codigo civil art 1025
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acordão da Terceira Turma, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. RECURSO.FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDE 2015. DANOS MORAIS. VALOR. REEXAME. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.1. Recurso...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34734/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... 1.025 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido ... 1025", do Código Civil Brasileiro, aceito pela legisla\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-217/2000-114-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Abril de 2005
... 1.025 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido ... Isto porque, nos termos do art. 1025 do Código Civil Brasileiro, é lícito aos ...
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Acórdão Nº 1408826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... /autenticarDocumento.asp sob o código 5908-748D-0620-EC64 e senha C417-7F38-DE95-7096 ... 1.025 ... do Código de Processo Civil” (RE 1.118.678-AgR, Rel. Min. Alexandre de ...
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Acordão do Terceira Turma, 07-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃODE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13766/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... A transação tratada no art. 1.025 do Código Civil não tem a abrangência que se pretende a ... 1025 do Código Civil) e ser interpretada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4989/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... 1.025 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido ... Isto porque, nos termos do art. 1025 ... do Código Civil Brasileiro, É lícito aos ...
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Acordão do Primeira Turma, 16-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTS. 1.015, 1.016 E 1.017 DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DASÚMULA N. 282/STF. INAPLICABILIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO CARACTERIZADO.ARGUMENTOS...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2057/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... EFEITOS. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15632/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... TRANSAÇÃO Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10334/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... EFEITOS. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8453/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - É competente a Justiça do Trabalho para examinar pedido de descontos de contribuições previdenciárias e para o imposto de renda. São devidos os descontos aludidos, consoante Orientação Jurisprudencial nº 32 da Seção de Dissídios Individuais e nos termos dos Provimentos nºs 1/96 e 1/97 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Recurso...
... 1025"/Código Civil. O Direito do Trabalho traz disposi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-62800-65.2007.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... 1.027 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) E 1.035, TODOS DO CÓDIGO CIVIL DE ... verdadeira transação, nos termos do artigo 1025 do Código Civil ... Por fim, cabe esclarecer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-59383/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... TRANSAÇÃO - Na forma do art. 1.025 do Código Civil a transação é um acordo liberatório com ...
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Acórdão Nº 0000600-68.1994.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2017
... 1.025 do Código Civil, quando o sócio ingressa na sociedade, ele ... /2003, não é possível aplicar-se o artigo 1025 de forma retroativa, considerando-se que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3084/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Consoante já pacificado na OJ 279 da Eg. SBDI-1 e na nova redação da Súmula 191/TST, a base de cálculo do adicional de periculosidade próprio dos eletricitários é o conjunto das parcelas de natureza remuneratória. COMPENSAÇÃO. Insubsistente a argüição de ofensa à literalidade do art. 1025 do Código Civil, uma vez que este apenas
... 1025 do Código Civil, uma vez que este apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Consoante já pacificado na OJ 279 da Eg. SBDI-1 e na nova redação da Súmula 191/TST, a base de cálculo do adicional de periculosidade próprio dos eletricitários é o conjunto das parcelas de natureza remuneratória. COMPENSAÇÃO. Insubsistente a argüição de ofensa à literalidade do art. 1025 do Código Civil, uma vez que este apenas
... 1025 do Código Civil, uma vez que este apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Consoante já pacificado na OJ 279 da Eg. SBDI-1 e na nova redação da Súmula 191/TST, a base de cálculo do adicional de periculosidade próprio dos eletricitários é o conjunto das parcelas de natureza remuneratória. COMPENSAÇÃO. Insubsistente a argüição de ofensa à literalidade do art. 1025 do Código Civil, uma vez que este apenas
... 1025 do Código Civil, uma vez que este apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3084/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Consoante já pacificado na OJ 279 da Eg. SBDI-1 e na nova redação da Súmula 191/TST, a base de cálculo do adicional de periculosidade próprio dos eletricitários é o conjunto das parcelas de natureza remuneratória. COMPENSAÇÃO. Insubsistente a argüição de ofensa à literalidade do art. 1025 do Código Civil, uma vez que este apenas
... 1025 do Código Civil, uma vez que este apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Consoante já pacificado na OJ 279 da Eg. SBDI-1 e na nova redação da Súmula 191/TST, a base de cálculo do adicional de periculosidade próprio dos eletricitários é o conjunto das parcelas de natureza remuneratória. COMPENSAÇÃO. Insubsistente a argüição de ofensa à literalidade do art. 1025 do Código Civil, uma vez que este apenas
... 1025 do Código Civil, uma vez que este apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8386/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
TRANSAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. Na forma do art. 1025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de transação. De qualquer forma, não é possível aplicar-se o art. 1
... Na forma do art. 1025 do Código Civil, a transação é um acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4568/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... Código Civil não tem ampla abrangência. É que os ... 81 e 1025 do Código Civil, apresentando arestos a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35/2001-004-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
... 1.025 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido ... Isto porque, nos termos do art. 1025 ... do Código Civil Brasileiro, É lícito aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35/2001-004-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
... 1.025 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido ... Isto porque, nos termos do art. 1025 do Código Civil Brasileiro, -É lícito aos ...