codigo civil artigo 1061
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Acórdão Nº 0000991-05.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... De acordo com o disposto no artigo 429, inciso II, do CPC, no caso de impugnação ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS ... TEMA 1061 DO STJ. DANO MORAL PRESENTE. Apelação. Contrato ... 42, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que não ...
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Sentença nº 1000581-07.2023.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... de uma pejotização ou de um contrato civil lícito firmado entre as partes Ora, a empresa ... pelo contrato social. Ademais, o artigo 1.061, assevera que “se o contrato permitir ... , nos exatos termos do artigo 1.011, do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 1.011 - O ...
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Acordão nº 20150774219 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Septiembre de 2015
... ções assistenciais; indevida a multa do artigo 477, §8º, da CLT e que o autor não faz jus aos ... Código do documento: 4212582 Data da assinatura: ... 404 do Código Civil. Registra-se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20150933384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Octubre de 2015
... à não fruição do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Requer seja reconhecido o direito ao ... Código do documento: 4447171 Data da assinatura: ... 404 do Código Civil. Registra-se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20160458158 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Julio de 2016
... Código do documento: 5459161 Data da assinatura: ... , tudo em atenção ao parágrafo único do artigo 953 do Código Civil, analogicamente aplicável ... -se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20160139770 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Marzo de 2016
... Código do documento: 5040601 Data da assinatura: ... o formalismo inerente à processualística civil é bastante atenuado, tanto que destaca o art ... , tem direito à estabilidade prevista no artigo" 10, II, “b”, do ADCT. Pugnou pela reintegraç\xC3" ... -se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 953-98.2015.5.02.0052) 21-02-2018
... 404 do Código" Civil ... Registra-se que a nova reda\xC3"ção dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20150658111 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Agosto de 2015
... usufruídas e que faz jus à multa do artigo 477, §8º, da CLT e indenizações por danos ... Código do documento: 4069044 Data da assinatura: ... Certo, também, que a responsabilidade civil do empregador pela indenização por dano moral ... -se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20160605711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Agosto de 2016
... o recurso do autor as disposições do artigo 1010, II e III do CPC/2015, não havendo que se ... Código do documento: 5623366 Data da assinatura: ... 404 do Código Civil. Registra-se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20150557269 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2015
... Código do documento: 3940571 Data da assinatura: ... causalidade, requisitos da responsabilidade civil. Alternativamente, pleiteia a redução do valor ... Registra-se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20160605576 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Agosto de 2016
... refeição era fracionado, na forma do artigo 71, §3º, da CLT e cláusula 15ª das ... Código do documento: 5623344 Data da assinatura: ... 404 do Código Civil. Registra-se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20150912778 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Octubre de 2015
... Código do documento: 4410291 Data da assinatura: ... Referido regulamento em seu artigo 10 (fls. 4/22, do referido doc. 5, vol. apartado) ... 404 do Código Civil. Registra-se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20160074716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Febrero de 2016
... ível a aplicação da multa prevista pelo artigo 475-J do CPC. Contrarrazões do reclamante à fl ... Código do documento: 4876681 Data da assinatura: ... 404 do Código Civil. Registra-se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20150484555 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Junio de 2015
... ção e descanso e pela inobservância do artigo 66, da CLT e, ainda, é devido adicional noturno; ... Código do documento: 3842147 Data da assinatura: ... 404 do Código Civil. Registra-se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20150847771 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Septiembre de 2015
... Código do documento: 4304050 Data da assinatura: ... , a ação é admissível" (in Execução Civil, Terceira Ed., 1993, p. 384 e 386). Como se ... em dobro do trabalho nesses dias (artigo 9º). Quanto à repercussão dos adicionais de ... -se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20150587974 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Julio de 2015
... horas extras pela inobservância do artigo 384, da CLT; o adicional de risco, por força de ... Código do documento: 3970241 Data da assinatura: ... 404 do Código Civil. Registra-se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20160457445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Julio de 2016
... Código do documento: 5459053 Data da assinatura: ... subsidiariamente a recorrente com base no artigo 186 do Código Civil de 2002 (artigo 159 do ... -se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20150557072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2015
... Código do documento: 3940549 Data da assinatura: ... que competia ao reclamante, na forma do artigo 795 da CLT. Do adicional noturno e nona hora ... Neto, em sua obra Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho (4ª Edição, São Paulo: ... -se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20150410071 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Mayo de 2015
... houve nulidade da sentença por afronta ao artigo 128 do CPC; não há falar-se em responsabilidade ... Código do documento: 3716757 Data da assinatura: ... 404 do Código Civil. Registra-se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20150034827 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Febrero de 2015
... 210/214, alegando ser inconstitucional o artigo 62, I, da CLT e, caso não seja esse o ... Código do documento: 3134279 Data da assinatura: ... 404 do Código Civil. Registra-se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20150961787 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Noviembre de 2015
... Código do documento: 4510608 Data da assinatura: ... 404 do Código Civil. Registra-se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20150456039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Junio de 2015
... Código do documento: 3799545 Data da assinatura: ... a questão será examinada, nos termos do artigo 515 do CPC. Assim, dou provimento ao recurso para ... 404 do Código Civil. Registra-se que a nova redação dada ao o 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20160458450 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Julio de 2016
... Código do documento: 5459192 Data da assinatura: ... ser detentor de estabilidade, com base no artigo 118, da Lei nº 8.213/91, postulando sua ... Neto, em sua obra Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho (4ª Edição, São Paulo: ... -se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20150484539 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Junio de 2015
... Código do documento: 3842145 Data da assinatura: ... obreiro, conforme obrigação fixada pelo artigo 71, § 2º, da CLT, segundo o qual, “para os ... 404 do Código Civil. Registra-se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20160028315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Febrero de 2016
... horas extras pela inobservância ao artigo 384, da CLT; devido o adicional de ... Código do documento: 4852177 Data da assinatura: ... 404 do Código Civil. Registra-se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...