código civil contrato distribuição

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E REVENDA. ORDEM ECONÔMICA. PRINCÍPIOS. VIOLAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE REVISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EDITORA. SÚMULA 331 DO TST. INAPLICABILIDADE. O contrato de distribuição (art. 710 do Código Civil) não se confunde com o de terceirização de serviços, pois seu objeto central não se refere à intermediação de mão-de-obra. Inexistindo indícios de desvirtuamento do negócio jurídico firmado entre as...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O contrato celebrado entre as Reclamadas reveste-se dos caracteres da terceirização de serviços. A Telefônica Brasil S.A., na qualidade de tomadora dos serviços contratados perante a Teleinformações Ltda., hauriu os benefícios advindos do labor do Reclamante, que lhe propiciaram retorno econômico, mas nã

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. I - RECURSO DA RÉ, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA ESCRITA DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRESTADOS NA ETAPA...

RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstradas pelo Tribunal Regional as razões do seu convencimento, não há falar em ofensa aos arts. 458 do CPC, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, pois em verdade a decisão apenas encontra-se contrária aos interesses da parte. Recurso de revista não conhecido. 2. COISA JULGADA - ACORDO...

RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstradas pelo Tribunal Regional as razões do seu convencimento, não há falar em ofensa aos arts. 458 do CPC, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, pois em verdade a decisão apenas encontra-se contrária aos interesses da parte. Recurso de revista não conhecido. 2. COISA JULGADA - ACORDO...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO – VENDA DE BANQUETAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO 01 – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS PARTES – ART. 710 DO CÓDIGO CIVIL – CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE – NÃO VERIFICAÇÃO – CONDIÇÃO QUE NÃO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. LIMITES LEGAIS EXTRAPOLADOS. ATUAÇÃO INTEGRADA DAS RECLAMADAS, COM SOBREPOSIÇÃO DOS INTERESSES DA CONTRATANTE. DANONE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No contrato de distribuição, nos termos da legislação civil, o fabricante se compromete a vender, continuadamente, seus produtos ao distribuidor, para revenda em zona determinada. No caso, não...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 80 DA LEI Nº 4.502/64. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IPI. SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO COM SUSPENSÃO DO TRIBUTO. DECLARAÇÃO EMITIDA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA A SER PAGO EM PARCELAS DISTINTAS CLÁUSULA PREVENDO ABATIMENTO DE R$ 40.000,00 EM TROCA DA CESSÃO DOS DIREITO DE USO DA VOZ E IMAGEM DO PRIMEIRO AUTOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE ATO JURÍDICO – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO SURPRESA – REJEITADAS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – INOVAÇÃO RECURSAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – OCORRÊNCIA – ART. 205, DO CÓDICO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.1. A inovação...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. FINANCIAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO C. STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1- A questão relativa à ilegitimidade da CEEE foi decidida com base no conjunto probatório dos autos, bem como na análise do contrato, impondo-se...

APELAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO PROPRIAMENTE DITO. DISTINÇÃO DO CONTRATO AGÊNCIA-DISTRIBUIÇÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Na inicial, a parte autora narra que as partes firmaram, em 17/08/2008, contrato de distribuição verbal, cuja existência se comprova mediante as notas fiscais colacionadas aos autos. Alega que prestou o trabalho de distribuição de forma...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. É ilícita a contratação de empresa interposta para a prestação de serviços relacionados à atividade-fim, formando o vínculo diretamente com o tomador dos

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTÕES TELEFÔNICOS COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. AUS&#

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO – Comissões, aviso prévio e indenização derivados de rescisão contratual imotivada – Inexistência de comissão suplementar (diferença entre os 4,4% pagos pela ré e os 12,3% que a autora entende devidos) a ser paga pela ré, ante a previsão expressa em aditivo contratual de que o percentual da comissão relativamente ao pregão n° 020/2008, realizado pela FIOTEC,

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Direito civil. Apelação cível. Contrato verbal de distribuição comercial. Resilição unilateral. Reparação civil. Cerceamento de defesa. Ofensa ao juiz natural e idetidade física do juiz. Preliminares rejeitadas. Danos emergentes. Lucros cessantes. Danos morais. Inocorrência. Multa por inadimplemento contratual. Ausência de previsão. 1. Uma vez constatado que o pedido de produção de provas não...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. Na hipótese, todavia, não se verifica a omissão apontada, pois, embora haja rejeitado os embargos declaratórios, a...

• Códigos

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória Cumulada Com Indenizatória. Contrato Bancário. Distribuição por Prevenção. Art. 930, Parágrafo Único, Do Código de Proceso Civil. 1. Trata-se de Demanda Em que a Autora/apelante, Pessoa Jurídica, Alega Ter Firmado Contrato Bancário Eivado de Cláusulas Abusivas Com a Instituição Financeira Ré/apelada. Pede O Expurgo Dessas Cláusulas, e Referidas Cobranças,