codigo civil artigo 1061
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil. ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme .............................................". ARTIGO 1061...
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Acórdão nº 2006/0071869-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSOS ESPECIAIS. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 1.061 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 320/STJ. DANO MORAL. QUANTUM. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Decididas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não há falar em violação do...
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE ...O artigo 1061 do mesmo código diz: 'As perdas e danos, nas ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 1. Fica instituído o Regime Especial de ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...3.000,00 . 2.500,00 . 1061 . Acima de DN 200 até DN 300 . 3.360,00 . ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... para as providências de que trata este artigo serão estabelecidos em ato do Ministério da ... acarretará a aplicação de sanção civil e penal, na forma prevista na legislação. ...ícula escolar, conforme a inscrição do código...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos ...
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...civil e no combate a delitos transfronteiriços e ...código da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, os ...édito presumido de que trata o caput deste artigo. Art. 6º O crédito presumido de que trata o ...
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Acórdão Nº 5022076-21.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E IMPÔS AO AGRAVANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA....
...ões. VOTO De acordo com o disposto no artigo 408 do Código de Processo Civil, há presunção ... -
Acórdão Nº 5033415-28.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA
... banco quem produziu o documento nos autos (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) e ...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... -
Acórdão Nº 5001352-79.2021.8.24.0016 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. MANIFESTO DESINTERESSE DA CASA BANCÁRIA NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... 21.(..)Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO ...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... -
Acórdão Nº 5004085-94.2020.8.24.0002 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MANIFESTO DESINTERESSE DA CASA BANCÁRIA NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061 DO SUPERIOR...
...ão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, bem como a exibição do ...).(..)Em razão do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo ...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... -
Acórdão Nº 5009809-40.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. MANIFESTO DESINTERESSE DA CASA BANCÁRIA NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... quem produziu o documento nos autos (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) e ... -
Acórdão Nº 5002358-40.2020.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MANIFESTO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... quem produziu o documento nos autos (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) e ... -
Acórdão Nº 5000981-26.2021.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... banco quem produziu o documento nos autos (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) e ...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... -
Acórdão Nº 5001778-60.2020.8.24.0070 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA AO DEIXAR DE JUNTAR VIA ORIGINAL DO CONTRATO (NECESSÁRIA EM RAZÃO DA BAIXA RESOLUÇÃO DO DOCUMENTO APRESENTADO) NO PRAZO REQUERIDO. TRANSCURSO DE CINCO MESES ENTRE A DATA DE PROTOCOLO DA PETIÇÃO E A DA SENTENÇA. ÔNUS...
...487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos ... banco quem produziu o documento nos autos (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) e ...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... -
Acórdão Nº 5003685-34.2021.8.24.0006 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL DE CONTAGEM QUE, EM CASO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO LIQUIDADO, CORRESPONDE À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTA PRIMEIRA CÂMARA....
... prescricional de cinco anos definido pelo artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (embora, ...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... -
Acórdão Nº 5016390-78.2020.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE...
... banco quem produziu o documento nos autos (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) e ...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... -
Acórdão Nº 5011806-09.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO DESINTERESSE DA CASA BANCÁRIA NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429,
... banco quem produziu o documento nos autos (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) e ...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... -
Acórdão Nº 5017531-76.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MANIFESTO DESINTERESSE DA CASA BANCÁRIA NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL...
...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... banco quem produziu o documento nos autos (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) e ... -
Acórdão Nº 5017043-87.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. MANIFESTO DESINTERESSE DA CASA BANCÁRIA NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... quem produziu o documento nos autos (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) e ... -
Acórdão Nº 5000107-03.2019.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MANIFESTO DESINTERESSE DA CASA BANCÁRIA NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE...
...487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos ...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... quem produziu o documento nos autos (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) e ... -
Acórdão Nº 5001324-22.2021.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO DESINTERESSE DA CASA BANCÁRIA NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.
... banco quem produziu o documento nos autos (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) e ...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... -
Acórdão Nº 5006315-69.2021.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061 DO SUPERIOR...
... banco quem produziu o documento nos autos (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) e ...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... -
Acórdão Nº 5001113-53.2021.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MANIFESTO DESINTERESSE DA CASA BANCÁRIA NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO....
...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... quem produziu o documento nos autos (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) e ... -
Acórdão Nº 5003768-71.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. MANIFESTO DESINTERESSE DA CASA BANCÁRIA NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061 DO...
...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... banco quem produziu o documento nos autos (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) e ...