Código Brasileiro de Telecomunicações
- Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
- Lei nº 14.351 de 25/05/2022. Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
- Lei nº 14.408 de 12/07/2022. Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo ... de prestação de serviços de telecomunicações;. IX - as receitas decorrentes de venda de ... inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);. #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004. ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;. VII - à não suspensão de serviço prestado em regime ... esta Lei, deverá ser dada preferência ao emprego de satélite brasileiro, quando este propiciar condições equivalentes às de terceiros. § 1° O ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN
...como previsto no Código... -
DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
..., de 27 de agôsto de 1962 que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, passarão a ter ...
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Decreto nº 10.456 de 11/08/2020. Dispõe sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora e regulamenta os casos excepcionais de flexibilização ou de dispensa.
... Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações,. DECRETA:. Art. ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
.../autenticarDocumento.asp sob o código C66F-290D-3055-F0DF e senha AC77-95C9-92BD-AFB4. ...serviços de telecomunicações (art. 21, XI). No mesmo período (década de. ...4.117/1962, o “Código Brasileiro de Telecomunicações” (CBT). Precedentes: ADI ... -
Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, vigente à época, conforme ...ão, por televisão, em território brasileiro, de eventos culturais ou esportivos com imagens ... e na Legislação de Telecomunicações, as seguintes sanções:. #Redação dada pela ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIMES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA....
...CÓDIGO . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
...III - Canal Brasileiro de Espaço Qualificado: canal de espaço ... pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;. VI - Comunicação Audiovisual de ... Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas ...
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Acórdão nº 2015/0142932-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONFLITO ENTRE ARTIGO 183 DA LEI 9.472/1997 E ARTIGO 70 DA LEI 4.117/1962. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. HABITUALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
... no art. 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações . ... -
Acórdão nº 2001/0015850-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISTA EM SUPERMERCADO. SUSPEITA DE FURTO NÃO CONFIRMADA. PROCEDIMENTO VEXATÓRIO. LESÕES CORPORAIS. DESCONEXÃO DE SOLDA ABDOMINAL. ROMPIMENTO DE PONTOS E EXTRAVASAMENTO DE LÍQUIDO ASCÍTICO. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. ÓBITO POSTERIOR. SUFICIÊNCIA. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DANO...
...TARIFAÇÃO PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES INADEQUADA. ... -
Acórdão nº 2015/0187815-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONFLITO ENTRE O ARTIGO 183 DA LEI 9.472/1997 E O ARTIGO 70 DA LEI 4.117/1962. HABITUALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I - "Re
... no art. 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações . ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, ... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). #Redação dada pela ...
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Súmula de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de prestação de serviços de telecomunicações;. IX -. #Vetado. X - as sociedades cooperativas;. ...ódigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código ... ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6127, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1974. Prorroga, por Periodo Indeterminado, o Prazo Fixado No Artigo 51, da Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962, que Institui o Codigo Brasileiro de Telecomunicações.
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Decreto nº 9.837 de 14/06/2019. Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.
... Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações,. DECRETA:. Art. ...
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Decreto nº 10.002 de 04/09/2019. Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora localizadas no Estado do Rio Grande do Sul da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.
... Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações,. DECRETA:. Art. ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7478, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Dispõe Sobre a Transmissão do Programa Oficial Referido Na Alinea e do Artigo 38 da Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962 - Codigo Brasileiro de Telecomunicações.
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Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS EXIGIDOS (DOCUMENTAÇÃO DOS SÓCIOS E ALTERAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA) PARA HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de mandado de segurança contra ato imputado ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações que declarou
...38 do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei n. ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Institui o Codigo Brasileiro de Telecomunicações.
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Acórdão nº 2003/0043293-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VÍTIMA MENOR. FAMÍLIA DE POUCOS RECURSOS. DANO MORAL E PENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. TARIFAÇÃO PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE COMUNICAÇÕES AFASTADA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 326-STJ. I. Em famílias de baixa renda, considera a jurisprudência que a vítima, ainda que menor, iria,
...TARIFAÇÃO PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE COMUNICAÇÕES AFASTADA. ... no Código Brasileiro de Telecomunicações. IV. Inaplicabilidade da regra do art. 21 do CPC, ...