codigo civil artigo 1061
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Acórdão Nº 5003812-90.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. MANIFESTO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061
...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... quem produziu o documento nos autos (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) e ... -
Acórdão Nº 5009034-73.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. MANIFESTO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADO LASTRO CONTRATUAL....
...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... banco quem produziu o documento nos autos (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) e ... -
Acórdão Nº 5034962-75.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. EVIDENTE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO DESINTERESSE DA CASA BANCÁRIA NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE...
... sendo e com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, acolho em ...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... -
Acórdão Nº 5067310-60.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, IMPÔS AO AGRAVANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II,
... em exame.De acordo com o disposto no artigo 408 do Código de Processo Civil, há presunção ... -
Acórdão Nº 5031891-42.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E IMPÔS AO AGRAVANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OPOSIÇÃO DE...
.... VOTO De acordo com o disposto no artigo 408 do Código de Processo Civil, há presunção ... -
Acórdão Nº 5000920-27.2022.8.24.0242 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. MANIFESTO DESINTERESSE DA CASA BANCÁRIA NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... o mínimo de R$ 400,00, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica ...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... -
Acórdão Nº 5002463-31.2021.8.24.0006 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MANIFESTO DESINTERESSE DA CASA BANCÁRIA NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE...
...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... quem produziu o documento nos autos (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) e ... -
Acórdão Nº 5021267-05.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÕES REPARATÓRIAS SUJEITAS A PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL, EM CASO DE CONTRATO LIQUIDADO, NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA CÂMARA E DA CORTE SUPERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA....
... prescricional de cinco anos definido pelo artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (embora, ...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... -
Acórdão Nº 5000493-36.2020.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO DESINTERESSE DA CASA BANCÁRIA NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061 DO SUPERIOR...
... banco quem produziu o documento nos autos (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) e ...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... -
Acórdão Nº 5010185-04.2021.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO DESINTERESSE DA CASA BANCÁRIA NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061 DO SUPERIOR...
...487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES ... banco quem produziu o documento nos autos (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) e ...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... -
Acórdão Nº 5004023-17.2019.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MANIFESTO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO....
... e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Em consequência, declaro ...85, §2.º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade ...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... -
Acórdão Nº 5001491-29.2021.8.24.0049 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE RÉ. MANIFESTO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
...Diante disso, invocando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, requereu a concessão de ...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... quem produziu o documento nos autos (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) e ... -
Acórdão Nº 5013116-93.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MANIFESTO DESINTERESSE DA CASA BANCÁRIA NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... quem produziu o documento nos autos (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) e ... -
Acórdão Nº 5016315-80.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MANIFESTO DESINTERESSE DA CASA BANCÁRIA NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE...
...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... quem produziu o documento nos autos (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) e ... -
Acórdão Nº 5006753-75.2020.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADO LASTRO...
... banco quem produziu o documento nos autos (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) e ...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... -
Acórdão Nº 5002402-42.2021.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
..., com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos ...) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo ...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... -
Acórdão Nº 0000354-67.2020.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS QUE ULTRAPASSA A PRETENSÃO INICIAL. DECISÃO EXTRA PETITA, NO TOCANTE, QUE IMPLICA NA NULIDADE DO DECISUM NESTE POSTO. ALVITRE PARCIALMENTE ACOLHIDO. 2. VALIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTOU QUE...
...AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO. DO TEMA 1061 DO STJ. DE ESSO CIVIL E. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU ... -
Acórdão Nº 5056211-59.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DEFERIMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COM IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO "EXPERT" À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO QUANDO...
... de ofício pelo julgador, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil de 2015; c) "o ...1061). DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 5012221-19.2021.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MANIFESTO DESINTERESSE DA CASA BANCÁRIA NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO...
...487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES ...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... quem produziu o documento nos autos (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) e ... -
Acórdão Nº 0044945-27.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDOS EXORDIAIS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. VALIDADE DOS CONTRATO OBJETO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ASSEVEROU A...
...INTELIGÊNCIA DO. DO TEMA. ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E. 1061 DO ... -
Acórdão Nº 5014085-60.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... banco quem produziu o documento nos autos (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) e ...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... -
Acórdão Nº 0302765-55.2018.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE...
... banco quem produziu o documento nos autos (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) e ...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... -
Acórdão Nº 5002359-72.2022.8.24.0016 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTO INTERESSE DA CASA BANCÁRIA NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429
... 16.(..)Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO ...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... -
Acórdão Nº 5001307-58.2021.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO RECOLHIDOS PELA CASA BANCÁRIA. DESISTÊNCIA TÁCITA DA PROVA. PRECLUSÃO OPERADA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061 DO...
...1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor ... quem produziu o documento nos autos (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) e ... -
Acórdão Nº 0004079-56.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. 1. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO CONTRATO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE...
...PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, II, DO CÓDIGO DE. PROCESSO CIVIL E TESE MADA NO TEMA 1061 DO SUPERIOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO ...