codigo civil condominio

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011628320214050000), 10-02-2022

    PROCESSO Nº: 0801162-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO JERONIMO FALCAO LEMOS e outro ADVOGADO: Marcílio Mesquita De Góes AGRAVADO: VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800429-74.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA...

    ... direitos que dizem respeito ao condomínio como um todo, seja no tocante às áreas comuns, ... O Código Civil também é expresso ao prever que pode o ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.114467-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020

    EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. ESTIPULAÇÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Consoante precedentes do STJ, de acordo com o artigo 1.336, §1º, do Código Civil, "é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais", razão

  • Acórdão nº 1.0024.14.121719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - SÍNDICO - NÃO OCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSENCIA DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL - DESNECESSIDADE - TAXAS CONDOMINIAIS - DEVER DO CONDÔMINO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELAS VINCENDAS - INCLUSÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA CADA PARCELA.

  • Acórdão nº 1.0024.14.121719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - SÍNDICO - NÃO OCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSENCIA DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL - DESNECESSIDADE - TAXAS CONDOMINIAIS - DEVER DO CONDÔMINO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELAS VINCENDAS - INCLUSÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA CADA PARCELA.

  • Acórdão nº 1.0287.15.003439-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - DIALETICIDADE - DESPESAS CONDOMINIAIS - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - RATEIO. Os recursos devem ser claros e objetivos para demonstrar a irresignação do recorrente com relação ao trabalho decisório. De conformidade com o art. 1.336, do Código Civil, é dever dos condôminos "contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em

  • Acórdão nº 1.0287.15.003439-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - DIALETICIDADE - DESPESAS CONDOMINIAIS - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - RATEIO. Os recursos devem ser claros e objetivos para demonstrar a irresignação do recorrente com relação ao trabalho decisório. De conformidade com o art. 1.336, do Código Civil, é dever dos condôminos "contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em

  • Acórdão nº 2014/0211647-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. CONTA FUNDO CEDAE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. ART. 620 DO CPC. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

    ... CONDOMÍNIO" DO EDIFÍCIO GUILHERME ROMANO  ... ADVOGADOS\xC2" ... PROCESSUAL  CIVIL ... 620  do  Código"  de  Processo  Civil,  este  processo \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0100682-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR EM TERRENO DE MARINHA. INVASÃO EM BEM DE USO COMUM DO POVO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGO DE MURO EM CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO A QUO FUNDAMENTADO EM VISTORIAS E DOCUMENTOS ACOSTADOS AO PROCESSO. REEXAME DO CONTEXTO FÁ

    ... RECORRENTE ... RECORRIDO  ... : CONDOMINIO ESTACAO CUARACYARA  ... : JANUNCIO AZEVEDO  ... PROCESSUAL  CIVIL ...  alegue ofensa ao art. 535 do Código de Processo  ...
  • Acórdão nº 2011/0038828-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PREFERÊNCIA (CC/2002, ART. 504; CC/1916, ART. 1.139). ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A contradição ensejadora da oposição de embargos de declaração é...

    ... ESPECIAL.  ... PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  CONDOMÍNIO.  AÇÃO  DE  ... Código de  ...
  • Acórdão nº 2004/0114485-7 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 178, § 9º, V, LETRA b, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. Na hipótese de fraude consubstanciada em averbação no registro imobiliário, decorrente da alegação de haver a construtora de prédio de apartamentos se apropriado indevidamente de áreas que ficaram livres e que pertenceriam ao condomínio, a ação de...

    ... FERNANDO GONÇALVESRECORRENTE:CONDOMÍNIO EDIFICIO ANTONIETA OLIVA ADVOGADO:JOSE WANDERLEI ... ART. 178, § 9º, V, LETRA b, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... 1. Na hipótese de fraude ...
  • Acórdão Nº 0000714-19.2011.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-06-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLVER O MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. QUEDA DE PLACA PUBLICITÁRIA FIXADA NA FACHADA DO EDIFÍCIO DEMANDADO. AVENTADA RESPONSABILIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. TESE RECHAÇADA. PLACA DE PUBLICIDADE QUE PERTENCE A UMA DAS LOJAS LOCALIZADAS NO CONDOMÍNIO RÉU. PROPRIEDADE DO OBJETO CAÍDO DE...

    ... BUZZI ADVOGADO(A): RUDINEI LUIS BALDI (OAB SC007042) APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO JOSE MORELLI ADVOGADO(A): RUBENS ADRIANO ZAPPELINI (OAB SC007938) ... não significa violação ao disposto no artigo 12, caput, do Código de Processo Civil, mas configura estratégia de gestão para enfrentamento ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.528755-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - NECESSIDADE.- O artigo 1.336, I do Código Civil, prevê que as taxas condominiais serão rateadas na proporção das frações ideais, salvo previsão na Convenção de Condomínio.- A Convenção de Condomínio prevê que os encargos...

  • Acórdão nº 1.0000.20.528755-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - NECESSIDADE.- O artigo 1.336, I do Código Civil, prevê que as taxas condominiais serão rateadas na proporção das frações ideais, salvo previsão na Convenção de Condomínio.- A Convenção de Condomínio prevê que os encargos...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4800-29.2002.5.02.0064)

    RECURSO DE REVISTA - EXEQUENTE - ADJUDICAÇÃO - VAGAS DE GARAGEM AUTÔNOMAS - VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO OU ALUGUEL A TERCEIROS ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. Sendo correto afirmar que, quando da determinação de realização dos atos

    ... ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... 1.331 do Código Civil quanto à alienação e locação de ...
  • Acórdão nº 2015/0055769-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO. LEILÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o ac&#x

    ... EMBARGADO  ... : CONDOMÍNIO VILA DOS MARQUESES  ...
  • Acórdão Nº 0305978-53.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO PARA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RELAÇÃO CONTRATUAL DO CONDOMÍNIO QUE SE REFERE A ANTECIPAÇÃO DE VALORES. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA A COBRANÇA DE DÉBITO MANTIDA. PREFACIAL REJEITADA.PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO...

  • Acórdão nº 2009/0224998-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já...

    ... EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO ... 1. A cobrança pelo fornecimento de ... ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 2008/0204967-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DISPAROS DE ARMAS DE FOGO, DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS, EFETUADOS POR ESTUDANTE, NO INTERIOR DE SALA DE PROJEÇÃO DE FILMES, SITUADA NO SHOPPING CENTER MORUMBI - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI E

    ... : CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI  ... ADVOGADOS  ... 1. Nos termos do artigo 535 do Código" de Processo Civil de  ... 1973 (vigente à\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0276250-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ANÁLISE DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 3. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 4. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do C&

    ... á falar em ofensa ao art. 535 do Código" de Processo Civil, uma vez que o Tribunal\xC2" ... autos,  "que  o  Condomínio ...
  • Acórdão nº 2009/0243082-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA. SÚMULA 7/STJ. RELAÇÃO REGIDA PELA LEI 4.591/64. VIOLAÇÃO AO ART. 23 DA LEI 8.906/94. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃ

    ... : CONDOMÍNIO ...
  • Acórdãos nº 1002717-91.2016.8.26.0006 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2019

    Obrigação de fazer. Condomínio edilício. Legitimidade passiva caracterizada. A apelante por ocasião da contestação ressaltou que construíra o edifício, bem como se colocara à disposição para os reparos necessários, tendo também efetuado inspeção no local. Referência sobre terceira empresa que pactuara compromisso de compra e venda com uma condômina é insuficiente para excluir do polo passivo a...

    ... ÇÃO JUDICIAL, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IDEALE PENHA. ACORDAM , em 4ª ... Código Civil. Condomínio apelado que pleiteia a ...
  • Acordao N° 1623891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022

    Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem as

    ... ASSUNCAO DE MARIA RODRIGUES DE SOUSA,CONDOMINIO ... MANSOES ENTRE LAGOS e CONDOMINIO MANSOES ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ARTIGO 1.030 C/C 1.041. CÓDIGO DE ...
  • Acordao N° 1359716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021

    Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem...

    ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ARTIGO 1.030 C/C 1.041. CÓDIGO DE ... CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA ... RECURSO REPETITIVO ...
  • Acórdão nº REsp 860064 / PR de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO. CONDÔMINOS INADIMPLENTES. LEILÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de construção sob o regime de administração ou preço de custo, o construtor não pode ser considerado parte legítima para figurar no polo passivo de ação cujo escopo seja a restituição de...

  • Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ... a denominação de "consórcio" ou "condomínio", nos termos dos arts. 3º e 6º desta Lei ...

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