codigo civil artigo 1061
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Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... para as providências de que trata este artigo serão estabelecidos em ato do Ministério da ... acarretará a aplicação de sanção civil e penal, na forma prevista na legislação ... ícula escolar, conforme a inscrição do código ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 114500-85.2005.5.02.0014)
... a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E ... Leis do Trabalho, artigo 765; artigo 878; Código de Processo Civil, artigo 2º; artigo 460; ... ção do(a) Código de Processo Civil, artigo 1061; Código Tributário Nacional, artigo 135; ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000607-84.2015.5.07.0028), 2017-02-03
... não-sócia da embargante é regulada no Código Civil, artigo 1.061, in verbis ... Art. 1.061. Se ...
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Decisões Monocráticas nº 198997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... do acórdão recorrido: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... INTERVENÇÃO EM EMPRESA DA ... O artigo 1.061 do Código Civil, por dizer respeito à ...
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Decisão da Presidência nº 198997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... do acórdão recorrido: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... INTERVENÇÃO EM EMPRESA DA ... O artigo 1.061 do Código Civil, por dizer respeito à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 35-35.2016.5.02.0028)
... DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência ... - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX; artigo 5º, inciso XXXVI; ... Leis do Trabalho, artigo 765; artigo 878; Código de Processo Civil, artigo 2º; artigo 460; ... ção do(a) Código de Processo Civil, artigo 1061; Código Tributário Nacional, artigo 135; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 330-96.2013.5.02.0442)
... TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT ... RESCISÃO DO CONTRATO ... /1993, artigo 71, §1º; artigo 71, §2º; Código Civil, artigo 265; Consolidação das Leis do ... -se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acórdão Nº 0005140-36.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... ça, acórdão do REsp 1.846.649/MA (Tema 1061 STJ), que fixou a seguinte tese: ... “Na ... “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS ... Há de ressaltar, ainda, que o artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo ...
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Processo nº 2000.001.042421-0 de Décima Câmara Cível, 5 de Marzo de 2002
Promessa de compra e venda. Cumprimento defeituoso da obrigacao por parte do promitente vendedor. Nao ha' inexecucao absoluta do contrato, senao cumprimento defeituoso da obrigacao pela demora na entrega da unidade. O inadimplemento absoluto dispararia a clausula resolutoria expressa, resolvendo-se o contrato, independentemente de notificacao - mora "ex re". Todavia, havendo cumprimento...
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Acórdão Nº 0009720-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Em que pese a previsão estabelecida no artigo 95, §3º, I, do Código de Processo Civil, no ...
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Acórdão Nº 0003612-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... Em que pese à previsão estabelecida no artigo 95, §3º, I, do Código de Processo Civil, no ... DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA - TEMA 1061, STJ. ART. 429, II, CPC - REFORMA DA DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0004897-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... , acórdão do REsp. n o 1.846.649/MA (Tema 1061 STJ), que fixou a seguinte tese: ... “Na ... “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS ... ônus da prova, as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, além da tese ... Há de ressaltar, ainda, que o artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo ...
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Acórdão Nº 0004906-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... ça, acórdão do REsp 1.846.649/MA (Tema 1061 STJ), que fixou a seguinte tese: ... “Na ... “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS ... maior importância com o advento do Código de Processo Civil de 2015, haja vista que no ... Há de ressaltar, ainda, que o artigo 95, § 3 o , inciso II, do Código de Processo ...
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Acórdão Nº 0013653-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... Em que pese a previsão estabelecida no artigo 95, §3º, I, do Código de Processo Civil, no ...
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Acórdão Nº 0008097-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... Código de Defesa do Consumidor elenca como direitos ... inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º: “ São direitos básicos do consumidor: ... do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a ...
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Acórdão Nº 0005347-35.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... Em que pese à previsão estabelecida no artigo 95, §3º, I, do Código de Processo Civil, no ... DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1061 , STJ ... ART. 429, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0003825-70.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... Em que pese à previsão estabelecida no artigo 95, §3º, I, do Código de Processo Civil, no ... DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1061 , STJ ... ART. 429, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0004251-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, “sob pena ...
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Acórdão Nº 0007594-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... TEMA 1061, STJ. ART. 429, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E ... ção do ônus da prova, previstas no artigo 373, do Código de Processo Civil, bem como as ...
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Acórdão Nº 0003808-34.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... Em que pese à previsão estabelecida no artigo 95, §3º, I, do Código de Processo Civil, no ...
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Acórdão Nº 0003824-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... Em que pese à previsão estabelecida no artigo 95, §3º, I, do Código de Processo Civil, no ...
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Acórdão Nº 0003607-42.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... Em que pese à previsão estabelecida no artigo 95, §3º, I, do Código de Processo Civil, no ...
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Acórdão Nº 0013115-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
... Em que pese à previsão estabelecida no artigo 95, §3º, I, do Código de Processo Civil, no ...
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Acórdão Nº 0007700-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... 1. Apesar da previsão contida no artigo 95, §3º, I, do Código de Processo Civil, no ... do Resp 1846649 / MA, afetado pelo Tema nº 1061, de relatoria do Ministro Marco Aurélio ...
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Acórdão Nº 0003608-27.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
... 1. Apesar da previsão contida no artigo 95, §3º, I, do Código de Processo Civil, no ... do Resp 1846649 / MA, afetado pelo Tema 1061, de relatoria do Ministro Marco Aurélio ...