codigo civil artigo do contrato depósito
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. ARTIGO 1. Esta Lei regula direitos e obrigações ...ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços ... será assegurado àquele que provar o depósito" mais antigo, independentemente das datas de inven\xC3"...XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou ...-multa, de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Fica instituído o regime especial de ...contrato de construção. #Redação dada pela Lei nº ... Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio. ARTIGO 6. Os créditos ... a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros. #Redação ...Civil Brasileiro. ARTIGO 23. #Revogado pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...SEÇÃO I Disposições iniciais. ARTIGO 1. Ficam instituídos o Certificado de Depósito ...É facultada a formalização do contrato de depósito, nos termos do art. 3º da Lei nº ... que emitir o CDA e o WA é responsável, civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal aquele que emitir o CDA e o WA em desacordo ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
CAPÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO 1. A administração da Justiça Federal de ... - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os ...XII - receber em depósito, guardar e avaliar bens penhorados ou apreendidos ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ARTIGO 1. Os mercados financeiro e de capitais serão ...ãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste ...336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de ... que tenha o Título em custódia, depósito ou penhor, e que certifique continuar o mesmo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
TÍTULO I Disposições Preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei regula os direitos autorais, ... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;. XI - produtor - a pessoa física ou ..., artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ... ente arrecadador somente se fará por depósito bancário. #Redação dad pela Lei nº 12.853, de ...649 a 673 e 1.346 a 1.362 do Código...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado ...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...ARTIGO 1°. O Govêrno Federal, através do Ministro de ...a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... e seguro obrigatório das contas de depósito no sistema financeiro da habitação;. III - ...134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...CAPÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei disciplina a recuperação judicial, ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...§ 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ...a) os previstos em lei ou em contrato; e. ... superior ao valor de venda, e de depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...SEÇÃO I Da locação em geral. ARTIGO 1. A locação de imóvel urbano regula - se pelo ...Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:. a) as locações:. ...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. ... ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas até o ano de 2019, inclusive;. ... do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código...
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Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...ARTIGO 1. A execução judicial para cobrança da ... por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. ARTIGO 2. Constitui Dívida ... e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3º- A inscrição, que se constitui no ato ... nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia;. #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição,. DECRETA:. TÍTULO I. Dos ... de citação obedecerão ao que dispõe o Código do Processo Civil. ARTIGO 37. Entregue em ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ... II dêste artigo será garantido por depósito em dinheiro, em importância correspondente a 3 ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...O disposto no caput deste artigo também se aplica ao financiamento para ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), exceto na situação prevista no § 2º ...19. A CIR será levada a registro ou a depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do ...ção aplicável ou no respectivo contrato;. III – o acesso indevido, pelo mutuário, ao ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. I ...artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ ... da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... exigidos no inciso V do caput deste artigo, considera-se consolidado o projeto de ..., contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... da alienação poderá, mediante depósito do respectivo preço, haver para si a parte ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre a renda devido nos termos deste artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, ... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ...§ 7º As entidades responsáveis pelo depósito centralizado deverão disponibilizar à ...II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre ...Civil. § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi. ... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção. ..., observadas as condições previstas neste artigo. ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;. ..., é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...artigo:. I - os fundos de incentivos fiscais, que ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Programa de computador é a expressão de um ... e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente ... documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, ... no País, adquire, oculta ou tem em depósito, para fins de comércio, original ou cópia de ...16, 17 e 18 do Código de Processo Civil...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...TÍTULO I Do condomínio. ARTIGO 1. As edificações ou conjuntos de ... isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem ... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ...§ 2.Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ARTIGO 1. O parcelamento do solo para fins urbanos será ..., ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. c) o ...ção em pelo menos 1 (uma) conta de depósito aberta especificamente para tal fim;. #Incluído ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;. ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Redação dada pela Lei nº 14.620, de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, ...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ... à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ou ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo ... cálculos feitos nos termos do § 3o deste artigo, far-se-á a execução pelo valor ... III - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem ...