código brasileiro telecomunicações
- Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de serviço prestado em ... esta Lei, deverá ser dada preferência ao emprego de satélite brasileiro, quando este propiciar condições equivalentes às de terceiros ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, ... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... #Redação ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... , de 27 de agôsto de 1962 que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, passarão a ter ...
- Lei nº 14.351 de 25/05/2022. Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
- Lei nº 14.408 de 12/07/2022. Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para ... ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de ... e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de: ... I - ...
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Decreto nº 10.456 de 11/08/2020. Dispõe sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora e regulamenta os casos excepcionais de flexibilização ou de dispensa.
... Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, ... Art. 1º ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código C66F-290D-3055-F0DF e senha AC77-95C9-92BD-AFB4 ... serviços de telecomunicações (art. 21, XI). No mesmo período (década de ... 4.117/1962, o “Código Brasileiro de Telecomunicações” (CBT) ... Precedentes: ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... , por televiso, em territrio brasileiro, de eventos culturais ou esportivos com imagens ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... III - Canal Brasileiro de Espaço Qualificado: canal de espaço ... pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; ... VI - Comunicação Audiovisual de ... Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIMES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA....
... CÓDIGO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... como previsto no Código ...
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Acórdão nº 2015/0142932-9 de T5 - QUINTA TURMA
... no art. 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações ...
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Acórdão nº 2001/0015850-1 de T4 - QUARTA TURMA
... TARIFAÇÃO PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES INADEQUADA ...
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Acórdão nº 2015/0187815-6 de T5 - QUINTA TURMA
... no art. 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... a) nacional - postado no territrio brasileiro e a ele destinado ... b) internacional - ...
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Indeferido
Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.
... 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Cdigo Brasileiro de Telecomunicaes, com as alteraes introduzidas ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de prestação de serviços de telecomunicações; ... X - as sociedades cooperativas; ... ódigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código ... ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os ...
- Súmula de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- LEI ORDINÁRIA Nº 6127, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1974. Prorroga, por Periodo Indeterminado, o Prazo Fixado No Artigo 51, da Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962, que Institui o Codigo Brasileiro de Telecomunicações.
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo ... de prestação de serviços de telecomunicações; ... IX - as receitas decorrentes de venda ... inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); ... #Incluído pela Lei nº 10.865, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7478, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Dispõe Sobre a Transmissão do Programa Oficial Referido Na Alinea e do Artigo 38 da Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962 - Codigo Brasileiro de Telecomunicações.
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Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei n ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza