codigo afastamento rescisao

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  • Acórdão Nº 0305307-08.2017.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EMPREENDIMENTO AINDA NÃO EDIFICADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECLAMOS.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVA...

    ... tocante ao descumprimento do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual ...  MÉRITO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CULPA PELO ATRASO NA ENTREGA DO ...
  • Acórdão Nº 0312303-69.2016.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA AFETAÇÃO DO TEMA 970 PELO SUPERIOR TRIBUNAL E JUSTIÇA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. JULGAMENTO DEFINITIVO DA CONTROVÉRSIA. CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO. AVENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA

    ... - OBSERVÂNCIA AO ART. 489, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR ...PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA AJUSTADA NA FORMA DE ALUGUEL ...
  • Acórdão Nº 0303306-49.2015.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (ALUGUEL). PLEITO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS/RECONVINTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OBRAS QUE NÃO FORAM INICIADAS. IMPUTAÇÃODA CULPA PELO DISTRATO AOS ATRASOS...

    ...12, caput, do novo Código de Processo Civil, tendo em vista a exceção ...AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0304038-18.2016.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA C/C RESCISÃO. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DO RIO CENTRO, FIRMADO COM A CONCESSIONÁRIA RÉ PARA REALIZAÇÃO DE CONGRESSO. AVENÇA EFETIVADA SEIS ANOS ANTES DO EVENTO E RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA AUTORA DOIS ANOS ANTES DESTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PÚBLICO SUFICIENTE POR CONTA DA CRISE ECONÔMICA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE PERDA DOS VALORES...

    ...ECONÔMICA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA. CONTRATUAL DE PERDA DOS VALORES PAGOS,. ...DENTRO DO LIMITE DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE EM RELAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0305639-90.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-06-2023

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1. APELO DA REQUERIDA. 1.1. INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE À TESE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO.

    ...RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGADA ABUSIVIDADE E ...MÉRITO. DANOS MATERIAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE ...
  • Acórdão Nº 0011141-52.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL (ART. 205, CC). AÇÃO QUE PRETENDE A RESOLUÇÃO CONTRATUAL E NÃO A COBRANÇA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. PRECEDENTES. ERESP 1.280.825/RJ, DO STJ. HERDEIRO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REGRA IMPEDITIVA DE PRESCRIÇÃO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o disposto no art. 475 do

    ...AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ... prazo decenal, prevista no artigo 205 do Código Civil. . 3. Com o falecimento do ...
  • Sentença nº 1001361-08.2022.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-05-2023
    ...225 do Código Civil. Rescisão indireta: afastamento ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1864500-43.2008.5.09.0010) 05-09-2018

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/14. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Esta Corte Superior, em composição plena, ao apreciar o Incidente de Uniformização, nos autos do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, entendeu que o art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Assim, a não observânci

    ... entre o trabalho e a doença, o não afastamento da empregada por período superior a 15 (quinze) ...944, parágrafo único, do Código Civil. . Recursos de revista não conhecidos. . ...
  • Acórdão Nº 0300300-95.2019.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE CONTAINER. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEMANDADA.AVENTADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE RECHAÇADA. AQUISIÇÃO DO PRODUTO COM FINALIDADE DE SERVIR DE MORADIA. AUTORA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO E HIPOSSUFICIENTE TECNICAMENTE.CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, CONSTANTE NO PACTO, QUE...

    ... CONSUMO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, ... DO PACTO EM DEBATE, AUTORIZA O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E, ...
  • Acórdão Nº 0003350-18.2011.8.24.0082 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-09-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS RECONVENCIONAIS. AFASTAMENTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS SOBRE PARCELAS MENSAIS. MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES SEMESTRAIS E DE OBRIGAÇÃO...

    ..., com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos ... no tocante à rejeição do pedido de afastamento da correção monetária sobre as parcelas ...
  • Acórdão Nº 0301250-05.2015.8.24.0073 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INACOLHIMENTO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE SEU DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

    ...ância com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 355. O juiz julgará ... dos demandantes, que objetivavam o afastamento do direito à indenização das benfeitorias e o ...
  • Acórdão Nº 0320132-45.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TELEFONIA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA LEGITIMIDADE DE COBRANÇA DE VALORES NAS FATURAS. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA AUTORA QUE...

    ...12 do Código de Processo Civil. Ao revés, valendo-se da ...DANO MORAL. PLEITO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE TEVE SEU NOME ...
  • Acórdão Nº 5009184-60.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA INSPEÇÃO DA METRAGEM DO TERRENO NEGOCIADO. VENDA DO BEM REALIZADA SOB A FORMA AD CORPUS. MÉRITO. AFASTAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. ARGUIÇÃO DE EXCEPTIO NON ADIMPLENTI

    ... fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, acolho os pedidos iniciais ...ão ou da onerosidade excessiva, de afastamento da mora de uma parte em detrimento único da ...
  • Acórdão Nº 4018812-18.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA MOVIDA CONTRA A LOCATÁRIA E OS FIADORES. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR UM DOS FIADORES.RECURSO DO EXCIPIENTE. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE RESTAR EVIDENCIADA A INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DA EXECUÇÃO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. DEMANDA

    ...784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. ...
  • Acórdão Nº 5007119-66.2020.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

    ...487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos ...373, II, DO CPC. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. ...
  • Acórdão Nº 0318272-84.2015.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS, ESTÉTICOS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALORES INDENIZATÓRIOS FIXADOS EM QUANTIA INFERIOR A POSTULADA NA EXORDIAL. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, OU ENTÃO, A APLICABILIDADE DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS. INSUBSISTÊNCIA. MANOBRA DE...

    ...533 do Código de Processo Civil.  3. Em virtude da ...ência de culpas, com o consequente afastamento da condenação fixada. Sucessivamente, impugna a ...
  • Acórdão Nº 0003707-65.2012.8.24.0113 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL.INCONFORMISMO DO RÉU.SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE...

    ... .    PLEITO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO ...ÍVEIS, POSTO QUE APLICÁVEIS AS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, NA QUAL NÃO HAVIA ...
  • Acórdão nº 50030254620198210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR EDITAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.  PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AFASTAMENTO. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL ANTES DE PROCEDER-SE O ATO DE FORMA FICTA. ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  DA REVELIA. ADEQUADA APRESENTAÇÃ

    ... nos casos elencados pelo artigo 256 do Código de Processo Civil, in verbis: . Art. 256. ...afastamento. realização de diversas tentativas de citação ...
  • Acórdão Nº 0301992-32.2015.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-03-2022

    APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR.ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA....

    ...85, §2º, Código de Processo Civil. Irresignado, o requerido Eloy ... na presente situação, de modo que o afastamento da preliminar de cerceamento de defesa é ...
  • Acórdão Nº 0306062-45.2017.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-03-2020

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SUSCITADA A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A ORDEM EXARADA PELO EGRÉGIO STJ EM VIRTUDE DA AFETAÇÃO INERENTE AO TEMA 970. TEMA APRECIADO PELA CORTE SUPERIOR EM 25.06.2019 COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 08.11.2019. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUSPENDER-SE O...

    ...EXEGESE DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ ...PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVISÃO ...
  • Acórdãos nº 1002195-58.2016.8.26.0590 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2018

    compra e venda - rescisão e devolução e quantias – Cooperativa habitacional - aplicação das regras do código de defesa do consumidor – necessidade - inadimplência do comprador – rescisão que se impõe – retenção em favor da associação de 20% do montante pago – precedentes – modificação, todavia, do termo inicial dos juros moratórios – afastamento, de ofício, da compensação de honorários – recurso...

    ... - aplicação das regras do código de defesa do consumidor necessidade - ... dos juros moratórios afastamento, de ofício, da compensação de ...
  • Acórdão Nº 0303730-13.2014.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.AVENTADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. AUTOMÓVEL QUE, NA DATA DA AQUISIÇÃO, JÁ CONTAVA COM MAIS DE 10 ANOS DE USO. DANOS DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO....

    ...éria, os quais coincidem com a versão do Código anterior: a) que o vício da coisa seja oculto. ...160/2). .    PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ...
  • Acórdão Nº 0017193-41.2010.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-10-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA E DEMANDA INIBITÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA UNA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA ACTIO CONDENATÓRIA E EXTINGUE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A DEMANDA INIBITÓRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/15. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES APENAS NA AÇÃO CONDENATÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 5-2-20. INCIDÊNC

    ... e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE ...ÃO PARCIAL DO CONTRATO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM ...
  • Acórdão nº 0516491-22.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU DELIMITOU O MÉRITO CONTROVERTIDO DO FEITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. PRIMEIRA PRELIMINAR AFASTADA. SEGUNDA PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO OBRIGAÇÃO DE ACEITE DO...

    ...295, I e parágrafo único, IV, do Código de Processo Civil, devendo-se, por isso,. ...PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. NÃO. VERIFICAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ...
  • Acórdão Nº 0001352-34.2019.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PEDIDOS DE 1). RECONHECIMENTO DA ILEGADADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS; 2). RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA MULTA COMPENSATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO; 3). AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DAS MULTAS MORATÓRIAS E COMPENSATÓRIAS; E 4). CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA...

    ... com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES EM PARTE os ...ção de sua ilegalidade, além do afastamento da cumulação da multa moratória com a ...

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