codigo civil art 1050
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...1049 . Até DN 50 . 720,00 . 600,00 . 1050 . Acima de DN 50 até DN 100 . 960,00 . 800,00 . ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 1050...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116665120214050000), 07-06-2022
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, manteve a validade da citação eletrônica feita nos autos, nos termos dos art. 246, § 1º, c/c § 2º e art. 1.050, todos do Código de Processo Civil. 1- Diante da impossibilidade de aferir o efetivo cumprimento da citação por meio de Carta Precatória, o juízo a quo determinou, em 08 de junho...
.../listView.seam, através do código de autenticação nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010001-91.2014.5.06.0121 (00710-1992-005-06-00-6)), 15-04-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. O embargante deve fazer a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, na forma exigida pelo art. 1.050, do Código de Processo Civil. A inobservância destes requisitos essenciais para o exercício da sua própria ação acarreta o descabimento dos embargos de terceiro. Apelo improvido.
...1.050, do C ó digo de Processo Civil. A inobserv â ncia destes requisitos essenciais ... - Indeferido Código de Processo Civil
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Acórdão nº 2016/0035542-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973 E DO ART. 112 DA LEI 8.213/1991. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 1º DA LEI 6.858/1980. ARTS. 43, 1.050 e 1.060, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C"
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO . ...CÓDIGO . DE . PROCESSO . CIVIL/1973. . AUSÊNCIA . ... -
Acórdão Nº 4024644-03.2017.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 14-10-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REFORMOU DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO A QUO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA.IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO DA QUANTIA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO COM A PRESENTE ACTIO.MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA O ATO QUE RECONHECEU O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PLEITO RESCISÓRIO DE ATO...
...1050 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO DISPOSTO ... -
Acórdão Nº 0910708-60.2009.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EM VIRTUDE DA INÉRCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE NA TOMADA DE PROVIDÊNCIA ESSENCIAL AO ANDAMENTO DO FEITO. ART. 485, III, §§ 1º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR MUNICIPAL ACERCA DA DETERMINAÇÃO A SER CUMPRIDA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO EFETIVADA VIA PORTAL...
...485, inciso III, do Código de Processo Civil (abandono da causa), ... -
Acórdão Nº 5000001-75.2006.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EM VIRTUDE DA INÉRCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE NA TOMADA DE PROVIDÊNCIA ESSENCIAL AO ANDAMENTO DO FEITO. ART. 485, III, §§ 1º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR MUNICIPAL ACERCA DA DETERMINAÇÃO A SER CUMPRIDA....
...485, III, §§ 1º e 6º, do Código de Processo Civil, julgou extinto o cumprimento ... -
Acórdão Nº 0036029-69.2002.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EM VIRTUDE DA INÉRCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE NA TOMADA DE PROVIDÊNCIA ESSENCIAL AO ANDAMENTO DO FEITO. ART. 485, III, §§ 1º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR MUNICIPAL ACERCA DA DETERMINAÇÃO A...
...485, § 1º, do Código de Processo Civil, "a extinção por abandono da ... -
Acórdão nº 2014/0271651-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior possui o...
...: UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . ASSISTÊNCIA . JUDICIÁRIA . GRATUITA. . ... configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez . ... -
Decisão monocrática Nº 0027390-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-08-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADA NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE A TOTALIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO. TESE JÁ FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
...JUSTIÇA, CONFORME TEMA 1050. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV,. B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 182, XX, B, DO. RITJPR. DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0009267-06.2016.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM GRAU RECURSAL. DOCUMENTOS E SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA BENESSE. EFEITOS EX NUNC. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 677 DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO ACERCA DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NA PETIÇÃO INICIAL DE EMBARGOS DE TERCEIRO. 3....
...INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 408 E 409. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. DEMAIS PROVAS QUE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62800-94.2009.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, a discussão em torno da admissibilidade dos embargos de terceiro, resolvida à...
...184, § 2º, 282, 1.048 e 1050, todos do Código de Processo Civil e do exame do ... -
Acórdãos nº 2079632-22.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
EMBARGOS DE TERCEIRO – Execução – Reconhecimento de fraude à execução e deferimento de penhora de imóvel – Recebimento de embargos de terceiro com a suspensão do processo principal, referente ao bem objeto dos embargos – Possibilidade – Decisão anterior, no sentido da existência de fraude à execução, que não impede, "a priori", a concessão da suspensão liminar nos embargos de terceiro, devendo...
... 130, do Código de Processo Civil: Não se mostra ...1050, proferida nos autos dos embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1050-24.2011.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos...
... a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1050-93.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESFUNDAMENTADO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Verifica-se das razões do Agravo de Instrumento que o Agravante impugnou os fundamentos do despacho denegatório. Rejeita-se a preliminar. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Compete ao juízo primeiro de admissibilidade a análise dos...
... ao ente público, com fundamento nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, pelo pagamento dos encargos trabalhistas devidos. Agravo de ... -
Acordao Nº 50336 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. ÔNUS DA PROVA. 1) Nos termos do art. 1.050 do Código de Processo Civil, cabe ao embargante o ônus de fazer prova sumária de sua posse e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas para comprovar o fato constitutivo de seu direito. 2) Havendo incertezas quanto a propriedade do
...1.050 do Código de Processo Civil, que assim expressa:Art. 1.050 ... -
Acordao Nº 50336 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. ÔNUS DA PROVA. 1) Nos termos do art. 1.050 do Código de Processo Civil, cabe ao embargante o ônus de fazer prova sumária de sua posse e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas para comprovar o fato constitutivo de seu direito. 2) Havendo incertezas quanto a propriedade do
...1.050 do Código de Processo Civil, que assim expressa:Art. 1.050 ... -
Acordao Nº 50336 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. ÔNUS DA PROVA. 1) Nos termos do art. 1.050 do Código de Processo Civil, cabe ao embargante o ônus de fazer prova sumária de sua posse e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas para comprovar o fato constitutivo de seu direito. 2) Havendo incertezas quanto a propriedade do
...1.050 do Código de Processo Civil, que assim expressa:Art. 1.050 ... -
Acordao Nº 50336 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-02-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. ÔNUS DA PROVA. 1) Nos termos do art. 1.050 do Código de Processo Civil, cabe ao embargante o ônus de fazer prova sumária de sua posse e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas para comprovar o fato constitutivo de seu direito. 2) Havendo incertezas quanto a propriedade do
...1.050 do Código de Processo Civil, que assim expressa:Art. 1.050 ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...ção de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse tema constitui ...40 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002): a) as pessoas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1050/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de declaração rejeitados, porque não configuradas as hipóteses do art. 535 e alíneas do Código de Processo Civil.
...535 e alíneas do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos ... -
Acordão nº 20080613114 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Diciembre de 2008
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Nos termos do art. 1.050 do Código de Processo Civil, "O embargante, em petição elaborada com observância do disposto no art. 282, fará a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas." Agravo não provido.