código civil contrato distribuição
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137200-30.2009.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O Regional, com base nas provas dos autos, manteve a rescisão indireta reconhecida na sentença. Com efeito, consignou aquela Corte que -o atraso nos salários pelo período de três meses (dezembro/2008 a fevereiro/2009) autoriza a rescisão indireta-. Para se decidir de maneira diversa, necessário seria, inequivocamente, o...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ... ção Federal e 171, inciso II, do Código Civil. Vale ressaltar que o Regional pautou sua ... enfoque das regras de julgamento e distribuição do ônus probatório, como pretende fazer crer a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131900-54.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional consignou que a ... CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte tem ... se contam a partir da data de distribuição da ação. Ressaltou que, no caso, a garantia de ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, ... de conexão à internet e a distribuição de conteúdo audiovisual; XVI - garantia da ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-43.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , mas a homologação da rescisão do contrato é feita posteriormente. Precedentes da SBDI-I ... Código Civil e 6º da LICC, pois os referidos ... e 333 do CPC, que disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120200-12.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... a alegada ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido ... o prazo de 2 (dois) após o término do contrato de trabalho" ... Recurso de revista não ... a matéria sob a ótica da distribuição do ônus probatório, tampouco foi instada a se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20664/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
BANRISUL. PRÊMIO DESEMPENHO. Segundo a dicção do art. 115 do Código Civil, são lícitas, em geral, todas as condições que a lei não vedar expressamente. Diz, também, referido artigo, na sua parte final, que entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes. Assim sendo, o Regulamento de Pessoal do Banco, quando estipula que a...
... Segundo a dicção do art. 115 do Código ... Civil, são lícitas, em geral, todas as ... do Banco, q uando estipula que a distribuição do prêmio desempenho ficará subordinado ao ... o criou, o benefício se incorporou ao contrato de trabalho do Empregado, não podendo mais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Quanto a Proteção da Propriedade Intelectual Sobre Programas de Computador e Sua Comercialização No Pais e da Outras Providencias.
... á o criador do programa usar de seu nome civil, completo ou abreviado, até por suas iniciais, ... e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente ... b) limitem a produção, distribuição e comercialização; ... c) eximam qualquer dos ... documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-87900/2001-0011-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das ... sua integração de forma definitiva ao contrato de trabalho da reclamante. Recurso de revista ... , não há cogitar em equívoco na distribuição do encargo probatório. Ileso, portanto, o artigo ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado ... 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, ... § 2º A distribuição dos recursos obtidos a partir da excussão da ...
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Acórdão Nº 2401-011.429 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2023
... a 31/12/2008 ... - ADVOGADOS. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL ... SOCIEDADE DE ... DE LUCROS ... PG CONTRATO SOCIAL. FIXAÇÃO DE CRITÉRIO ... O art.O997, nciso VII, do Código Civil exige a explicitação do critério de ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... De acordo com o art. 481 do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o ... 9.13. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO (ARTS. 710 A 721 DO CC) ... 1) Conceito de ...
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Acórdão Nº 0017193-41.2010.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA E DEMANDA INIBITÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA UNA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA ACTIO CONDENATÓRIA E EXTINGUE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A DEMANDA INIBITÓRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/15. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES APENAS NA AÇÃO CONDENATÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 5-2-20. INCIDÊNC
... no artigo 487, I, do Cdigo de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado ... de aviso prvio da resciso parcial do contrato (01/07/2010) a ttulo de lucros cessantes, com ... -
Acórdão Nº 0012864-16.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 03-04-2023
... QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE ... COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO ... Código de Processo Civil.Não conhecimento desses ... Necessidade ... Distribuição proporcional. Artigo 86, , do Código de Processo ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... VII – dois da sociedade civil ... § 2º Cada membro do Conselho do Programa ... , os critérios de rateio e de distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção ... ção de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade ...
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Acórdão Nº 0004014-63.2008.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
... moveram "ao de indenizao por quebra de contrato de distribuio" em face de LASA Indstria ... 487, I, do Cdigo de Processo Civil. Arca a parte autora com as custas e despesas ...
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DECRETO Nº 70951, DE 09 DE AGOSTO DE 1972. Regulamenta a Lei 5.768, de 20 de Dezembro de 1971, que Dispõe Sobre a Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Propaganda, e Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular.
... , no mesmo prazo, a garantia prevista em contrato; ... VII - Proibição de distribuição ... das condições previstas no artigo 32 do Código Tributário Nacional, preferencialmente a ... e as sanções de natureza civil e penal, nos termos das respectivas legslações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-214400-04.2003.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco quais verbas teriam sido pleiteadas em juízo. Extrai-se
... há falar em ofensa às normas de distribuição do encargo probatório, mormente quando a Corte ... Código de Processo Civil. Recurso de revista de que não ... a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, consoante a melhor exegese do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148640-26.2003.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 93, IX, da Constituição Federal, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das ... , local indicado na cláusula primeira do contrato de prestação de serviços celebrado entre o ... O princípio da distribuição do ônus da prova, a que se referem os artigos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125000-21.1999.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ção das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil quando a decisão proferida ... cogita em debate sobre a correta distribuição do ônus da prova, mas do mero reexame da prova ... DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82300-95.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 249 do Código de Processo Civil, tendo em vista a possibilidade ... ção jurisdicional a respeito da distribuição do encargo probatório. Na verdade, o Reclamado ... portuário, estabelece-se um novo contrato de trabalho com o respectivo tomador dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1936/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2002
... Segundo a dicção do art. 115 do Código Civil, são lícitas, em geral, todas as ... Banco, quando estipula que a distribuição do prêmio desempenho ficará subordinado ao ... o criou, o benefício se incorporou ao contrato de trabalho do Empregado, não podendo mais ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-143800-88.2007.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24337/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
BANRISUL. PRÊMIO DESEMPENHO. Segundo a dicção do art. 115 do Código Civil, são lícitas, em geral, todas as condições que a lei não vedar expressamente. Diz, também, referido artigo, na sua parte final, que entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes. Assim sendo, o Regulamento de Pessoal do Banco, quando estipula que a...
... Segundo a dicção do art. 115 do Código ... Civil, são lícitas, em geral, todas as ... do Banco, q uando estipula que a distribuição do prêmio-desempenho ficará subordinado ao ... o criou, o benefício se incorporou ao contrato de trabalho do Empregado, não podendo mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000270-89.2018.5.06.0005), 03-12-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Tudo nos termos da fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da responsabilidade subsidiária. O reclamante não se conforma com o decisum quanto à responsabilidade subsidiária. Diz, em síntese, que a hipótese retratada nos autos configura típica terceirização de serviç
... Sem razão, contudo. O contrato típico de distribuição não enseja, a priori, ... Tem base legal no artigo 710 do Código Civil de 2002 (em conjunto com o contrato de ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... , a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.? ... ?Art. 458. Além do ...