código civil artigo 13

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artigo 13 do codigo civil, artigo 1452 do codigo civil

Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 8079, DE 13 DE SETEMBRO DE 1990. Altera a Redação do Paragrafo 2 do Artigo 184 e Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 240 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
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... ARTIGO 1 ... Fica criada a Agência Nacional de ... 52 da Constituição Federal ... ARTIGO 13 ... O mandato dos diretores será de 5 ... Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) ... #Redação ...
Em vigor Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
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... CAPÍTULO I Da informatização do processo judicial ... ARTIGO 1 ... O uso de meio eletrônico na tramitação de processos ... #Incluído pela Lei nº 13.793, de 2019 ... § 7º Os sistemas de informações pertinentes a ...
Em vigor Código Penal Militar
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... 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: ... CÓDIGO ... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o ... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ...
Em vigor Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
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... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a alienação ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei ...
Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
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... ARTIGO 1 ... O trânsito de qualquer natureza nas ... #Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 ... ARTIGO 3 ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ...
Em vigor Lei de Execução Penal
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... ARTIGO 1 ... A execução penal tem por objetivo ... ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único ... 13.964 de 24/12/2019 ... § 2o A autoridade ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
Em vigor Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
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... Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa jurídica ... #Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017 ... ARTIGO 2 ... É livre ... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; ... II - recursos ...
Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica
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... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... O Direito Aeronáutico é regulado ... ARTIGO 13 ... Poderá a autoridade aeronáutica deter ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ...
Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
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... Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... A administração da Justiça Federal ... ARTIGO 13 ... Compete aos Juízes Federais: ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os ...
Em vigor Lei dos Registros Públicos
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... CAPÍTULO I Das atribuições ... ARTIGO 1 ... Os serviços concernentes aos ... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... ARTIGO 13 ... Salvo as anotações e as averbações ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ...
Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
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... Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... É instituído o Estatuto da Pessoa ... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... ARTIGO 13 ... As transações relativas a alimentos ... Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os ...
Em vigor Código Eleitoral
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... PARTE PRIMEIRA Introdução ... ARTIGO 1 ... Este Código contém normas ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... ARTIGO 8 ... O ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...
Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
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... ARTIGO 1 ... Esta Lei cria mecanismos para coibir ... #Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018 ... III - a violência sexual, ... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... , sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, ...
Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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... CAPTULO I Disposies Gerais ... ARTIGO 1 ... O presente cdigo estabelece normas de ... do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... #Includo pela Lei n 13.146, de 6 de julho de 2015 ... ARTIGO 7 ...
Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
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... ARTIGO 1 ... Os mercados financeiro e de capitais ... #Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017 ... SEÇÃO II Sistema de ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de ...
Em vigor Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
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... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: ... ARTIGO ... ARTIGO 13 ... A prova dos fatos ocorridos em país ... o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de ...
Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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... CAPTULO I Ao penal originria ... ARTIGO 1 ... Nos crimes de ao penal pblica, o ... #Includo pela Lei n 13.964 de 24/12/2019 ... I ? de crimes de ... recorrido, as regras do Cdigo de Processo Civil relativas apelao ... ARTIGO 35 ...
Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
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... ARTIGO 1 ... Compete à União, por intermédio do ... ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de ... #Incluído pela Lei nº 13.673, de 2018 ... ARTIGO 4 ... O ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...
Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
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... CAPÍTULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Os serviços de telecomunicações em ... ARTIGO 13 ... Dentro dos seus limites respectivos, os ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ...
Em vigor Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 2 ... Quem, de qualquer ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... ARTIGO 13 ... O recolhimento domiciliar baseia-se na ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação ...
Em vigor Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
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... CAPÍTULO I. DIRETRIZES GERAIS ... ARTIGO 1 ... Na execução da política urbana, de ... #Incluído pela Lei nº 13".116, de 2015 ... XIX – garantia de condiç\xC3" ... , movimentos e entidades da sociedade civil ... #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados ... 134 do Código Civil; ... II - constituirão título de ...
Em vigor Código Tributário Nacional
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... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula, com fundamento na ... ARTIGO 13 ... O disposto na alínea a do inciso IV do ... imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município ...