codigo civil art 1025
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURIPRUDENCIAL. NÃO APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAR VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28375/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... 1.025 do Código Civil não tem a abrangência que pretende a ela ... e) Transação e Coisa Julgada - artigos 1025 e seguintes do Código Civil, 5º, inciso XXXVI, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-55593/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
... EFEITOS. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1558/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... Código Civil, a transação é um acordo liberatório, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001921120184058400), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0800192-11.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIKLEYSON CRISTANT BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Ivete Rocha Correia Lisboa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... ção de incapacitado parcial para atividade civil, com redução permanente de sua capacidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014250720174058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0801425-07.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wilson Sales Belchior APELADO: MELYNA KELLY DE SOUZA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010868020154058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801086-80.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELANTE: CERAMICA MARIA LUIZA LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... úblico a CFEM, aplica-se analogicamente o Código Tributário Nacional (art. 170), que exige ... PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. CFEM. NATUREZA. RECEITA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... ática do art. 543-C do Código" de ... Processo Civil de 1973 ... 3. No\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28375/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... 1.025 do Código Civil não tem a abrangência que pretende a ela ... e) Transação e Coisa Julgada - artigos 1025 e seguintes do Código Civil, 5º, inciso XXXVI, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5827000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
... TRANSAÇÃO. ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Já no que con ao motivo de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5796000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
... NATUREZA DA TRANSAÇÃO. ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. No que concerne ao motivo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10286/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... A transação tratada no art. 1.025 do Código Civil não tem ampla abrangência. É que os ... Civil, artigo 1025) ( ... ) Penso, contudo, que em se tratando de ...
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Acórdão nº 2016/0309808-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL ... dispõe o art. 396 do Código ...
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Acórdão nº 0020578-13.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... Processual Civil (art. 509,§ 2º). Requereu o pronunciamento ... , 505, 492, 141, 509 e 485, IV, todos do Código de Processo ... Civil, e art. 93, IX, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105219120204050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0810521-91.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DE LIMA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM...
... O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107115420204050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0810711-54.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA TAVARES DE MOURA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001640-38.2016.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB...
... O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141212320204050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0814121-23.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR AGRAVADO: EUDICE CORREIA VILELA ADVOGADO: Felicia Leilane Vieira De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814768-47.2020.4.05.8300 - 6ª
... ão de pessoas do Poder Executivo Federal civil, publicou, no dia 26/03/2020, duas Instruções ... O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106656520204050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0810665-65.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LENISE DA SILVA DUTRA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800896-10.2016.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA...
... O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00029656519994058000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0002965-65.1999.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO JORGE MOISES e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (PDF) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
... 924, I e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil ... 11. Intimações e ... -
Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ATENTADOVIOLENTO AO PUDOR E FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. NEGATIVA DEVIGÊNCIA DO ART. 228 DO CP. TESE DE QUE HÁ PROVA NOVA (JUSTIFICAÇÃOCRIMINAL) APTA A SUBSIDIAR A CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ATIPICIDADE.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATIPICIDADE CALCADA NA TESE DE QUEOS FATOS SÃO ANTERIORES AO ADVENTO DA NORMA PENAL. QUESTÃO QUE NÃOFOI...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125357720204058300), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0812535-77.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNEUZA DE SOUZA NOGUEIRA SANTANA ADVOGADO: Daniel Dos Santos Costa De Oliveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE...
... 14 da Lei n 12.016/09 e 1009 do Código de Processo Civil que preveem expressamente o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128264820204050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0812826-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: DALVA MAIZA MEDEIROS COSTA ADVOGADO: Paulo Sergio Tavares Lins Falcao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0
... e Tecnologia da Paraíba, subitem 1.1 código 09 - Didática - Pedagogia, conforme o edital n° ... de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a ... -
Processo nº 0096722-50.2007.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... no art. 1.022 do Novo Código" de ... Processo Civil. ... prescrição.\xC2" ...