codigo civil condominio
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Acórdão nº 1.0090.18.003143-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURADA. Ficando o condômino inadimplente com o pagamento de suas contribuições, estará ele sujeito ao pagamento de multa de até 2% e juros de mora conforme estipulado na Convenção de Condomínio, conforme dispõe o art. 1.336, I, §1º, do Código Civil. Desse...
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Acórdãos nº 1002056-14.2014.8.26.0126 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
Ação de extinção de condomínio. Extinção do processo, pois não finda a partilha. Descabimento. Herança transferida em razão da abertura da sucessão - saisine (art. 1.784 do Código Civil). Composse dos herdeiros, situação análoga ao condomínio civil (parágrafo único do art. 1.791 do Código Civil). Circunstância que não obsta extinção do condomínio e a alienação do bem. Trânsito em julgado do...
... Cível Ação: Extinção de condomínio Apelante Espólio de Raimundo Marinho da ... 1.784 do Código Civil). Composse dos herdeiros, ... -
Acórdão Nº 0625401-75.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DO PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO PARTIDOR JUDICIAL. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ 13 ANOS. JUSTIFICATIVA DE "INDECISÃO" QUANTO A PARTILHA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.016 DO CÓDIGO CIVIL. ESTADO DE CONDOMÍNIO DOS BENS IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE DANO AOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO
... INEXISTÊNCIA ... CONDOMÍNIO ... AGRAVANTES ... IMPROVIDO ... 1- Como ... 2.016 do Código Civil ... Por fim, aduz estarem presentes os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.475337-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. GASTOS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. 0,66% AO DIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. ESTIPULAÇÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO DA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1. Comprovada a imprescindibilidade dos...
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Acórdão Nº 0008552-09.2009.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-09-2023
APELAÇão CÍVEl. direito civil e processo civil. AÇÃO EXONERATÓRIA DE DÉBITO COM PRESTAÇÃO DE CONTAS E COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. – AÇÃO AJUIZADA PELA COHAB-CT CONTRA O CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA COHAB QUANTO AO PAGAMENTO DO RATEIO DAS DESPESAS COMUNS DO CONDOMÍNIO E EXCLUIU A OBRIGAÇÃO QUANTO ÀS DESPESAS INDIVIDUAIS DO PROMITENTE COMPRADOR...
... DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA e CONDOMÍNIO DO ... CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS ATENAS I - ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL ... AÇÃO EXONERATÓRIA DE ... NO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO PELO ... CONDOMÍNIO DA ... -
Condomínio edilício
... Condomínio edilício no período anterior ao Código Civil de 2002; – 2. Condomínio edilício no período de início de ...
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Processo nº 0039920-86.2013.8.19.0206 de Décima Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação - Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Pretensão Autoral de que Sejam Exibidos Pelo Réu Cópias Dos Balancetes Dos Últimos Cinco Anos, Bem como Os Comprovantes de Gastos, Tais como Notas Fiscais de Serviços e Produtos Adquiridos Em Benefício Do Condomínio. Sentença de Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Na Forma Do Artigo 267, Inciso Vi, Do Código de Processo Civil/1973,
... Apelado: CONDOMÍNIO MORADA DE SANTA CRUZ ... artigo 267, inciso VI, do Código de Processo ... inciso I, do Código Civil". Ajuizamento da ação ... em 2013.\xC2" ... -
Processo nº 0039997-98.2013.8.19.0205 de Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Acórdão Civil e Processual Civil. Condomínio. Cotas Condominiais. Ação de Cobrança Prestações Periódicas e Sucessivas. Critério de Rateio Fixado Na Convenção Do Condomínio. Validade. Art. 1.336, Inciso I, Do Código Civil. Unidade Não Comercializada. Redução Do Valor. Impossibilidade. Decisão que Integralmente Se Mantém. Desprovimento Do Recurso.
... Apelado: CONDOMINIO VIVENDAS DAS OLIVEIRAS ... , nos termos da legislação processual civil" em vigor. ... Prevê o artigo 1.336,\xC2" do Código ... -
Acórdão nº 1.0024.09.569279-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONSTATADA - VÍCIO SUPRIDO - ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - Constatada a omissão no acórdão recorrido, devem ser acolhidos os segundos embargos, atribuindo-lhes efeitos modificativos. - É cabível a cobrança de multa correspondente até ao...
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Acórdão nº 1.0000.19.102113-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DISSOLUÇÃO DA COPROPRIEDADE E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - CABIMENTO - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.320 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR...
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Processo nº 0031023-66.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 19 de Octubre de 2017
Ementa: Ação Rescisória Fundada Em Dolo Da Parte Vencedora, Erro e Violação de Norma Jurídica (art. 966, Iii, V e Viii, Do Cpc). Não Ultrapassado O Juízo Rescindendo, Não como REDISCUTIR-SE Aspectos Do Mérito Da Lide Originária. Preliminarmente, REJEITA-SE a Impugnação a Gratuidade Concedida a Parte Ré. Inexistente a Demonstração Da Capacidade Financeira Da Parte Em Arcar Com As Custas...
... AUTOR: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DONA LOUIZA ... RÉU: KARIN ... ART.1330, 5º, DO CÓDIGO CIVIL, CONSOANTE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de ... órios constituídos sob a forma de condomínio fechado, regulamentados pela Comissão de Valores ...
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Acórdão nº 1.0000.22.020197-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO POTESTATIVO - VIABILIDADE DA MEDIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Instituída a copropriedade sobre imóvel e verificada a impossibilidade do uso e gozo em conjunto do bem indivisível, por circunstância de fato ou por mero desacordo, é viável a extinção do condomínio,...
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Acórdão nº 1.0000.22.020197-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO POTESTATIVO - VIABILIDADE DA MEDIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Instituída a copropriedade sobre imóvel e verificada a impossibilidade do uso e gozo em conjunto do bem indivisível, por circunstância de fato ou por mero desacordo, é viável a extinção do condomínio,...
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Acórdão nº REsp 1232344 / PA de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ITR. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DE QUALQUER DOS CONDÔMINOS. 1. Pertencendo o imóvel a vários proprietários, em condomínio, é legítima a exigência do Imposto Territorial Rural - ITR, em sua totalidade, de todos ou de qualquer deles, reservando-se ao que pagou a faculdade de ressarcir-se dos demais devedores na...
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Acórdão nº 2009/0129391-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). ILEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1.166.561/RJ). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já...
... :LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO(S)AGRAVADO:CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGELO MARCELO ADVOGADO :PAULA ... ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil ... (REsp 1166561⁄RJ, Rel ... -
Acordao N° 1651430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória. Inépcia recursal. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não verificada. Preliminar rejeitada. Cooperativa de habitação. Condomínio edilício. Associação de moradores. Nulidade de assembleia geral extraordinária. Edital de convocação. Tempestividade. Comitê eleitoral. Constituição. Previsão estatutária. Irregularidades. Inexistência. 1. Os...
... ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO MONTE VERDE ... APELADO(S) ... COOPER MONTE VERDE ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... previstos no artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, não há que se falar em ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1398776 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFA DE ÁGUA. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, II e III e 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado....
... CARLOS ZVEITER E OUTRO(S)AGRAVADO:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASA ALTA ADVOGADO :RODRIGO TEIXEIRA ... ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, o STJ firmou entendimento no ... -
Acórdão nº 50000076420168210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. BEM IMÓVEL. ART. 1.320 DO CC/02. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM A CONSEQUENTE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM IMÓVEL, POR VONTADE DE UM DOS CONDÔMINOS, QUANDO A COISA FOR INDIVISÍVEL E OS CONSORTES NÃO CONCORDAREM EM ADJUDICÁ-LA A UM SÓ, INDENIZANDO OS...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... ... dispostas no artigo 1320 e seguintes do Código Civil ... Nesta toada, destaco que a extinção ... -
Acórdão nº 1.0090.13.001282-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA TAXAS - CONDOMINIAIS - JUROS MORATÓRIOS - ESTIPULAÇÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - PARÂMETROS - JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDA - REVOGAÇÃO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Em se tratando de débito condominial, a aplicação de novo percentual de juros,...
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Acórdão nº 1.0090.13.001282-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA TAXAS - CONDOMINIAIS - JUROS MORATÓRIOS - ESTIPULAÇÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - PARÂMETROS - JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDA - REVOGAÇÃO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Em se tratando de débito condominial, a aplicação de novo percentual de juros,...
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Acórdão nº 1.0000.22.203215-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - MINISTÉRIO?PÚBLICO?-?INTERVENÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ESPÓLIO - BEM IMÓVEL - USO EXCLUSIVO POR UM DOS HERDEIROS - DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO DO BEM - OBRIGAÇÃO DAQUELE QUE USA O BEM COM EXCLUSIVIDADE. 1. Não há nulidade a ser declarada quando o?Ministério?Público, tanto em primeiro...
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Acórdão nº 1.0456.15.002465-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - DEVER - CONDÔMINO - ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL.- É dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção de sua fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção condominial (CC/2002, art. 1.336, I).
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Acórdão nº 1.0456.15.002465-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - DEVER - CONDÔMINO - ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL.- É dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção de sua fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção condominial (CC/2002, art. 1.336, I).
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Decisão Monocrática N° 07095514620188070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ATO ILÍCITO. ENVOLVIMENTO DE PREPOSTO DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO ARTIGO 932, III,...