codigo civil condominio
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Decisão Monocrática N° 07246251920228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGOS 1.012, CAPUT, DO CPC. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. ALTERAÇÃO DA...
... PRESCRIO. ART. 205 DO CDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. ALTERAO DA FACHADA DO PRDIO ... -
Acórdão Nº 0000714-19.2011.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
... BUZZI ADVOGADO(A): RUDINEI LUIS BALDI (OAB SC007042) APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO JOSE MORELLI ADVOGADO(A): RUBENS ADRIANO ZAPPELINI (OAB SC007938) ... não significa violação ao disposto no artigo 12, caput, do Código de Processo Civil, mas configura estratégia de gestão para enfrentamento ...
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Acórdão nº 1.0480.15.011728-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE TAXA DE CONDOMÍNIO - FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO - FRAÇÃO IDEAL - PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - LEGALIDADE. ART. 1.336, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 12, §1º, DA LEI Nº 4.591/64. 1 - É obrigatória a observância do critério de rateio das despesas condominiais expressamente previsto na respectiva convenção do condomínio,...
... 157 do Cdigo Civil. Reportaram legislao e jurisprudncia ... -
Acórdão nº 1.0480.15.011728-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE TAXA DE CONDOMÍNIO - FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO - FRAÇÃO IDEAL - PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - LEGALIDADE. ART. 1.336, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 12, §1º, DA LEI Nº 4.591/64. 1 - É obrigatória a observância do critério de rateio das despesas condominiais expressamente previsto na respectiva convenção do condomínio,...
... 157 do Cdigo Civil. Reportaram legislao e jurisprudncia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4800-29.2002.5.02.0064)
RECURSO DE REVISTA - EXEQUENTE - ADJUDICAÇÃO - VAGAS DE GARAGEM AUTÔNOMAS - VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO OU ALUGUEL A TERCEIROS ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. Sendo correto afirmar que, quando da determinação de realização dos atos
... ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... 1.331 do Código Civil quanto à alienação e locação de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.528755-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - NECESSIDADE.- O artigo 1.336, I do Código Civil, prevê que as taxas condominiais serão rateadas na proporção das frações ideais, salvo previsão na Convenção de Condomínio.- A Convenção de Condomínio prevê que os encargos...
... Sagres, de acordo o artigo 1.336 do Cdigo Civil. Afirma que no existe conflito entre o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.528755-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - NECESSIDADE.- O artigo 1.336, I do Código Civil, prevê que as taxas condominiais serão rateadas na proporção das frações ideais, salvo previsão na Convenção de Condomínio.- A Convenção de Condomínio prevê que os encargos...
... Sagres, de acordo o artigo 1.336 do Cdigo Civil. Afirma que no existe conflito entre o ... -
Acordao N° 1424784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Condomínio. Convenção e regimento interno. Proibição de manutenção e criação de animais de qualquer espécie e porte. Cláusula genérica. Inexistência de ofensa ao sossego, à salubridade e à segurança dos condôminos. Abusividade. Harmonização dos direitos. Precedente do stj. Recurso conhecido e parcilamente provido. 1. O réu impugna, em sede de contrarrazões,...
... RECORRIDO(S) ... CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL RIO DE JANEIRO ... Juiz ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO E ... REGIMENTO ... 591/1964 e artigos 1.228 e 1.336, IV, do Código ... Civil. Afirma que não restou comprovada a ... -
Acórdão Nº 0209809-63.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-11-2023
... Apelante: Condomínio Duets Office Towers. Apelados: Sérgio Montenegro ... EMENTA: APELAÇÕES RECÍPROCAS. DIREITO CIVIL ... AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS ... ART. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. DECISUM MANTIDO ... IRRESIGNAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0540.04.000580-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - VIABILIDADE DA MEDIDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - EXERCÍCIO EM HASTA PÚBLICA,- Instituída a copropriedade sobre imóvel adquirido na constância de união estável e verificada a impossibilidade do uso e gozo em conjunto do bem indivisível, por circunstância de fato ou por desacordo, é viável a extinção
... entrada em vigor do Novo Cdigo de Processo Civil, em 18/03/2016, a norma processual a ser ... -
Acórdão nº 1.0540.04.000580-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - VIABILIDADE DA MEDIDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - EXERCÍCIO EM HASTA PÚBLICA,- Instituída a copropriedade sobre imóvel adquirido na constância de união estável e verificada a impossibilidade do uso e gozo em conjunto do bem indivisível, por circunstância de fato ou por desacordo, é viável a extinção
... entrada em vigor do Novo Cdigo de Processo Civil, em 18/03/2016, a norma processual a ser ... -
Acórdão nº 2015/0055769-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO. LEILÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o ac
... EMBARGADO ... : CONDOMÍNIO VILA DOS MARQUESES ... -
Acórdão Nº 0305978-53.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... LUIZ FELIPE SCHUCH APELANTE: MARCIA VILVERT (RU) APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PROFESSORA CARMEN (AUTOR) ...
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Acórdão nº 2009/0224998-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já...
... EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO ... 1. A cobrança pelo fornecimento de ... ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil ... Vistos, relatados e ... -
Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ... a denominação de "consórcio" ou "condomínio", nos termos dos arts. 3º e 6º desta Lei ...
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Acórdão nº 2008/0204967-3 de T4 - QUARTA TURMA
... : CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI ... ADVOGADOS ... 1. Nos termos do artigo 535 do Código" de Processo Civil de ... 1973 (vigente à\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0276250-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ANÁLISE DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 3. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 4. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do C&
... á falar em ofensa ao art. 535 do Código" de Processo Civil, uma vez que o Tribunal\xC2" ... autos, "que o Condomínio ... -
Acórdão nº 2009/0243082-4 de T4 - QUARTA TURMA
... : CONDOMÍNIO ...
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Acórdãos nº 1002717-91.2016.8.26.0006 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2019
... ÇÃO JUDICIAL, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IDEALE PENHA. ACORDAM , em 4ª ... Código Civil. Condomínio apelado que pleiteia a ...
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Acordao N° 1623891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem as
... ASSUNCAO DE MARIA RODRIGUES DE SOUSA,CONDOMINIO ... MANSOES ENTRE LAGOS e CONDOMINIO MANSOES ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ARTIGO 1.030 C/C 1.041. CÓDIGO DE ... - Acórdão nº REsp 860064 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acordao N° 1359716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ARTIGO 1.030 C/C 1.041. CÓDIGO DE ... CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA ... RECURSO REPETITIVO ... -
Acórdãos nº 0002584-64.2014.8.26.0191 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... , em que é apelante/apelado CONDOMINIO MERIDIONAL DE FERRAZ DE ... do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Condomínio não constituído ...
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Acórdão nº 1.0223.12.025122-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, §3º DO CÓDIGO CIVIL - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1- O proprietário de imóvel em condomínio tem o direito de exigir contas do seu administrador, nos termos
... 205 do Cdigo Civil, restando extinta a primeira fase da demanda, ... -
Acórdão nº 1.0223.12.025122-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, §3º DO CÓDIGO CIVIL - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1- O proprietário de imóvel em condomínio tem o direito de exigir contas do seu administrador, nos termos
... 205 do Cdigo Civil, restando extinta a primeira fase da demanda, ...