codigo civil brasileiro artigo 420
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) ... ARTIGO 420 ... #Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro" ... § 4o O Ministério da Justiça exercer\xC3" ... ARTIGO 420 ... O juiz pode ordenar, a requerimento da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: ... I - os ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... ARTIGO 420 ... A intimação da decisão de pronúncia ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... SEÇÃO I. Do conceito ... ARTIGO 420 ... O regime de entreposto industrial sob ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente ... ória, observado o disposto no § 4o deste artigo, e não excluem outros decorrentes de tratado de ... -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena ... Ouro 60,00 400 - Atos 420 - Pública-forma 420.1 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e ... ARTIGO 420 ... A prova pericial consiste em exame, ... o processo civil em todo o território brasileiro ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos ... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... Prejuízos não Operacionais ... ARTIGO 420 ... Os prejuízos não operacionais, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... ARTIGO 10 ... São equiparados a estabelecimento ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de ... 420, no mínimo, em cinco vias ... ARTIGO 418 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-404040-16.2006.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 944 do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido....
... a razoabilidade da tese de violação ao artigo 944 do Código Civil, recomendável o ... 420 do Código de Processo Civil). Não demonstrada ... O artigo 944 do Código Civil Brasileiro estabelece que a indenização será medida pela ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 ... atividade profissional remunerada por brasileiro ou estrangeiro residente em caráter permanente ... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, ... ?Art. 420. A carteira, devidamente anotada, permanecerá em ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 7º e 8º) ... § 1º O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que o adquirente e o ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... Art. 420. OS produtos importados diretamente, bem como os ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á por este Código, salvo o dos feitos ... Art. 420. A mulher casada intervirá quando se questionar ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y26da{bottom:419.938139px;}.y2778{bottom:420 ... 39-41 ... 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... Artigo 19 da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y2cd{bottom:419.866667pt;}.y3dc{bottom:420 ... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... o requisito previsto no inciso III do artigo 12 da Lei 13.300/2016, parâmetro que ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO ... BRASILEIRO ... CONSUMIDOR ... : CHRISTIAN TARIK PRINTES ... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS ... /autenticarDocumento.asp sob o código FC08-DB9C-EF46-C5B4 e senha 079D-8F1A-642D-AAC5 ... 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei ... 405–420. Ver, ainda, a lição de ... Fernando Gajardoni, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o ... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... seguida pelo ordenamento jurídico brasileiro, expressado na criação da Súmula Vinculante do ... 420, par. único, I). No processo cautelar, o ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... em crítica ao cenário político brasileiro. Em decisão de 31.3.2016, o ... Min. Teori ... considerações tecidas pelo magistrado em artigo acadêmico acerca de ... operação policial ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 420 de 441 ... HC 164493 / PR ... imparcial no caso ...
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Acórdão Nº 0002098-28.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, ... áusula 6ª , Item II.1, conforme artigo 420 do Código Civil Brasileiro , tendo a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS. Reconhecida a natureza ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 420 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 420 07/04/2021 ...
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Direito processual civil
... ou de quaisquer dos entes arrolados no artigo 109, I da Constituição Federal, não há razão ... No novo ... código, o instituto da justificação judicial deixou de ... um desserviço ao direito civil brasileiro, já que os rumos traçados pelo direito ... Súmula 420: Incabível, em embargos de divergência, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... Parágrafo único. No caso deste artigo, se o montante dos alimentos ou pensões ... autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... 2°) ... § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... 24) ... Art. 420. Nos casos de incorporação, fusão, cisão ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... de cada povo, sendo que no caso brasileiro há elementos que permitem o afastamento de ... 380. CC, arts. 1.179 a 1.195 ... Art. 420. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a ...
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Direitos da Personalidade
... a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, ... o mundo ideológico dos criadores do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito ... ódigo Civil italiano e o Código Civil brasileiro de 1916 não faziam menção expressa ou traziam ... O ordenamento constitucional alemão no artigo 1°, 1, afirma que “A dig nidade da pessoa ...