codigo civil art 1033

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMES CONTRA A FAUNA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGO DE SERVIÇO DE SISTEMA - ESS. NATUREZA JURÍDICA. POLÍTICA TARIFÁRIA. RESOLUÇÃO 3/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA – CNPE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA 279/STF....

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. BLOQUEIO INTEGRAL. LEI Nº 9.639/1998. ART. 1.033 DO CPC. REMESSA DO FEITO AO SUPERIOR TRIUBNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/ REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ART. 1.033. INAPLICABILIDADE A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS REGIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (= ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DE 18/3/2016). 1. O art. 1.

EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. 1. Não havendo, no acórdão embargado, pronunciamento da Turma sobre o mérito da controvérsia objeto do recurso extraordinário, são inviáveis embargos de

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊN

DIREITO PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRELIMINAR DE REPERCUSSSÃO GERAL DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir todos os fundamentos utilizados...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito empresarial. Pessoa jurídica. Não localização de bens e ativos financeiros passíveis de penhora. Sociedade unipessoal. Art. 1. 033, inciso iv, do código civil. Inobservância do prazo de 180 dias. Dissolução da sociedade. Responsabilidade solidária e ilimitada do sócio remanescente. Recurso provido. 1. Transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PENHORA DE BENS DE PESSOAS JURÍDICAS QUE TÊM POR SÓCIO UM DOS EXECUTADOS. RECURSO DOS EXEQUENTES.AUTORES QUE ALEGAM CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE SÓCIO E SOCIEDADES QUE INTEGRA. PEDIDO, CONTUDO, DE "RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE" COM BASE NO ART. 1.033, IV, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA CONTROLADA NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS COM LUCROS AUFERIDOS NO BRASIL. LEI 9.249/ INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 213/2002. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ART. 1.033 DO CPC. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO REALIZADA AINDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. AGRAVO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0807633-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WALTER CÂNDIDO DOS SANTOS ADVOGADO: Erick Macedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO PESSOA FÍSICA POR DÉBITO DE FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA...

• Códigos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FORMULADO PELA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA, INDEFERIDO EM SENTENÇA - DISSOLUÇÃO DE PLENO DIREITO E PATENTE INATIVIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS NOS AUTOS - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 481 DA SÚMULA DO STJ - RECURSO PROVIDO.Nos termos da Súmula n° 481, do colendo Superior Tribunal...

RECLAMAÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – INVIABILIDADE DESSA ESPÉCIE RECURSAL – PRECEDENTES – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÕES QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIU NO JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – NECESSIDADE DE...

RECLAMAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – ATO PRATICADO PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE ABRIU INSCRIÇÕES PARA CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS – AVALIAÇÃO DE TÍTULOS – ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIU NO JULGAMENTO DA ADI 3.830/RS – INOCORRÊNCIA DA SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIETÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PRETENDIDA TRANSFORMAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (PESSOA FÍSICA) PARA SOCIEDADE LIMITADA (PESSOA JURÍDICA). OPERAÇÃO DISTINTA DA TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADES. TRANSFORMAÇÃO DE REGISTRO PREVISTA NO ART. 968, § 3º, E NO ART. 1.033, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL QUE IMPLICA CONSTITUIÇÃO DE UMA...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEFEITO VERIFICADO. EMBARGANTE QUE, AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENSEJADOR DA PRETENSÃO AUTORAL, NÃO MAIS INTEGRAVA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EIS QUE ESTA SEQUER EXISTIA, PORQUANTO O RESPECTIVO DISTRATO FOI AVENÇADO E REGISTRADO PERANTE A JUNTA COMERCIAL EM MOMENTO PRETÉRITO....

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU DETERMINANDO A RESPONSABILIZAÇÃO ILIMITADA E SOLIDÁRIA DO SÓCIO ÚNICO, A PEDIDO DO LIQUIDANTE JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC, COMBINADO COM ART. 189, DA LEI Nº 11.101/05. HIPÓTESE EM QUE,

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AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR QUE ESTÁ ADSTRITA AO INCONFORMISMO DO AGRAVANTE EM RELAÇÃO À PARTE DA DECISÃO RECORRIDA EM QUE HOUVE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO SÓCIO GERENTE DA EMPRESA IRREGULARMENTE DISSOLVIDA, TENDO EM VISTA AS CONTROVÉRSIAS EXISTENTES NOS TEMAS 962 E 981 DO STJ. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE APONTA NÃO ESTAR A EMPRESA EXECUTADA FUNCIONANDO...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União -

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO ÚNICO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDARECURSO DA PARTE EXEQUENTE.PRETENDIDA INCLUSÃO DO SÓCIO REMANESCENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA RESTABELECER APLURALIDADE DE SÓCIOS NECESSÁRIA PARA NÃO HAVER DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. TESE INACOLHIDA. EXISTÊN

DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – Fase de cumprimento de sentença – Exceção de pré-executividade – Alteração contratual que teria integrado os excipientes nos quadros da sociedade executada jamais levada a registro – Inteligência dos arts. 967, 983 e 999, parágrafo único, do Código Civil – Devedora que permanece com personalidade jurídica intacta, para efeitos legais, na medida em que nã

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA/RECONVINDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DA CAUSA EM SEDE DE RECONVENÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO AO PROFERIR A SENTENÇA....