Código Civil brasileiro
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Lei nº 13.546 de 19/12/2017. Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.546, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 ... Vigência Altera dispositivos da Lei no ...
- Dos honorários profissionais no novo código de processo civil brasileiro e no novo código de ética e disciplina da OAB
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Acórdão nº 2014/0075616-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... (art. 5º, caput , do Código" Civil Brasileiro), quanto pela lei francesa\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... I – ter capacidade civil; ... II – ter formação em curso superior completo em qualquer área do conhecimento; ... III – ser brasileiro ou estrangeiro residente no País; ... IV – ser aprovado em concurso para aferição de aptidão; ... V – não estar enquadrado nas hipóteses de ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... "Art. 14. O Comitê Olímpico Brasileiro - COB, o Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ...
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A inconstitucional ancianidade do Anteprojeto do novo Código de Processo Civil brasileiro
O texto apresenta argumentos sobre a inconstitucionalidade do anteprojeto (e do projeto dele derivado) do novo Código de Processo Civil brasileiro, abordando essa afirmação em duas frentes: a ausência de uma apresentação de fundamentos em necessária substituição a uma exposição de motivos e o jurisdicionalismo de conteúdo dessa mesma exposição de motivos, o qual, exatamente por seus pressupostos...
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Os métodos consensuais de solução de conflitos no âmbito do novo código de processo civil brasileiro (Lei 13.105/15)
O presente ensaio analisa os métodos consensuais de solução de confl itos que estão se consolidando no cenário jurídico brasileiro nas últimas décadas. Nesse panorama, procuramos delinear os desafi os dos operadores do direito, destacando dentre eles a necessidade da concretização dos direitos de cidadania. Para tanto, analisamos a nova revolução processual – mudança de mentalidade dos operadores
- A atuação do advogado nas ações de direito de família no novo código de processo civil brasileiro
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A interpretação dos contratos, a boa-fé e a lei da liberdade econômica
... ípio da eticidade que norteia o atual Código Civil. A reflexão proposta parte da redação iginal do Código Civil Brasileiro de 2002 que consagrou a norma pertinente à ...
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Superendividamento e gênero: entre números, problemas e soluções
... Professor Titular de Direito Civil no IBMEC/RJ ... 2 Mestrando em Direito Civil ... Perfil do Superendividado Brasileiro: Uma Pesquisa Empírica. Revista de Direito do ... aspecto é possível enxergar diretiva no Código Civil que apresenta o mesmo sentido daquela ...
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O direito real de habitação como instrumento da tutela da hipervulnerabilidade no direito
... habitação no ordenamento jurídico brasileiro" ... Ao tratar do direito real de habitação \xC3" ... Este ... 1 Doutora em Direito Civil pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) ... infraconstitucional, em dois livros do Código Civil de 2002. No Livro III, Título II, sob a ...
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Ressignificações da curatela a partir do reconhecimento social da pessoa idosa com deficiência
... Neste contexto, os vintes anos do Código Civil (Lei n. 10.406/2002) chegam para ... ção da idade, em especial, no caso brasileiro, das pessoas com idade igual e superior a 60 ...
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Lei nº 18.246, de 27.12.2007 (Uruguai)
... 1º, 2º, 4º y 5º del Artículo 91 del Código Civil ... Artículo 3º. (Asistencia recíproca) ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... Próximo de completar vinte anos desde a sua edição, o Código Civil brasileiro incorporou os princípios fundamentais nas relações privadas em virtude das transformações operadas nesse período de tempo ... -
Os impactos do maternar nas relações familiares
... do Grupo de Pesquisa CNPQ: Direito civil na legalidade constitucional. Editora da Pensar, ... seguiram à promulgação e vigência do Código Civil brasileiro, o Direito de Família sofreu ...
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A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
... As localidades que adotam a legislação civil codificada ao redor do mundo atualmente são 3 : ... mais à frente, eis que o artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro necessita, a nosso ver, ser ...
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Acórdão nº 2008/0104144-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os...
... ARTIGOS 139 E 140 DO CÃDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÃDIGO CIVIL ... 170 do Código Civil brasileiro ... 5. A decretação de nulidade de ... -
Acórdão nº 2008/0128904-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os...
... ARTIGOS 139 E 140 DO CÃDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÃDIGO CIVIL ... no artigo 170 do Código Civil brasileiro" ... 5. A decretação de nulidade de cl\xC3" ... -
Código Civil de 2002 e o direito civil do futuro
... 2. GOMES, Orlando. Raízes históricas e sociológicas do Código Civil brasileiro ... São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 37 ... 3. MIRAGEM, Bruno. Teoria geral do direito civil ... Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 67 passim ...
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Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... ou testamento feito de acôrdo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão militar se ... Codigo Civil Brasileiro; ... II - o beneficiário do ...
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Liberdade testamentária e manifestação de vontade em meio eletrônico: novos contornos 20 anos depois da promulgação do Código Civil de 2002
... Associado do Instituto Avançado de Proteção de Dados – IAPD. Membro do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil – IBERC. Advogado e Professor ... Sumário: 1. Introdução – 2. Novas tecnologias, fluxos ...
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Trespasse: uma análise da cláusula de non compete na alienação do estabelecimento empresarial virtual
... em Contratos e Responsabilidade civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul ... 715 ... EBOOK 20 ANOS CODIGO CIVIL.indb 199 ... EBOOK 20 ANOS CODIGO ... estabelecimento empresarial no direito brasileiro ... Revista dos Tribunais, vol. 858, abr./2007, p ...
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O dever constitucional da fundamentação da sentença e o novo código de processo civil brasileiro de 2015: estudo de caso a respeito dos precedentes judiciais em matéria constitucional e o padrão máximo de fundamentação no direito brasileiro
O presente artigo trata do dever de fundamentação das sentenças, revisto no novo Código de Processo Civil, especialmente analisado sob a ótica dos precedentes judiciais e institutos correlatos, tais como a distinção (distinguishing) e as razões de decidir (ratio decidendi).
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO HABITACIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. A pretensa violação ao artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro não pode ser analisada nesta Casa sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. As questões trazidas à...
... Código ... Civil de 1973 ...