Código Civil brasileiro

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Direito Sucessório dos Conviventes na União Estável (uma abordagem crítica ao artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro) por:
- Tarlei Lemos Pereira
Letras Jurídicas Editora, 2013
Em vigor Código Civil
- Códigos
Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
- Códigos
... Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio. ARTIGO 6. Os créditos ...Civil Brasileiro. ARTIGO 23. A CCI, objeto de ...
Em vigor Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
- Códigos
...I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;. II - o nome, profissão ... e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil. § 1º As pessoas indicadas ..., autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial;. II - o ...
Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
- Códigos
...CAPÍTULO V Do cidadão. ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de ...
Em vigor Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
- Códigos
... e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 92 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por ...
Em vigor Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
- Códigos
... para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos ...
Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica
- Códigos
...#artigo 1°, § 3°. § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este diretamente utilizada (artigo 3°, I) poderá, sem autorização, voar no espaço aéreo brasileiro ou ...
Versão original DEL 4657 de 04/09/1942 - DECRETO LEI. LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
- Atos Legislativos publicados no DOU
Indeferido Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
- Códigos
... ano, ao órgão do Poder Executivo expressamente definido pelo Presidente da República e aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais ...
Indeferido Estatuto do Estrangeiro
- Códigos
... nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento. Parágrafo único. A ...ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... 125, itens XI a XIII, observar-se-á o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e ...
LEI ORDINÁRIA Nº 8049, DE 20 DE JUNHO DE 1990. Altera Dispositivos da Lei 3.071, de 1 de Janeiro de 1916 - Codigo Civil Brasileiro, que Dispõem Sobre a Herança Jacente e a Sucessão Legitima.
- Atos Legislativos publicados no DOU
Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
- Códigos
...ARTIGO 1. O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com ...Civil. #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003. § 10. ...
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
- Direito Sucessório dos Conviventes na União Estável (uma abordagem crítica ao artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro)
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
- Códigos
... cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente. #Incluído ...§ 1º A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: ...
Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
- Códigos
... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). #Redação dada pela ...
Em vigor Código de Processo Penal
- Códigos
...ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:. I - os tratados, as convenções e regras ... imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil", administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Par\xC3"...
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
- Atos Legislativos publicados no DOU
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ...III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente ...-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena ...
Em vigor Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
- Códigos
... ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, ..., integrantes do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, código Dacta-1303. SEÇÃO VII Da criação do fundo nacional de aviação civil. ...
Em vigor Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
- Códigos
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ...78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação ... dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras. § 4º A ...
Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
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...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças ...§ 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ...Dos Crimes Militares. ARTIGO 46. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ...
Em vigor Lei do Divórcio
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...1.796 do Código Civil. CAPÍTULO II Do divórcio. ARTIGO 24. O ... estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu ...
Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- Códigos
...ção nacional dos Municípios brasileiros. § 3º As entidades de representação referidas ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ...
Em vigor Código Penal
- Códigos
... brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações ... do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído pela Lei nº 9.714, de ...
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou definitivamente ... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. § 4º Na hipótese de o imigrante atingir ...
Em vigor Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
- Códigos
...II - aplica-se a estaleiro naval brasileiro, no caso de aquisição ou importação de bens ... de processamento digital classificados no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012. § 2o ...