codigo civil art 1025

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08149691020204050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0814969-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KLA SUPERMERCADO EIRELI ADVOGADO: Walber Muniz Bezerra AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE...

... estão previstas nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. ... No caso em ... de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067039520174058000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0806703-95.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M R CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Saulo De Tarso Muniz Dos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José...

... 485, I, do Código de Processo Civil, por ser o mandado de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000546420204058306), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800054-64.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO MARCELINO DA SILVA ADVOGADO: Alyne Roberta Aleixo De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Tavares Dantas EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE...

... 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ... Deferidos os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08121193520174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0812119-35.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EGLINE RODRIGUES DA ROCHA ADVOGADO: Rafael Victor Rocha Furtado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias (PB) EMENTA...

... 2.2. DA AUSÊNCIA DE CULPA ... O Código Civil Brasileiro estabelece a definição de ato ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008387820194058402), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800838-78.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS e outro ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo e outro REPRESENTANTE(PAIS): NATYLIA YASMINA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lianne Pereira Da Motta Pires Oliveira EMENTA...

... óteses e Materiais Especiais do SUS sob o código 06.04.79.001-9 , sendo dispensado no âmbito do ... CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14016/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA LIMPADORA CENTRO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA RAZÕES. -Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide-. Orientação Jurisprudencial nº 190/SDI. Preliminar rejeitada. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO...

... 1.030 do Código Civil a decisão do Tribunal Regional que não ... 1025 do Código Civil, motivo pelo qual não há que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024957920194058200), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0802495-79.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAMIANA DE FREITAS SILVA ADVOGADO: Mariana Accioly Andrade De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro...

... de Justiça suspendeu liminar em ação civil pública que obrigava o Estado a distribuir ...
Decisao Nº 0300556-73.2014.8.05.0146/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS COM FITO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art.

... IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS COM ...
Acórdão nº 0560414-98.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS COM FITO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0560414-98.2014.8.05.0001/50000, Relator(a): Manuel Carneiro Bahia de Araujo, Primeira Câmara...

... 206, § 1º, inciso II, do ... Código de Processo Civil, tendo em vista que inexiste a ...
Acórdão nº 0008826-10.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS COM FITO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0008826-10.2017.8.05.0000/50000, Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível,...

... IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ... CABIMENTO. EMBARGOS ...
Acórdão nº 0009302-19.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS COM FITO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0009302-19.2015.8.05.0000/50000, Relator(a): Manuel Carneiro Bahia de Araujo, Primeira Câmara...

... IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO CÓDIGO ... DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO ...
Acórdão nº 0142619-23.2009.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS COM FITO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0142619-23.2009.8.05.0001/50001, Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível,...

... IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ... CABIMENTO. EMBARGOS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147422020204050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0814742-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE COITE DO NOIA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804264-19.2014.4.05.8000 - 8ª VARA FEDERAL - AL...

... O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso ...
Acórdão nº 0000287-80.1990.8.05.0039/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS COM FITO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0000287-80.1990.8.05.0039/50000, Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível,...

... 884 do Código Civil, que positivou o ... princípio da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08129529820204050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0812952-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806883-88.2020.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB (EFS) EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

... O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso ...
Acórdão nº 0798688-50.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS COM FITO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0798688-50.2014.8.05.0001/50000, Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível,...

... IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ... CABIMENTO. EMBARGOS ...
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTODE MEDICAMENTOS. INCORPORAÇÃO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PERDA DOOBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DASUMULA N. 282 DO STF E 211 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelaDefensoria Pública da...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039307020194058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0803930-70.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL ROSA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira (FHA) . ....

... Internacional de Doenças através do Código CID: C.78.7 , conforme atesta documentos ... PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ...
Acórdão Nº 0000022-15.2016.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-04-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE. Nos termos do art. 1.025 do Código Civil, quando o sócio ingressa na sociedade, ele responde por todas as dívidas anteriormente contraídas. Agravo de petição a que se nega provimento.

... Nos termos do art. 1.025 do Código Civil, quando o sócio ingressa na sociedade, ... 1025 do CCB, o sócio, quando ingressa na sociedade, ...
Acórdão nº 0509156-15.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS COM FITO DE MERO PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 1.025 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0509156-15.2015.8.05.0001/50000, Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível,...

... IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 NOVO CÓDIGO ... DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-33095/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição pelo acórdão recorrido dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, mas de contrária aos interesses de uma das partes. CERCEAMENTO DE DEFESA Tendo em vista que o magistrado é...

... VIOLAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ... No caso em comento não ... litígios, em conformidade com o artigo 1025 do ... Código Civil. O que na verdade ficou ...
Acórdão Nº 0300970-12.2016.8.24.0166 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DA LEGISLAÇÃO APONTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO...
Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURIPRUDENCIAL. NÃO APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAR VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28375/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A R esolução nº 1.600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da Lei nº 6.435/77, considerando os enunciados nº 51 e 288 do TST . ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. BANRISUL. A Resolução nº 1.600/64 toma como parâmetro o salário-base real...

... 1.025 do Código Civil não tem a abrangência que pretende a ela ... e) Transação e Coisa Julgada - artigos 1025 e seguintes do Código Civil, 5º, inciso XXXVI, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-55593/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que, se não há concessões mútuas, poderemos estar diante de renúncia e não de transação. De qualquer forma,

... EFEITOS. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, ...