código cívil art 393
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0307210-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EXTRA PETITA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROPRIEDADE RURAL. INVASÃO. MOVIMENTO DOS SEM TERRA (MST). FORÇA MAIOR. REQUISITOS. ART. 393, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ...
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL ... FORÇA MAIOR. REQUISITOS. ART. 393, ... o art. 393, parágrafo único, do Código" Civil, o caso fortuito ou ... de força\xC2" ... - Todos querem apertar o botão vermelho do art. 393 Do código civil para se ejetar do contrato em razão da covid-19, mas a pergunta que se faz é: todos possuem esse direito?
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ATACADISTA. ESTACIONAMENTO EXTERNO. GRATUITO. ÁREA PÚBLICA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FORTUITO EXTERNO. SÚMULA Nº 130/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se há responsabilidade civil da empresa atacadista decorrente...
... responsabilidade civil ... ízo suportado por seu cliente (art. 393 do Código Civil) ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... ça condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... 1º A lei posterior ... Falta de apresentação ... ARTIGO 393 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... , 240, 242, 246, 248, 263, 269, 273, 326, 380, 393, 1.579 e 1.611 do Código Civil e 469 do Código ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... 393 a 396 ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, ... ?Art. 393. Durante o período a que se refere o artigo 392, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o A confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado ... ARTIGO 393 ... A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação ... Parágrafo único. A legitimidade ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao ... Proibição de transferência para a reserva ... ARTIGO 393 ... O oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... ARTIGO 393 ... #Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011 ... LIVRO II. Dos ...
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Acórdão nº 2010/0162274-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ARTIGOS ... 393, parágrafo único, do Novo Código Civil ... 2 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... ARTIGO 393 ... Durante o período a que se refere o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1753-43.2010.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÕES E REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO PAGO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO SUSCITADO E NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. O cerne da controvérsia é definir se o efeito devolutivo em profundidade de que trata o art. 515, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil e a Súmula nº 393 desta Corte abrange pedido não analisado pela...
... 515, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil e a Súmula nº 393 desta Corte ... -
Acórdão nº 2008/0134534-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA ... ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 166, 248 E 393 DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE REFLEXA DE LEI LOCAL ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil" da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarec\xC3" ... 324, o § 2.e seus incisos I, II e III do art. 325 e os arts. 393 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145900-68.2003.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada não indica os pontos supostamente omissos. Cinge-se a argumentar que o Tribunal Regional "esquivou-se de encargo de sua competência, já que deixou de observar critérios extremamente importantes ao deslinde da controvérsia". Nesse contexto, não há como se constatar a violação indicada ao art. 458 do CPC. MULTA DE 1%....
... 393, parágrafo único, do Código Civil não ... -
Acórdão Nº 0021630-91.2016.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-12-2021
ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO PAGAMENTO DO ACORDO. MORA X FORÇA MAIOR. A força maior pode ser entendida como um acontecimento ou ação que se situa fora do alcance da vontade de uma parte, obrigada a uma certa prestação, que fica impedida do seu cumprimento e, portanto, que não dá causa à mora, não podendo ser responsabilizada pelos prejuízos. Aplicação do art. 393 do...
... Aplicação do art. 393 do Código Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1336-17.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... 515, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil e a Súmula nº 393 desta Corte ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 393 ... Depois de encerrada a instrução, o incidente de falsidade correrá em apenso aos autos principais; no tribunal processar-se-á perante o ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO PERPETRADO NOESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DIVERSO DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. OBRIGAÇÃODE REPARAR A LESÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Esta Corte Superior possui orientação no sentido de que a práticado
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... ARTIGO 393 ... Os documentos mencionados no art. 392 serão ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I – o ... Art. 393. Na aplicação do regime deverão ser atendidos ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ...