codigo civil art 1025

Acórdão Nº 0301484-95.2016.8.24.0058 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... da Embargada, violou o disposto nos artigos 186, 927 § único do Código Civil, e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor".Manifestou-se a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000834820194058501), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800083-48.2019.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose...

... à Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800083-48.2019.4.05.8501, em curso ... seu turno, o Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração) informa que competirá a União ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060915320194058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0806091-53.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DAMIANA MARIA MUNIZ GUERRA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RSC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ...
Processo nº 0497999-89.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 25 de Julio de 2017

... art. 1.022 do Novo Código de Processo ... , o Código de Processo Civil ...
Processo nº 0278730-19.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016

... do Novo Código de Processo Civil. ...
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEBATE NA ORIGEMDELIMITADO AO TEMA DA PRECLUSÃO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.PREQUESTIONAMENTO EXIGIDO. ART. 1025 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTONÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ.1. É entendimento pacífico desta Corte de que a ausência deenfrentamento expresso acerca da questão...
Acórdão Nº 0138800-47.2007.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017

... 1.025 do Código Civil, quando o sócio ingressa na sociedade, ele ... acordo com a redação dos artigos 1003 c/c 1025 do Código Civil Brasileiro, as violações aos ...
Acórdão nº 2014/0065567-3 de T6 - SEXTA TURMA

... violação do art. 231 do Código de ... dado pelo Código de Processo Civil" ... em vigor aos efeitos da oposição de\xC2" ...
Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. CUSTEIO DEHONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. MATÉRIAPASSÍVEL DE ALEGAÇÃO NO APELO. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmoapós o julgamento dos...
Processo nº 0164129-97.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017

... art. 1.022 do Novo Código de Processo ... , o Código de Processo Civil ...
Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCACL. RECURSOESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES AOS CONHECIMENTO DO RECURSO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal que houvepenhora de bens da empresa. Na sentença julgou-se improcedente opedido dos embargos. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. NestaCorte, em decisão , não se conheceu do recurso especial.II -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0313549-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO...

... previstas no art. 1.022 do Novo Código de ... Processo Civil ... PRETENSÃO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107349720204050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0810734-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROMILCE COENTRO SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: José Nicodemos De Araújo Júnior e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MJ) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS

... 1.022 do Código de Processo Civil, para o fim de suprir as ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00049185520134058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0004918-55.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCENA PREFEITURA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MJ) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE...

... 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Requer a embargante "o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004876220188150211), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800487-62.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MAURICIO GALDINO ADVOGADO: Maria Ivonete De Figueiredo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM...

... 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08087391520214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0808739-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUCELIA FERREIRA NOBREGA ROLIM e outros ADVOGADO: Armindo Augusto Albuquerque Neto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MJ) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL....

... 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100808120184050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0810080-81.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: UNILIFE SAUDE LTDA. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO ADVOGADO: Helton Henrique Conceicao Aragao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De...

... 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097187920184050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0809718-79.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EUGENIO ALENCAR MUNIZ COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Mariana Ferreira Correia Souza AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE

... 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004486920154050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000448-69.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Eduardo Pimentel Sandes Canuto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MJ) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS...

... 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037542820184058400), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803754-28.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO GOMES DA ROCHA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adrian Soares Amorim De Freitas EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE

... 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068270820184058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0806827-08.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCOS COSTA DE SOUSA ADVOGADO: Olinda Joyce De Sousa Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...

... 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084776520214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0808477-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE ADVOGADO: Gabriel Tavares Soares AGRAVADO: GILBERTO NASCIMENTO GOIS CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) ....

... 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos ...
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXIGIDO. ART. 1025 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO EVIDENCIADO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇAS-PRÊMIO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83....