codigo civil artigo 1277
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0000.19.076910-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - CONSTRUÇÃO - APARENTE PREJUÍZO À ESTRUTURA DO IMÓVEL VIZINHO - ARTIGO 300, DO CPC - ARTIGO 1.277, DO CÓDIGO CIVIL. MULTA - EXCLUSÃO - MINORAÇÃO- DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Conforme dicção do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a...
... Curso de Direito Processual Civil. 56 edio: Rio de Janeiro. Forense. 2010.) ... presentes os elementos exigidos pelo artigo 300, do CPC. Explico. Embora a ... -
Processo nº 0385467-07.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... do disposto no art igo 1.277 do Código Civ il. Ausência de prova de que ... conceit uado pelo Código de Processo Civil no artigo 1.022, parágrafo único, inciso I: ...
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Acórdãos nº 0013700-38.2011.8.26.0655 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... possuidor direto do imóvel ( Código Civil, artigo 1.277 ). Procedência ...
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Processo nº 0000837-82.2012.8.19.0211 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... DANO INFECTO. ARTIGO 1.277 DO CÓDIGO ... INFILTRAÇÃO ... comprovada a responsabilidade civil, o réu ...
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Acórdão Nº 0706611-82.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
... SOCIAL. ARTIGO 1.277 DO CÓDIGO CIVIL ... POSICIONAMENTO CLARO ...
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Acórdão Nº 0702005-22.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-10-2018
... PROLONGADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ARTIGO 1.277 DO CÓDIGO ... CIVIL. INCÔMODOS QUE ...
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Acórdão Nº 0804379-05.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2017
... n 001/2001 (Cdigo de Obras).IV - luz do artigo 1.277 do Cdigo Civil Brasileiro verifica-se que ...
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Acórdão Nº 0002756-60.2022.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 15-12-2023
... CABAL MEDIANTE VÍDEO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO" 1.277 ... DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURA\xC3" ...
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Acórdãos nº 3002412-84.2013.8.26.0586 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2017
... do Município de São Roque); artigo 119 da Lei Complementar 41/2006 Código de Trânsito Brasileiro e artigo 1277 do Código Civil – Inexistência de ilegalidade – O ...
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Acórdãos nº 2017116-34.2013.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... Agravado: Julio Silva Ramalho PROCESSO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO ... o uso anormal da propriedade (Código Civil, artigo 1.277), enquanto que a ...
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Acórdãos nº 0015097-13.2012.8.26.0554 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... possuidor dos imóveis vizinhos (artigo 1277 do Código Civil). Obra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1277-29.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. A jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade objetiva do empregador por acidentes de trabalho, com base na teoria do risco, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código...
... com base na teoria do risco, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, quando ... -
Acordao N° 1350746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Obra. Apartamento. Infiltração no teto. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. 1. O agravo de instrumento interposto em face de decisão que defere o pedido de antecipação da tutela deve conter elementos suficientes que demonstrem a ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do código de processo civil. 2. O proprietário ou o...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... a ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do ... Código de Processo Civil ... 2. O ... Inteligência do artigo 1277, do Código Civil ... 3. Evidenciada a presença ... -
Acórdãos nº 1015041-20.2016.8.26.0037 de 36ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... Inteligência do artigo 1.277 do Código Civil. Sentença ...
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Acórdãos nº 1018371-91.2015.8.26.0576 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2019
... direito de vizinhança, nos termos do artigo 1.277 do Código Civil SENTENÇA DE ...
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Acórdãos nº 1013114-27.2016.8.26.0002 de 36ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... Aplicação do artigo 1.277 do Código Civil. Ausência de ...
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Acórdãos nº 1021704-11.2017.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2018
... Artigo 1.277 do Código Civil. Matéria ...
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Acórdãos nº 0011960-65.2008.8.26.0068 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA Provado que os danos ... no ressarcimento, nos termos do artigo" 1.277, do Código Civil, ausente comprova\xC3" ... propriedade, nos termos do artigo 1277 e 938, ambos do CC ...
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Acórdão nº 50028337520188210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... 1.277 do Código Civil, segundo o qual o proprietário de um ... ódigo Civil. De acordo com o supracitado artigo, o proprietário de um prédio tem o direito de ...
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Acórdãos nº 0005000-43.2012.8.26.0007 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... Inteligência do artigo 1.277 do Código Civil. Laudo pericial ...
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Acórdãos nº 0629372-64.2008.8.26.0001 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... de obra nova, conforme os termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/73. Reparação de ... ência do artigo 1.277 do Código Civil. Juiz de origem agiu bem ao ...
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Acórdãos nº 0051656-79.2013.8.26.0506 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... 373, do Código de Processo Civil) natureza ... da vizinhança inteligência do artigo 1.277, do Código Civil; - Manutenção ...
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Acórdão Nº 0807650-68.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO ... PROPRIEDADE VIZINHA, NOS TERMOS DO ARTIGO" 1.277 DO CÓDIGO CIVIL ... MANUTENÇÃO DA DECIS\xC3" ...
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Acórdãos nº 4004671-78.2013.8.26.0604 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... artigo" 1.277 do Código Civil, além do abalo ps\xC3" ...