codigo civil 1248
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- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ... III - poderá ser ...
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Acórdão nº 2014/0278128-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... realizada ... Ambiental ... 1248"-84.2003.8.26.0587, sob o argumento de\xC2" ... assim do sítio do TJSP, a Ação Civil Pública em tela já teve seu mérito ... 269, I, do Código" de Processo Civil, para CONDENAR \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19169/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... TAXA DE OCUPAÇÃO. O artigo 1.251 do Código Civil dispõe ser de responsabilidade do ...
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Acórdão nº 1.0241.14.002114-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARTE DAS PARCELAS AVENÇADAS -TEORIA DO...
... 370 do Cdigo de Processo Civil. Como sabido, para que se configure ... -
Acórdão nº 1.0241.14.002114-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARTE DAS PARCELAS AVENÇADAS -TEORIA DO...
... 370 do Cdigo de Processo Civil. Como sabido, para que se configure ... -
Decisão Monocrática nº 50007027620188210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-08-2022
... 1.248, inciso V, do Código Civil), ao bem de terceiro, é possível a ...
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Acórdão nº 1.0343.15.000871-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI, COM ANIMUS DOMINI. POSSE AD USUCAPIONEM. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A RESPEITO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO...
... Francisco Eduardo Loureiro (in Cdigo Civil Comentado, Coord. Ministro Czar Peluzo, 2 Ed., ... -
Acórdão nº 1.0343.15.000871-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI, COM ANIMUS DOMINI. POSSE AD USUCAPIONEM. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A RESPEITO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO...
... Francisco Eduardo Loureiro (in Cdigo Civil Comentado, Coord. Ministro Czar Peluzo, 2 Ed., ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1123347 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ... Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser ... 1226⁄1233 e 1243⁄1248 e para que a Corte de Origem profira novo ...
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Decisão Monocrática nº 50096457220198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-03-2023
... 1.248, inciso V, do Código Civil), ao bem de terceiro, sendo possível a ...
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Acórdão nº 0001742-23.2015.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE AFRONTA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA – NÃO ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA ACOMPANHADA DE CAUSA DE VALOR MUITO ELEVADO -...
... 248, 1.253 e 1.255, “CAPUT”, TODOS DO CÓDIGO CIVIL - INVIABILIDADE DE RETENÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0001742-23.2015.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE AFRONTA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA – NÃO ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA ACOMPANHADA DE CAUSA DE VALOR MUITO ELEVADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL –...
... 248, 1.253 e 1.255, “CAPUT”, TODOS DO CÓDIGO CIVIL - INVIABILIDADE DE RETENÇÃO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ...
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Decisão Monocrática Nº 0330873-07.2014.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 02-07-2019
... , § 1º, 1.248, 1.417 e 1.784, todos do Código Civil; e divergência jurisprudencial em ...
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Decisão Monocrática nº 50036641820178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2022
... 1.248, inciso V, do Código Civil), ao bem de terceiro, é possível a ...
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Decisão Monocrática nº 50022585520188210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-06-2022
... REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADOS. MERO NAMORO. ... Para ...
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Acórdão nº 0001804-29.2016.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINAR DE JULGAMENTO “EXTRA PETITA” – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DE CLÁUSULA...
... 248, 1.253 e 1.255, “CAPUT”, TODOS DO CÓDIGO CIVIL - INVIABILIDADE DE RETENÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50017722220198215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-03-2022
... 1.248, inciso V, do Código Civil), ao bem de terceiro, é possível a ...
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Acórdãos nº 0000278-33.2014.8.26.0059 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... induzem posse - Artigo 1208, do Código Civil I ndenização no valor das ... 96, 97,1201, 1216 a 1222, 1248, V, do Código Civil Sentença mantida - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1248-44.2010.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTUÁRIO. INTERVALO ENTREJORNADAS. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRADIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1248-70.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... ção dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1248-81.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ente público, com fundamento nos artigos 186 e 927, "caput", do Código Civil, pelo pagamento dos encargos trabalhistas devidos. Agravo de ...
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Acórdãos nº 0020663-92.2014.8.26.0320 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... Artigo 23 da Lei nº 1.890/83 (Código" Tributário Municipal), com a redaç\xC3" ... (artigo 1.248, inciso V, do Código Civil) Abertura de cadastros ...