codigo civil condominio
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... constituída, essencialmente, pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar ... Parágrafo único ... será dirigida por Secretário Especial, código LT-DAS-101.5, nomeado ou designado, em comissão, ... IV - as despesas de condomínio ... Art. 15. Ficam revogados os §§ 2º e 3º ...
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Acórdão nº 2014/0225665-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONDOMÍNIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL PRO DIVISO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas situações em que o condomínio se constitui sobre bem divisível, mas não dividido, inicialmente prevalecia o entendimento de que não era necessário observar o direito de preemp
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONDOMÍNIO. DIREITO DE ... do Código ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... 88, parágrafo único); ... IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico ... § 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... individuais do setor da construção civil" e de entidades privadas sem fins lucrativos nas a\xC3" ... havida por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração seja de até 40% (quarenta ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 1º O contrato firmado na forma ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... 29) ... BENS EM CONDOMÍNIO ... Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens ... 2°) ... § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As despesas condominiais possuem natureza propter rem, isto é,
... AGRAVANTE ... : CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ... acórdão publicado na vigência do Código de ... -
Acórdão nº 2014/0305304-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme o entendimento desta Corte de que o conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "c" do...
... AGRAVADO ... : CONDOMINIO EDIFICIO BARAO DE ITATIAYA ... CIVIL ... com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, o condômino que não ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DA PROVA. ARTS. 370 A 372 DO CPC/15. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A ASCENDENTE. OUTORGA UXÓRIA. COMPANHEIRA. ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA COMPETENTE....
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Acórdão nº 1.0000.17.068365-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - REALIZAÇÃO DE OBRAS - COBERTURA - ÁREA COMUM - ARTIGO 1.331, §5º DO CÓDIGO CIVIL. O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio, inteligência do artigo 1.331, § 5º do Código Civil.
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Acórdão nº 1.0000.17.068365-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - REALIZAÇÃO DE OBRAS - COBERTURA - ÁREA COMUM - ARTIGO 1.331, §5º DO CÓDIGO CIVIL. O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio, inteligência do artigo 1.331, § 5º do Código Civil.
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Acórdão nº 2005/0007998-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VAGAS DE GARAGEM A TERCEIROS ALHEIOS AO CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO. FRAUDE À LEI. PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES QUE BUSCAVAM ANULAR OS ATOS ANTECEDENTES. AÇÃO REAL. PRAZO DECENÁRIO (CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 177). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO...
... RECORRENTE ... : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANTONIETA OLIVA ... DECENÁRIO (CÓDIGO ... 177 do Código Civil de 1916 ... -
Acórdão nº 2015/0184698-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REGIME DE ECONOMIAS. CLASSIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. COBRANÇA INDEVIDA. INDÉBITO RECONHECIDO. DEVOLUÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO...
... : CONDOMINIO DO CONJ COMERCIAL S. ROMERO ... Código ... IV, do Código Civil ... -
Acórdão nº 2013/0007698-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO VINCULADA A AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FLORESTAL. EFEITO TRANSLATIVO. INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. CONEXÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Cuida-se de medida cautelar de...
... CONDOMÍNIO" FLORESTAL. EFEITO ... TRANSLATIVO. ... INST\xC3" ... inciso I, e 396 do Código ... Processo Civil" concede ao magistrado certa margem\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO NOVO CPC. JULGAMENTO ESTADUAL FINALIZADO SOB A ÉGIDE DO ANTIGO DIPLOMA. PROVIMENTO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATO ILÍCITO QUE CAUSOU DANOS MATERIAIS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL FUNDADA EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊ
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... Código de Processo Civil, pois "aos ... condomínio ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PÓS-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem...
... AGRAVANTE ... : CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA LEONOR ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... Código de Processo Civil/73 ... -
Acórdão nº 2015/0087069-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I) RECURSO DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LINCOLN: SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AFERIÇÃO DO GRAU. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁ
... AGRAVANTE ... : CONDOMINIO" EDIFICIO LINCOLN ... : JOSÉ MARCELO BRAGA\xC2" ... Códigoart. 177 do Código Civil" de 1916 ou ... de 10 anos, previsto\xC2" ... -
Decisão Monocrática N° 07176692120218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXPULSÃO DE MORADOR. COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. CONDUTAS NOCIVAS. REITERAÇÃO. SANÇÕES PECUNIÁRIAS. ART.1.337,
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 105, I, f). DECISÃO RECLAMADA. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL, CONSOANTE O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 1.040, I, DO CPC; ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil atribuiu, com exclusividade, aos tribunais locais o juízo de...
... AGRAVANTE ... : CONDOMINIO QU4TTRO MIRANTE RESIDENCE ... 1. O Código ... legis do novo Código de Processo Civil ... -
Acórdão nº 2014/0260111-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
... : AQUARIUS I CONDOMÍNIO NÁUTICO ... -
Acórdão nº 2014/0308206-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (TIME-SHARING). NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL. UNIDADES FIXAS DE TEMPO. USO EXCLUSIVO E PERPÉTUO DURANTE CERTO PERÍODO ANUAL. PARTE IDEAL DO MULTIPROPRIETÁRIO. PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sistema time-shar
... RECORRIDO ... : CONDOMÍNIO WEEK INN ... CIVIL ... Código ... -
Acordao N° 1300412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Exceção de pré-executividade. Débito oriundo de contrato de locação. Imóvel urbano. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, i, do código civil. Condomínio e multa contratual. Pactos acessórios. Prescrição trienal. 1. A pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de locação de imóvel urbano possui prazo prescricional expressamente previsto na...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE ... ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CONDOMÍNIO ... E MULTA CONTRATUAL. PACTOS ... -
Acórdão nº 2012/0179134-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. REGRA
... RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ... ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL ... Superior Tribunal de Justiça ... condomínio ... -
Acórdão nº 2011/0289509-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 333, I E 3
... e, a maior, ao condomínio pela concessionária, a ... 5. O art. 370 do Novo Código de Processo Civil (art. 130 do ... -
Acórdão nº 2015/0276030-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE ÚNICO...
... : CONDOMÍNIO MAX TOWER BUSINESS CENTER ... PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO ... Código ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ações constituídos sob a forma de condomínio aberto e que atendam aos requisitos previstos ... II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... Civil ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ...