magistrado à literalidade da ... -
Acórdão Nº 0004793-71.2013.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
... do contrato, e por consequncia o afastamento da multa contratual. Requer ainda, a reduoda ...
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Acórdão Nº 0005600-51.2008.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... DECOTE DO EXCESSO, EX OFFICIO.AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR ACOLHIDO, EMBORA POR MOTIVO ...
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Acórdão Nº 0600440-96.2014.8.24.0135 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... jurisprudncia para justificar o afastamento do CDC. Impugna, outrossim, a determinao de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 242100-55.2006.5.02.0014) 22-11-2017
... houver a rescisão contratual, o afastamento previdenciário ou a aposentadoria; ... d) ... 389, 402 e 404 do Código Civil), pois não há lacuna na legislação ...
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Acórdão Nº 0300190-05.2017.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
... O PRAZO DE PERMANNCIA.PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA COBRADA COM BASE EM CLUSULA DE ...
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Acórdão Nº 0896017-02.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... manejada pelaapelantequantoao afastamento da cobrana da tarifa deregistro de contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088885820214058100), 03-05-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal e de terceiros. Art. 22, inc. I, da Lei 8.212/1991. Base de cálculo. Remuneração. Natureza salarial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Quarta Turma deste Tribunal. Não incidência sobre: a) quinze dias que antecedem o auxílio doença; b) salário maternidade; c) vale-transporte, mesmo pago em pecúnia; d)...
... ça pago nos primeiros quinze dias de afastamento; (2) aviso prévio indenizado; (3) ... 170-A, do Código Tributário Nacional, a prescrição quinquenal e ... -
Acórdão nº 1.0701.15.041957-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - REQUISITOS DO ARTIGO 997 DO CPC PRESENTES - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFETA A DECADÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL - NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR ARTIGO 373, I, DO CPC - DANO MORAL - AFASTAMENTO. - Presentes os requisitos do artigo 99
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08061988220164050000), 05-08-2020
PROCESSO Nº: 0806198-82.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DAS GRACAS MARQUES DE ALBUQUERQUE e outro ADVOGADO: João Francisco De Camargo RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO CPC/7
... Assim, defendendo o afastamento do enunciado nº 343 da Súmula do Supremo ... , à presente ação rescisória, o Código Civil de 1973, haja vista a regra geral de que a ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... precedida de separação de corpos, o juiz poderá ordenar o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal, a assistência a um ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000528-42.2018.5.07.0015), 2020-06-01
... ão do Contrato de Trabalho - TRCT, sem código de afastamento, ID. 3a3e901) ... Como se vê o ...
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Acórdão Nº 0305402-56.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
... Aduz a necessidade do afastamento da condenao ao pagamento da multa contratual ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Precedentes. 5. Afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios, porquanto opostos ...
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Acórdão Nº 0010236-94.2012.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... IRRESIGNAO DA R.[ ... ] PRETENSO DE AFASTAMENTO DA CONDENAO AO PAGAMENTO DE ALUGUIS PELA FRUIO DO ...
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Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 1F18-E444-B1B2-B83E e senha 2301-84B9-CF82-74C3 ... afastamento do verbete em favor do manejo da rescisória ...
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Acórdão Nº 5000228-20.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... AFASTAMENTO. IMPORTE ESTABELECIDO NA SENTENA (0,5% SOBRE O ...
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Acórdão Nº 0003828-07.2010.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... 474 do Código Civil; ressalta que além da previsão em ... RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. ACOLHIMENTO ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 1° Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado, inclusive o doméstico, ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006985320194058302), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800698-53.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAG MENOS SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA...
... 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos ... nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado; férias ... -
Acórdão nº 1.0000.17.024042-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.- Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência, apresentando, a priori, como requisitos...
... inadimplemento, no h que se falar em afastamento da mora e de seus respectivos efeitos, ... -
Acórdão Nº 5010459-29.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... 85, § 2º, do Código de Processo Civil, pelo julgamento antecipado e ... Em que pese a irresignação, o afastamento da preliminar, tal como procedido pela ...
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Acórdão Nº 0300029-17.2014.8.24.0139 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... resolução do mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil), os pedidos formulados por ... NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA E DOS ALUGUÉIS ...