Código Civil brasileiro
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Me chame pelo seu nome? A ressignificação do direito ao nome após o Código Civil de 2002
... A RESSIGNIFICAÇÃO DO DIREITO AO NOME APÓS O . C ÓDIGO C IVIL DE 2002 . Paloma Braga Araújo de Souza 2 . Roxana Cardoso Brasileiro Borges 3 . 1. Introdução . O nome da pessoa natural é um dos principais aspectos de identificação da pessoa na coletividade, ao lado da ...
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Os impactos do maternar nas relações familiares
... do Grupo de Pesquisa CNPQ: Direito civil na legalidade constitucional. Editora da Pensar, ... seguiram à promulgação e vigência do Código Civil brasileiro, o Direito de Família sofreu ...
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Modificações produzidas pelo estatuto da pessoa com deficiência no Código Civil: a possibilidade de utilização do inventário extrajudicial nos casos de herdeiro com deficiência mental
...Advogada. E-mail: kiusantiago@gmail.com . . 1. Introdução . A lei 11.441 de 2007 positivou no sistema jurídico brasileiro a possibilidade de realização extrajudicial de inventário e partilha de bens mediante escritura pública lavrada por Tabelião de Notas 4 . A ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...LIVRO V Das disposições finais e transitórias. ARTIGO 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
...a) ser brasileiro ou estrangeiro com residência permanente;. b) ...ítulo I do Título XI, parte especial do Código Penal;. d) não ser falido;. e) ter habilitação ... de responsabilidade penal e civil em que possam incorrer no exercício de suas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1446-20.2010.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS E VERTICAIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 01/2001 E ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O e. Tribunal Regional afastou expressamente a indicada violação ao art. 129 do Código Civil Brasileiro, aduzindo que, verbis: -Pelo princípio da legalidade [CF/37], deve-se aplicar a lei (principalmente, por se tratar...
...129 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O e. Tribunal Regional ... -
Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
..., conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em ...ço Social com participação da sociedade civil;. III - encaminhar providências, e prestar ...IV - aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, vigente à época, conforme ...ão, por televisão, em território brasileiro, de eventos culturais ou esportivos com imagens ... do órgão de regulamentação da aviação civil do Ministério da Defesa, em relação a ...
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Acórdão nº 2011/0285069-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA E DE REPARAÇÃO DE DANOS ONDE A MUNICIPALIDADE FOI CONDENADA A PAGAR A TERCEIRO...
...CIVIL E ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO NO . ...CÓDIGO" CIVIL E 169 DO CÓDIGO DE TR\xC3"ÂNSITO BRASILEIRO. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105800-39.2009.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. Evidenciada a afronta ao artigo 202, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. 1. -O protesto judicial é...
... ao artigo 202, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, dá-se provimento ao agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1180-13.2010.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO POR LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. Em face da aparente violação do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o destrancamento da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇ
...Código Civil Brasileiro, dá-se provimento ao agravo de ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ARTIGO 24. O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao ...ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ...
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Acórdãos nº AIRR-97800/2007-0433-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E MATERIAL. COBRADORA DE ÔNIBUS. ASSALTO DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE. Diante de possível violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso...
...ônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009E6DBDFFC3DBCD. A C Ó R D Ã O. 7ª Turma. ... parágrafo único, do Código Civil, dá-se. ... Civil Brasileiro. Na hipótese, a. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41040-33.2006.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Em relação ao auxílio-alimentação, considerando-se que a autora se viu privada da percepção da parcela em razão da aposentadoria prematura, diretamente vinculada à atividade laboral e à conduta negligente da empregadora, nos termos dos arts. 949 e 950 do Código Civil, aplicáveis às relações trabalhistas...
...949 e 950 do Código Civil, aplicáveis às relações trabalhistas ...950 do Código Civil Brasileiro. Recurso de revista parcialmente conhecido e ... -
Acórdão nº 2003/0220511-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - CBA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. 1. O prazo prescricional para os danos decorrentes do inadimplemento de contrato de transporte aéreo de mercadoria é aquele fixado pelo Código Civil. Precedentes. 2. Recurso especial...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ORTE AÉREO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - CBA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. 1. O ... -
Repensando a constitucionalização do direito civil prospecções para um direito civil plural
...Teoria crítica do direito civil: à luz do novo Código Civil brasileiro. 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 35. . 13 ...
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Vulnerabilidade dos não-proprietários nos vinte anos do Código Civil
...Neste contexto, o que sempre se teve foi um Código Civil que regulava a . 4 BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro. Direito de Personalidade e Autonomia Privada. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 77-78. . 299 . . propriedade em uma sociedade onde poucas ...
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Projeto de Lei nº 508/2007 (altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável)
...Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTiFiCATiVA. O presente Projeto de Lei nos foi sugerido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, entidade que congrega magistrados, advogados, promotores de justiça, psicólogos, psicanalistas, sociólogos e outros ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ça condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei posterior que, de qualquer ...a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;. #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017. b) Lei ...
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O Código Civil e o casamento infantil
.... A sua definição, no Direito brasileiro, transita entre o Direito Civil e o Direito Penal. Explica-se. A idade núbil sempre foi definida na legislação cível, mas suas exceções eram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-327-90.2010.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de indenização por dano moral por ausência de prova quanto à conduta do empregador capaz de causar prejuízo ao patrimônio jurídico do empregado. A Corte Regional registrou: -entendo não provado ato ilícito capaz de gerar ofensa a direitos da personalidade do autor (imagem, honra,...
...5º, V e X, da CF, e 186, 927 e 950 do Código Civil Brasileiro. Agravo de instrumento a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1259-25.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CONDIÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS PROGRESSÕES. 1. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 5º, XXXV, da Constituição da República; 468 e 818 da CLT; 333, I e II, do CPC e 129 do Código Civil Brasileiro, contrariedade à Súmula nº 51 do TST e divergência jurisprudencial. 2. Esta Corte Superior Trabalhista tem pacificado entendimento de...
... 818 da CLT; 333, I e II, do CPC e 129 do Código Civil Brasileiro, contrariedade à Súmula nº 51 ... -
Acórdão nº 2015/0048966-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. REGRA DO SISTEMA. ART. 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. CONSENSO DOS GENITORES. DESNECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. A instituição da guarda compartilhada de filho não se sujeita à transigência dos genitores
... SISTEMA. ART. 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. CONSENSO DOS . ... no ordenamento jurídico brasileiro, conforme . ... -
Fidelidade no casamento e na união estável
...Na regulamentação da família do Código Civil de 1916, todos os institutos se ...6. O atual sistema brasileiro se amolda ao sistema dualista opcional que não ...
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Acórdão nº 2008/0216863-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO SUBSTITUIÇÃO DE TRANSFORMADOR. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7. 1. A aferição fática acerca da ocorrência
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO IGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS ...186 e 927, do Código Civil, arts. 165, 458, II; 535, II do CPC e ao ...