codigo civil artigo 1061
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Acordão nº 20160523863 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Julio de 2016
..., sendo-lhe, por conseguinte, aplicável o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. ...Código do documento: 5533610 Data da assinatura: ...404 do Código Civil. Registra-se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20160458280 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Julio de 2016
...Código do documento: 5459174 Data da assinatura: ... reclamante de observar a regra inserta no artigo 19 da Instrução CVM 505, de set/2011, segundo a ...404 do Código Civil. Registra-se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20160403884 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Junio de 2016
... as extraordinárias pela inobservância do artigo 384, da CLT; não faz jus o reclamante às ...Código do documento: 5399468 Data da assinatura: ...404 do Código Civil. Registra-se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20160458204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Julio de 2016
...III - FUNDAMENTOS MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Face à controvérsia emergente da ...Código do documento: 5459166 Data da assinatura: ...404 do Código Civil. Registra-se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20160275088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Mayo de 2016
...Código do documento: 5238290 Data da assinatura: ... tem respaldo nas disposições legais do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, ...Sublinhe-se que a responsabilidade civil do empregador pela indenização por dano moral ...-se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20160458344 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Julio de 2016
...Código do documento: 5459180 Data da assinatura: ... vista o que preceitua o inciso XXVI do artigo" 7º da Constituição Federal. Desta feita, as cl\xC3"... expressa previsão do artigo 114 do Código Civil. Não há que se falar em afronta ao princípio ...-se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20160458379 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Julio de 2016
...Código do documento: 5459183 Data da assinatura: ...Sem razão. Nos termos do artigo 18 do CPC/15, "Ninguém poderá pleitear direito ...404 do Código Civil. Registra-se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20160520678 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Julio de 2016
...Código do documento: 5533689 Data da assinatura: ... profissional e estabilidade decorrente do artigo 118, da Lei nº 8.213/91. Todavia, em que pese a ...404 do Código Civil. Registra-se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20160520023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Julio de 2016
...Código do documento: 5533603 Data da assinatura: ... da administração pública estampados no artigo 37 da Constituição Federal. Salienta-se que a ...404 do Código Civil. Registra-se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20160458298 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Julio de 2016
...Código do documento: 5459175 Data da assinatura: ... da administração pública estampados no artigo 37 da Constituição Federal. Salienta-se que a ...404 do Código Civil. Registra-se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acórdão Nº 0004854-58.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO AO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPERADA. TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Incumbe às partes proverem as despesas dos atos que realizarem...
... ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a ...ça no julgamento do REsp 1.846.649/MA (Tema 1061), o qual teve o acórdão publicado em ... -
Acórdão Nº 0007456-22.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REQUERENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO AO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...
... ao ente público, nos termos do § 3º, do artigo 95, do CPC. . Entretanto, é cediço que a ...ça no julgamento do REsp 1.846.649/MA (Tema 1061), o qual teve o acórdão publicado em ... 373, II, cumulado com artigo 429, II, do Código" de Processo Civil c.c artigo 6º, VIII, do CDC. \xE2\x80"... -
Acórdão Nº 0007549-82.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REQUERENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO AO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...
... ao ente público, nos termos do § 3º, do artigo 95, do CPC. . Entretanto, é cediço que a ...ça no julgamento do REsp 1.846.649/MA (Tema 1061), o qual teve o acórdão publicado em ... 373, II, cumulado com artigo 429, II, do Código" de Processo Civil c.c artigo 6º, VIII, do CDC. \xE2\x80"... -
Acórdão nº 1.0000.23.003802-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA PELO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - TESE 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Embora as custas e despesas relativas aos honorários...
... Superior Tribunal de Justiça firmou na TESE 1061 o entendimento de que "na hipótese em que o ...ão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é preciso de uma ... 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe comprovar os fatos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.003802-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA PELO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - TESE 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Embora as custas e despesas relativas aos honorários...
... Superior Tribunal de Justiça firmou na TESE 1061 o entendimento de que "na hipótese em que o ...ão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é preciso de uma ... 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe comprovar os fatos ... -
Acordão nº 20160740457 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Septiembre de 2016
...Código do documento: 5728588 Data da assinatura: ...ática dos atos faltosos discriminados no artigo 17 do CPC/1973. A sentença agiu com acerto e ...404 do Código Civil. Registra-se que a nova redação dada ao artigo ...
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Acordão nº 20160606238 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Agosto de 2016
...Código do documento: 5623439 Data da assinatura: ... ao ramo da engenharia e da construção civil, tanto que o art. 2º do Estatuto Social da ...Registra-se que a nova redação dada ao artigo 1.061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20160166971 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Abril de 2016
...Código do documento: 5088997 Data da assinatura: ...404 do Código Civil. Registra-se que a nova redação dada ao artigo ...
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Acordão nº 20160606173 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Agosto de 2016
...Código do documento: 5623433 Data da assinatura: ...444 da CLT. A propósito, dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT que “à falta de ...404 do Código Civil. Registre-se que a nova redação dada ao artigo ...
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Decisão Monocrática Nº 5041281-02.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-08-2023
..., DECIDO.Nos termos dos artigos 932 do Código de Processo Civil e ... realidade processual que atrai a regra do artigo 429, inciso II, do Código de Processo ...
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Acordão nº 20160385649 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Junio de 2016
... da supressão do intervalo previsto pelo artigo 384 da CLT e que a indenização correspondente ...Código do documento: 5371865 Data da assinatura: ... pelos artigos 927 e 932, III, do Código Civil. Mantenho a r. sentença. 3. FGTS DO PERÍODO DE ...A nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20160567720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2016
...ção por danos morais; a previsão do artigo 475-J do CPC de 1973 deve ser observada e que ...Código do documento: 5579289 Data da assinatura: ...ão dos artigos 9º da CLT e 942 do Código Civil, não havendo que se falar em afronta ao artigo ...A nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20160403876 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Junio de 2016
...Código do documento: 5399467 Data da assinatura: ... cliente ou empresa, sendo nesse sentido o artigo" 3º da Lei nº 3.207/1957, sem olvidar que cabe t\xC3"...404 do Código Civil. A nova redação dada ao artigo 1061 do Código ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000546-57.2014.5.07.0030), 2018-06-08
..., 1.061, 1.063, 1.065, 1.071 e 1.072 do Código Civil; . - violação do art. 9.º, V, "H", do ... sócio - nos termos do permissivo legal do artigo 1.061 do Código Civil. Esta medida se impôs ...
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Acórdão Nº 0000035-27.2010.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a...
... "Artigo 10° (..) §1°: para efeito desse artigo, ... Após a vigência do Código Civil, os créditos trabalhistas também devem ...