Código Civil brasileiro
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...
- A prova no processo do trabalho: a aplicabilidade do código de processo civil para o asseguramento dos direitos fundamentais e sociais no direito trabalhista brasileiro
-
Por um olhar diferenciado do regime de incapacidade civil constante no CC/02 a partir da análise dos conceitos de vulnerabilidade e diversidade
... Autonomia dos vulneráveis no direito privado brasileiro. In: MARQUES, Claudia Lima, BENICKE, Christoph; JAEGER JUNIOR, Augusto ... função do paradigma da igualdade perante a lei, 6 sendo o Código Civil a verdadeira Constituição do homem comum. 7 Em razão dos ...
-
Os impactos das gravidezes transmasculinas e de pessoas não bináries na filiação: (re)pensando o papel da presunção mater semper certa est a partir da experiência de parentalidades dissidentes nos 20 anos do Código Civil
... Trabalho apresentado no II Congresso brasileiro virtual de diversidade sexual e de gênero: seguridade, educação, saúde e família – debates interdisciplinares. Recife: Even3 Publicações, ...
-
A dignidade sexual da mulher e a violência de gênero
... íficos, conducentes à responsabilização civil do agressor e à indenização das vítimas ... nos Capítulos I e II do Título IV do Código" Penal Brasileiro, que está profundamente ligado \xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34300-44.2009.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS - NÃO CUMPRIMENTO DE METAS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 944 do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS - NÃO CUMPRIMENTO DE METAS- VALOR DA INDENIZAÇÃO
... da tese de violação ao artigo 944 do Código Civil, recomendável o processamento do recurso ... O artigo 944 do Código Civil Brasileiro estabelece que a indenização será medida pela ... -
O contrato estimatório no Código Civil de 2002: origens e aplicabilidade
A pesquisa tem por objeto analisar o Contrato Estimatório à luz do Código Civil Brasileiro de 2002, demonstrando seu espectro de abrangência e sua utilidade no âmbito do Direito Obrigacional. Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 em relação ao seu antecessor de 1916, além da própria tipificação do contrato estimatório, extraem-se, especialmente, aquelas atinentes às...
... ISSN: 2178-8189 ... Resumo: A pesquisa tem por objeto analisar o Contrato Estimatório à luz do Código Civil Brasileiro de 2002, demonstrando seu espectro de abrangência e sua utilidade no âmbito do Direito Obrigacional. Entre as inovações trazidas pelo Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PENHORA SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO INSTITUÍDO E REGISTRADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA ANTES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE PAI PARA FILHA. TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso calcado em violação dos arts. 167, VI, da Lei 6.015/73 e 1391 do...
... 1390 a 1411 do Código Civil Brasileiro. 3. O art. 1391 do CCB dispõe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-583-95.2011.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICIDADE DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. PROVIMENTO. A regra é a de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Entretanto, ausente jornal oficial no município, considera-se válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos oficiais
... do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Recurso de revista conhecido e ... -
O direito dos animais de companhia
O presente artigo pretende discutir se as alterações havidas nos Códigos Civis suíço, francês, alemão, austríaco e português, no que diz respeito aos animais, devem ser incorporadas ao Código Civil brasileiro. Isso porque, nesses países, o Código Civil dispõe que os animais são seres sensíveis, regidos por lei especial e, portanto, não mais "objeto" de posse ou propriedade, reconhecendo-se o...
... Mestre e doutora em direito civil comparado pela Pontiicia Universidade Catolica de ... aos animais, devem ser incorporadas ao Código Civil brasileiro. Isso porque, nesses países, o ... - O Princípio Como Paradigma de Interpretação no Sistema Jurídico Brasileiro e a Proposta Inadequada de Redação ao Artigo 108 do Vindouro Código de Processo Civil
-
História e evolução das reformas do Código de Processo Civil Brasileiro
3.1 Questão de método: reforma parcial ou total? - 3.2 Os motivos da primeira onda de reformas do Código de Processo Civil - 3.3 Os motivos da segunda onda de reformas do Código de Processo Civil - 3.4 Os motivos da terceira onda de reformas do Código de Processo Civil - 3.5 Os motivos da quarta onda de reformas do Código de Processo Civil
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 492334 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA. 1. O embargante não cuidou de apontar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios quando contidas entre os próprios termos ou entre a...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ... das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil suscetíveis de serem afastadas ... e 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro, e 945 do Código Civil, bem como à tese de ... - Considerações finais - o código de processo civil de 2015 e a consagração do modelo brasileiro de processo justo
-
Conclusões
... introdução da União Estável no Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406)1, vem a ... , inexistindo no ordenamento jurídico brasileiro famílias de primeira e de segunda classe. A ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... brasileiro é a pessoa jurídica constituída segundo as ... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... § 2º Nos casos ...
-
Glossário
... , tal qual disciplinado no artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro. Afinal, a ninguém é dado ...
-
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e pela autoridade de ...
-
Notas sobre a indignidade e deserdação por mulheres negras à luz de uma perspectiva interseccional
... 1970 a partir do projeto Miguel Reale, o Código Civil de 2002 nasce no contexto democrático e ... V da Parte Especial do Código Civil Brasileiro (“Do Direito das Sucessões”): a indignidade ...
-
Vulnerabilidade e gênero: o tema 778 (STF) sob à ótica da filosofia kantiana e seus conceitos, trazidos ao constitucionalismo do século XX enfrentados nas relações privadas contemporâneas
... pela UFPE; é Professor de Direito Civil da Faculdade Frassinetti do Recife-FAFIRE; ... 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei n° ... no âmbito do constitucionalismo brasileiro ou do direito constitucional, a dignidade da ...
-
Modificação do regime de bens no Código Civil/2002 após 20 anos: polêmicas e desafios para o futuro
... As estatísticas revelam, de fato, uma alteração no arranjo e gestão do patrimônio pessoal, pelo brasileiro, o que vincula diretamente às relações familiares e ao Direito de Família, nosso objeto de estudo no presente texto, com foco específico ao ...
-
Casamento infantil no Brasil: uma análise sob a perspectiva gendrada
... a questionar em que medida a capacidade civil para celebração de casamento e união estável ... No Brasil o Código Civil atual prevê que a pessoa atinge a ... Membra do Instituto Brasileiro de Direito de Familia (IBDFAM) e presidente do ...
-
Da autodeterminação ao discernimento: autonomia existencial da pessoa curatelada e evolução da manifestação de vontade no direito civil brasileiro
... Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), trazendo alterações relevantes ao Código Civil brasileiro, bem como em outras normas pertencentes ao ordenamento jurídico nacional. Logo em seu artigo inaugural, a LBI aponta a atribuição ...
-
O direito de morrer sob à perspectiva de gênero
... O genocídio do negro brasileiro: processo de um racismo mascarado. 33ª ed. São ... de morrer sob a perspectiva feminista no Código Civil de 2002: uma releitura a partir da ...
-
Monoparentalidade feminina e vulnerabilidade
... jurídico da família no ordenamento brasileiro na medida que, atento às transformações ... na Europa no final do século XIX, o Código Civil de 1916 foi editado na então sociedade ...