codigo civil artigo 1061
-
Acórdão Nº 0031275-88.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 28-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CASA BANCÁRIA. RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS ACERCA DA VERIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR MUTUADO NÃO PRODUZIDA....
... INTELIGÊNCIA DO ... ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ... 1061 ... -
Acórdão Nº 0002434-67.2017.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 28-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.1. VALIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTOU QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO NÃO PERTENCE À PARTE...
... AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO ... DO TEMA 1061 DO STJ ... DE PROCESSO CIVIL E ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE ... -
Acórdão Nº 0003798-94.2020.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PEDIDO DA REQUERENTE, EM SEDE RECURSAL, DE QUE OS VALORES SEJAM CONSIDERADOS AMOSTRA GRÁTIS, CONFORME ARTIGO 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE...
... APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... – AÇÃO ... CONSIDERADOS AMOSTRA GRÁTIS, CONFORME ARTIGO 39, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA ... PERICIAL – TEMA REPETITIVO 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA – ATO ... -
Acórdão nº 35421 de Primeira Turma, 19 de Septiembre de 1957
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.061, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... DIREITO CIVIL ... Publicação ... EMENT VOL-00322-02 PP-01160 ... -
Acórdão Nº 0060763-69.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÕES EXORDIAIS JULGADAS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. VALIDADE DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ANTE A INSURGÊNCIA QUANTO À...
... INTELIGÊNCIA DO ... ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ... 1061 ... -
Acórdão nº 76115 de 2ª Turma, 12 de Agosto de 1983
RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS. TENDO SIDO O AUTOR OBRIGADO A DEPOSITAR DETERMINADA QUANTIA, A FIM DE EVITAR FOSSE A PROTESTO DUPLICATA CONTRA ELE INDEVIDAMENTE EMITIDA, CABE-LHE SER INDENIZADO POR PERDAS E DANOS, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART-159 DO CÓDIGO CIVIL, PELO TEMPO EM QUE PERDUROU TAL DEPOSITO, DEVENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO SER APURADO NA CONFORMIDADE DO PRECEITUADO NO ART-155
... RÉU, RESPONSABILIDADE CIVIL, ATO ILICITO, PERDAS E DANOS ... CONDENAÇÃO ... -
Acórdão nº 76115 de 2ª Turma, 12 de Agosto de 1983
RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS. TENDO SIDO O AUTOR OBRIGADO A DEPOSITAR DETERMINADA QUANTIA, A FIM DE EVITAR FOSSE A PROTESTO DUPLICATA CONTRA ELE INDEVIDAMENTE EMITIDA, CABE-LHE SER INDENIZADO POR PERDAS E DANOS, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART-159 DO CÓDIGO CIVIL, PELO TEMPO EM QUE PERDUROU TAL DEPOSITO, DEVENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO SER APURADO NA CONFORMIDADE DO PRECEITUADO NO ART-155
... RU, RESPONSABILIDADE CIVIL, ATO ILICITO, PERDAS E DANOS ... INDENIZAO, ... -
Acórdão Nº 0007624-50.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
Apelação cível. Ação de embargos à execução. Contrato bancário de financiamento para aquisição. Sentença de procedência dos embargos para fins de declarar nulo o aval e determinar a exclusão da embargante do polo passivo da execução em razão da falsidade da assinatura constante no contrato. Insurgência da embargada. Preliminar de nulidade de sentença que rejeitou os embargos declaratórios por...
... PERTINENTES. DECISÃO QUE NÃO VIOLA O ARTIGO 489, § 1º, ... DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL). TEMA REPETITIVO N. 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1061-89.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O...
... 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO ... ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... especialistas e integrantes da sociedade civil, com o objetivo de obter subsídios e ... -
Acórdão Nº 0013166-70.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 23-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE JÁ FOI CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNC
... APELAÇÕESCÍVEIS– DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE ... CLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE ... REQUERENTE MANTÉM CONTA – TEMA REPETITIVO 1061 DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ATO ... conizado peloartigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, e ... fixado no TemaRepetitivo ... documento, conforme disposto no artigo 428, inciso I, do Código de ... Processo Civil ... -
Decisões Monocráticas nº 1126382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... ão Paulo, assim ementado: Responsabilidade civil ... Indenização por dano moral ... Não ... amparada na lei, que traz tipo fechado no artigo 404 do Código Civil, que guarda identidade com o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 114500-85.2005.5.02.0014)
... a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E ... Leis do Trabalho, artigo 765; artigo 878; Código de Processo Civil, artigo 2º; artigo 460; ... ção do(a) Código de Processo Civil, artigo 1061; Código Tributário Nacional, artigo 135; ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000607-84.2015.5.07.0028), 2017-02-03
... não-sócia da embargante é regulada no Código Civil, artigo 1.061, in verbis ... Art. 1.061. Se ...
-
Decisão da Presidência nº 198997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... do acórdão recorrido: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... INTERVENÇÃO EM EMPRESA DA ... O artigo 1.061 do Código Civil, por dizer respeito à ...
-
Decisões Monocráticas nº 198997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... do acórdão recorrido: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... INTERVENÇÃO EM EMPRESA DA ... O artigo 1.061 do Código Civil, por dizer respeito à ...
-
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Nesse cenário, o presente artigo visa a analisar o problema dos créditos ... empresarial e obrigacional : 18 anos do Código Civil. São Paulo: Quartier Latin, 2021, v. 1, p ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 35-35.2016.5.02.0028)
... DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência ... - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX; artigo 5º, inciso XXXVI; ... Leis do Trabalho, artigo 765; artigo 878; Código de Processo Civil, artigo 2º; artigo 460; ... ção do(a) Código de Processo Civil, artigo 1061; Código Tributário Nacional, artigo 135; ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 330-96.2013.5.02.0442)
... TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT ... RESCISÃO DO CONTRATO ... /1993, artigo 71, §1º; artigo 71, §2º; Código Civil, artigo 265; Consolidação das Leis do ... -se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
-
Processo nº 2000.001.042421-0 de Décima Câmara Cível, 5 de Marzo de 2002
Promessa de compra e venda. Cumprimento defeituoso da obrigacao por parte do promitente vendedor. Nao ha' inexecucao absoluta do contrato, senao cumprimento defeituoso da obrigacao pela demora na entrega da unidade. O inadimplemento absoluto dispararia a clausula resolutoria expressa, resolvendo-se o contrato, independentemente de notificacao - mora "ex re". Todavia, havendo cumprimento...
-
Acórdão Nº 0005140-36.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
ementa 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTE ESTADUAL RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA NO 1.061 STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1.1 É...
... ça, acórdão do REsp 1.846.649/MA (Tema 1061 STJ), que fixou a seguinte tese: ... “Na ... “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS ... Há de ressaltar, ainda, que o artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo ... -
Acórdão Nº 0009720-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO AO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese à previsão estabelecida no...
... Em que pese a previsão estabelecida no artigo 95, §3º, I, do Código de Processo Civil, no ... -
Acórdão Nº 0003612-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. REQUERENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO AO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que...
... Em que pese à previsão estabelecida no artigo 95, §3º, I, do Código de Processo Civil, no ... DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA - TEMA 1061, STJ. ART. 429, II, CPC - REFORMA DA DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0004897-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTE ESTADUAL RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA Nº 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DO RESPONSÁVEL PELA FORMAÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃ
... , acórdão do REsp. n o 1.846.649/MA (Tema 1061 STJ), que fixou a seguinte tese: ... “Na ... “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS ... ônus da prova, as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, além da tese ... Há de ressaltar, ainda, que o artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo ... -
Acórdão Nº 0004906-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
E M E N T A 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTE ESTADUAL RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA NO 1.061 STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1.1. É imprescindível a presença de requisitos legais hábeis em comprovar a precisão...
... ça, acórdão do REsp 1.846.649/MA (Tema 1061 STJ), que fixou a seguinte tese: ... “Na ... “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS ... maior importância com o advento do Código de Processo Civil de 2015, haja vista que no ... Há de ressaltar, ainda, que o artigo 95, § 3 o , inciso II, do Código de Processo ... -
Acórdão Nº 0013653-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO AO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese à previsão estabelecida no...
... Em que pese a previsão estabelecida no artigo 95, §3º, I, do Código de Processo Civil, no ...