codigo civil artigo 1061
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Acórdão Nº 0004854-58.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a ... ça no julgamento do REsp 1.846.649/MA (Tema 1061), o qual teve o acórdão publicado em ...
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Acórdão Nº 0007456-22.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... ao ente público, nos termos do § 3º, do artigo 95, do CPC ... Entretanto, é cediço que a ... ça no julgamento do REsp 1.846.649/MA (Tema 1061), o qual teve o acórdão publicado em ... 373, II, cumulado com artigo 429, II, do Código" de Processo Civil c.c artigo 6º, VIII, do CDC. \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0007549-82.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... ao ente público, nos termos do § 3º, do artigo 95, do CPC ... Entretanto, é cediço que a ... ça no julgamento do REsp 1.846.649/MA (Tema 1061), o qual teve o acórdão publicado em ... 373, II, cumulado com artigo 429, II, do Código" de Processo Civil c.c artigo 6º, VIII, do CDC. \xE2\x80" ...
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Acordão nº 20160740457 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Septiembre de 2016
... Código do documento: 5728588 Data da assinatura: ... ática dos atos faltosos discriminados no artigo 17 do CPC/1973. A sentença agiu com acerto e ... 404 do Código Civil. Registra-se que a nova redação dada ao artigo ...
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Acordão nº 20160606238 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Agosto de 2016
... Código do documento: 5623439 Data da assinatura: ... ao ramo da engenharia e da construção civil, tanto que o art. 2º do Estatuto Social da ... Registra-se que a nova redação dada ao artigo 1.061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20160166971 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Abril de 2016
... Código do documento: 5088997 Data da assinatura: ... 404 do Código Civil. Registra-se que a nova redação dada ao artigo ...
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Acordão nº 20160606173 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Agosto de 2016
... Código do documento: 5623433 Data da assinatura: ... 444 da CLT. A propósito, dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT que “à falta de ... 404 do Código Civil. Registre-se que a nova redação dada ao artigo ...
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Decisão Monocrática Nº 5041281-02.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-08-2023
... , DECIDO.Nos termos dos artigos 932 do Código de Processo Civil e ... realidade processual que atrai a regra do artigo 429, inciso II, do Código de Processo ...
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Direitos e deveres do administrador
... – POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 1.061 DO CÓDIGO CIVIL – DELEGAÇÃO DA ...
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Acordão nº 20160385649 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Junio de 2016
... da supressão do intervalo previsto pelo artigo 384 da CLT e que a indenização correspondente ... Código do documento: 5371865 Data da assinatura: ... pelos artigos 927 e 932, III, do Código Civil. Mantenho a r. sentença. 3. FGTS DO PERÍODO DE ... A nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20160567720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2016
... ção por danos morais; a previsão do artigo 475-J do CPC de 1973 deve ser observada e que ... Código do documento: 5579289 Data da assinatura: ... ão dos artigos 9º da CLT e 942 do Código Civil, não havendo que se falar em afronta ao artigo ... A nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20160403876 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Junio de 2016
... Código do documento: 5399467 Data da assinatura: ... cliente ou empresa, sendo nesse sentido o artigo" 3º da Lei nº 3.207/1957, sem olvidar que cabe t\xC3" ... 404 do Código Civil. A nova redação dada ao artigo 1061 do Código ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000546-57.2014.5.07.0030), 2018-06-08
... , 1.061, 1.063, 1.065, 1.071 e 1.072 do Código Civil; ... - violação do art. 9.º, V, "H", ... sócio - nos termos do permissivo legal do artigo 1.061 do Código Civil. Esta medida se impôs ...
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Acórdão Nº 0000035-27.2010.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
... "Artigo 10° ( ... ) §1°: para efeito desse artigo, ... Após a vigência do Código Civil, os créditos trabalhistas também devem ...
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Acórdão Nº 08041205520228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 07-10-2022
... EMENTA : PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1061. REQUISITOS DO ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. ÔNUS DA ...
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Acórdão Nº 0000338-48.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... TEMA REPETITIVO DO STJ Nº 1061. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM RELAÇÃO AO ... antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois ...
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Acórdão Nº 0001100-57.2019.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... TEMA REPETITIVO DO STJ Nº 1061. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM RELAÇÃO AO ... prescricional é de cinco anos, conforme artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, com ... 3. É objetiva a responsabilidade civil do Banco requerido na qualidade de prestador de ...
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Acórdão Nº 0000991-05.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... De acordo com o disposto no artigo 429, inciso II, do CPC, no caso de impugnação ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS ... TEMA 1061 DO STJ. DANO MORAL PRESENTE. Apelação. Contrato ... 42, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que não ...
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Sentença nº 1000581-07.2023.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... de uma pejotização ou de um contrato civil lícito firmado entre as partes Ora, a empresa ... pelo contrato social. Ademais, o artigo 1.061, assevera que “se o contrato permitir ... , nos exatos termos do artigo 1.011, do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 1.011 - O ...
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Acordão nº 20150774219 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Septiembre de 2015
... ções assistenciais; indevida a multa do artigo 477, §8º, da CLT e que o autor não faz jus aos ... Código do documento: 4212582 Data da assinatura: ... 404 do Código Civil. Registra-se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20150933384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Octubre de 2015
... à não fruição do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Requer seja reconhecido o direito ao ... Código do documento: 4447171 Data da assinatura: ... 404 do Código Civil. Registra-se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20160458158 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Julio de 2016
... Código do documento: 5459161 Data da assinatura: ... , tudo em atenção ao parágrafo único do artigo 953 do Código Civil, analogicamente aplicável ... -se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20160139770 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Marzo de 2016
... Código do documento: 5040601 Data da assinatura: ... o formalismo inerente à processualística civil é bastante atenuado, tanto que destaca o art ... , tem direito à estabilidade prevista no artigo" 10, II, “b”, do ADCT. Pugnou pela reintegraç\xC3" ... -se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 953-98.2015.5.02.0052) 21-02-2018
... 404 do Código" Civil ... Registra-se que a nova reda\xC3"ção dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20150658111 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Agosto de 2015
... usufruídas e que faz jus à multa do artigo 477, §8º, da CLT e indenizações por danos ... Código do documento: 4069044 Data da assinatura: ... Certo, também, que a responsabilidade civil do empregador pela indenização por dano moral ... -se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...