codigo civil condominio
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Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INTERLIGAÇÃO DE DUAS LOJAS LOCALIZADAS EM PRÉDIOS CONTÍGUOS DE CONDOMÍNIOS DIVERSOS. PAREDES DERRUBADAS QUE, A DESPEITO DE NÃO SEREM ESTRUTURAIS, SÃO CONSIDERADAS PARTES COMUNS, DE PROPRIEDADE DOS CONDÔMINOS, POR SEREM LATERAIS E DIVISÓRIAS, NOS TERMOS DA RESPECTIVA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA
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Acórdão nº 2015/0239479-4 de T4 - QUARTA TURMA
... violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, ... condomínio e IPTU ...
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Processo nº 0012799-80.2013.8.19.0207 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HIGOR DECLLER ... RELATOR: ... IMÓVEL). DIFERENCIAÇÃO NO CÓDIGO ... CONDÔMINIO ... POSSUIDOR. ... 1.334, § 2º, ... do Código Civil ...
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Processo nº 0012799-80.2013.8.19.0207 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HIGOR DECLLER ... RELATOR: ... IMÓVEL). DIFERENCIAÇÃO NO CÓDIGO ... CONDÔMINIO ... POSSUIDOR. ... 1.334, § 2º, ... do Código Civil ...
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Acórdão nº 2011/0069453-5 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRIDO ... : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRASÍLIA TRADE CENTER ... CÓDIGO ... o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, o condômino que ...
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Acórdão nº 0569858-24.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... Apelado : Condominio Artur Moreira Lima ... Assunto : Despesas ... PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 1.334, I, CÓDIGO ... CIVIL. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2553/1998-066-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. 1. A representação do condomínio se opera na forma dos arts. 12, IX, CPC e 640, Código Civil/1916. Regular a representação de um dos condôminos é superada a irregularidade quanto aos demais, decorrente de virem a Juízo através de advogado que recebeu substabelecimento, outorgado por substabelecente, cujos poderes tinham sido objeto de revogação parcial...
... 1. A representação do condomínio se opera na forma dos arts. 12, IX, CPC e 640, Civil/1916. Regular a representação de um dos ... Neto, aplicando, todavia, os arts. 640, Código Civil/1916 e 12, IX, CPC ... Conheço do agravo ... -
Acórdão nº 2015/0165443-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HENRIQUE MIRANDA SÁ ... PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ... configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... acórdão publicado na vigência do Código de ... de segurança ao condomínio ...
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Acórdão nº 2015/0165313-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E CIVIL. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADQUIRENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolu
... SÉRGIO ZVEITER ... : CONDOMÍNIO QUARTIER CARIOCA II ... ADVOGADOS ... -
Acórdão nº 2014/0094811-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO EMPRESARIAL. FURTO A UNIDADE AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS AGRAVADAS. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ .NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à...
... : CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL VARIG ... ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO EMPRESARIAL. FURTO A UNIDADE ... alegada violação ao art. 535 do Código" de Processo Civil. ... 2. O Tribunal \xC2" ... -
Acórdãos nº 0011737-42.2002.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... Artigo 198, inciso I, do Código Civil. Condomínio. Bem indivisível ...
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Acórdão nº 2015/0222904-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : PAULO HENRIQUE MACHADO ... : CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM SANTA ROSA ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONDOMÍNIO. ... aos arts. 112, 113 e 1.201 do Código Civil de 2002 e 81 do ...
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Acórdão nº 2010/0054389-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRIDO ... : CONDOMÍNIO" RESIDENCIAL SEGÓVIA II ... : LUIZ AUGUSTO\xC2" GARCIA ... PROCESSO CIVIL ... ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2013/0107186-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANDRAUS ... Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 1.0148.07.052996-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSALTO EM CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELOS DANOS SOFRIDOS - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE IMPONHA O DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- A responsabilidade civil do condomínio frente ao condômino deve ser verificada à luz das regras ordinárias previstas no Código Civil e das convenções
... 4.591/64, pelo Cdigo Civil e, essencialmente, subordinadas vontade dos ... - Acórdão nº 2016/0064993-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0317925-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os...
... : CONDOMÍNIO CORAÇÃO DE JESUS ... ADVOGADOS ... Código de Processo Civil, não ... -
Acórdão nº 2013/0196849-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO NEGRO ... durar a obrigação - art. 290 do Código de Processo Civil. Precedentes ...
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Acórdão nº 2009/0167671-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)AGRAVADO:CONDOMÍNIO EDÍFICIO NOVO PARAÍSO ADVOGADO :JOSÉ MARCELO ... 6.528⁄78, bem como do art. 877 do Código Civil, a Corte de origem apreciou a controvérsia ...
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Acórdão Nº 0014458-51.2021 do null, 13-07-2021
... DE REGISTRO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO PELO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E ... 1.368-B, CAPUT , DO CÓDIGO CIVIL. INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE IMPLICA ...
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Acórdão Nº 0014458-51.2021 do null, 13-07-2021
... DE REGISTRO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO PELO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E ... 1.368-B, CAPUT , DO CÓDIGO CIVIL. INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE IMPLICA ...
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Acordao N° 1288473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Direito civil. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Débito condominial. Prescrição. Prazo de cinco anos. Taxas inadimplidas. Dever de pagamento. I. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívida condominial, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso i, do código civil. Ii. Se o condomínio de fato existe e funciona nos moldes do ?condomínio de lotes? previsto no artigo 1. 358-a do...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... Desembargador LUÍS ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR ... 5º, inciso I, do Código Civil ... II. Se o condomínio de fato existe e ... -
Acórdão nº 2008/0164516-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DE BARROS MONTEIRO RECORRIDO : CONDOMÍNIO JARDIM DA JURITI E OUTROS ADVOGADOS : TÚLIO ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... 01.2003 (data da entrada em vigor do novo código civil) e, a partir daí, pela taxa que estiver em ...
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Acórdão nº 2014/0123879-8 de T4 - QUARTA TURMA
... Código de Processo Civil, não ... condomínio ...