codigo civil art 1025

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7769/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 01 de Outubro de 2003

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GENÉRICA DE TÍTULOS NÃO ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de...

    ...ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é ... recíprocas tendentes a prevenir ou terminar um litígio CC, 1025. Tais concessões têm que ser explicitadas. O reclamante aderiu ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-360/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Março de 2004

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GENÉRICA DE TÍTULOS NÃO ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de...

    ...NÃO ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-36000/2000-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Março de 2004

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GENÉRICA DE TÍTULOS NÃO ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de...

    ...APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Março de 2004

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GENÉRICA DE TÍTULOS NÃO ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de...

    ...APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Março de 2004

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GENÉRICA DE TÍTULOS NÃO ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de...

    ...NÃO ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-660/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 04 de Junho de 2003

    RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EFEITOS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS COMO INCENTIVO À ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GENÉRICA DE TÍTULOS NÃO ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões...

    ...APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025. DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-4610/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Março de 2002

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GENÉRICA DE TÍTULOS NÃO ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de...

    ...NÃO ESP ECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3511/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Março de 2002

    - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS COMO INCENTIVO À ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GENÉRICA DE TÍTULOS NÃO ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto,...

    ...APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO. CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-2440/2002-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Abril de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE PREVISTAS NOS INCISOS III E VIII DO ARTIGO 485 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. In casu, não tem pertinência a invocação do inciso III do art. 485 do CPC (colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei) como fundamento do pedido de corte rescisório. Ora, a presente Ação Rescisória visa rescindir decisões que

    ... que se visa desconstituir, o inciso III do artigo 485 do Código de Ritos não pode dar ensejo ao corte. No caso, a fraude à lei, ...840 do Novo Código Civil e art. 1025 do Código Civil de 1916), de modo que in casu a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8554/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Outubro de 2003

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GENÉRICA DE TÍTULOS NÃO ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de...

    ...ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-5282/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Setembro de 2003

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de...

    ...QUITAÇÃO. GENÉRICA. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-39992/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Setembro de 2003

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GENÉRICA DE TÍTULOS NÃO ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de...

    ...ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL . Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76240-67.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Dezembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VENDA DE CARIMBO. A hipótese versada nos autos é típica de transação, prevista no art. 840 do Código Civil (art. 1.025 do Código Civil de 1916), pois presente o requisito da prevenção do litígio mediante concessões mútuas, circunstância que afasta qualquer indício de irregularidade no pacto havido entre empregado e...

  • Acórdão nº REsp 1244347 / MS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TRANSAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A adesão do contribuinte a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários não configura...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE ... créditos tributários não configura transação, pois o Código Civil só permite a transação quanto a direitos patrimoniais de ...

  • Acórdão nº 2011/0050368-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TRANSAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A adesão do contribuinte a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários não configura...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE ... créditos tributários não configura transação, pois o Código Civil só permite a transação quanto a direitos patrimoniais de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-37149/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Março de 2003

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GENÉRICA DE TÍTULOS NÃO ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de...

    ...ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-28508/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 04 de Novembro de 2002

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GENÉRICA DE TÍTULOS NÃO ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de...

    ...ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-35907/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Fevereiro de 2003

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GENÉRICA DE TÍTULOS NÃO ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que, se não há concessões mútuas, poderemos estar diante de renúncia e não de...

    ...ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6450/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Fevereiro de 2003

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GENÉRICA DE TÍTULOS NÃO ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de...

    ...ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO C I VIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3439/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GENÉRICA DE TÍTULOS NÃO ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de...

    ...ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é ...1025 do CCB não contém qualquer vício capaz de nulificá-lo, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-32552/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GENÉRICA DE TÍTULOS NÃO ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de...

    ...NÃO ESP ECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-24852/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GENÉRICA DE TÍTULOS NÃO ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de...

    ...NÃO ESP ECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-29112/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Outubro de 2005

    AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - BANESPA - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Despacho cuja conclusão se encontra de acordo com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI-1/TST): -Não se há de falar em transação com os efeitos de coisa julgada a que se refere o artigo 1030 do Código Civil (redação anterior) quando o documento respectivo, como no...

    ... efeitos de coisa julgada a que se refere o artigo 1030 do Código Civil (redação anterior) quando o documento respectivo, como no ...1025, anterior redação). A transação extrajudicial, mediante ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Novembro de 2005

    MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição da República; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7.701/88. Estes dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, à medida que se fizeram...

    ...1.025 do Código Civil. Recurso Ordinário a que se dá provimento. Vistos, ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Novembro de 2005

    MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição da República; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7.701/88. Estes dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, à medida que se fizeram...

    ...1.025 do Código Civil. Recurso Ordinário a que se dá provimento. Vistos, ...