código civil contrato distribuição
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... V - elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que ... ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... e divulgado pela empresa estatal Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre: ... II - nome e dados da indicação à Casa Civil da Presidência da República, para fins de ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... ção pública ou de terceiros alheios ao contrato; ... IX - ter a garantia de que, nas ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com as seguintes ... Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da ...
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Acórdão Nº 0002778-60.2006.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. INSURÊNCIA DA REQUERENTE.SUSCITADA A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL POR ANALOGIA À LEI N. 4.886/65, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DIRETA. TESE NÃO ACOLHIDA. CONTRATO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS E DEPOIMENTOS QUE NÃO FORAM CAPAZES DE COMPROVAR A...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva lei, ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ... pelo concedente, dos critérios de distribuição dos recursos, levando em conta os indicadores ...
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Acordao N° 1416373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Rejulgamento. Empresarial. Contrato de representação comercial. Registro no conselho regional de representantes comerciais. Necessidade. Contrato de agência. Operadora de telefonia. Resolução. Proponente. Indenização devida. Comissões não pagas. Sentença parcialmente reformada. 1. O colendo superior tribunal de justiça firmou o entendimento de que a ausência de registro do...
... REJULGAMENTO. EMPRESARIAL. CONTRATO DE ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REGISTRO NO ... termos dos artigos 112 e 113, ambos do Código Civil ... 4. A despeito do nomen iurius ... Civil), e não de distribuição ... 5. No presente caso a conduta da proponente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161800-45.2009.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme se extrai do v. acórdão, a matéria debatida nos autos diz respeito à fraude aos direitos trabalhistas da reclamante, cuja execução se deu por meio de um contrato de empréstimo. Nesse contexto, percebe-se que a relação entre a autora e o recorrente não possui caráter civil, mas sim trabalhista, uma vez que...
... , cuja execução se deu por meio de um contrato de empréstimo. Nesse contexto, percebe-se que a ... autora e o recorrente não possui caráter civil, mas sim trabalhista, uma vez que decorre do ... 942, paragrafo único, do Código Civil dispõe que os coautores da ofensa do ... produzidas, e não com amparo na distribuição do ônus da prova, pelo que não se reconhece a ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma: ... I - um ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... Art. 46. Nos casos de ... X - canais de distribuição ... § 4º O pedido não será conhecido caso ... sua remuneração serão definidas em contrato ... Art. 100. O Programa Nacional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83900-39.2005.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E OUTRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competênc
... RECLAMADAS COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ... - CEEE-D E OUTRAS. 1 ... ção de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça ... 265 do Código Civil. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113400-33.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. Discute-se a fixação do marco inicial da prescrição em relação a pedido de indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional - PAIR. Esta Turma alterou sua jurisprudência para considerar, como marco inicial da prescrição, a data da ruptura do...
... da prescrição, a data da ruptura do contrato ao entendimento de que, a partir daí, cessa a ... , o prazo prescricional aplicável será o civil. No caso dos autos, reconhecendo-se que a ... metade do prazo de vinte anos previsto no Código Civil de 1916 quando da entrada em vigor do atual ... pericial, e não sob a ótica da distribuição do ônus probatório. Intactos os artigos 818 da ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ... pelo concedente, dos critérios de distribuição dos recursos, levando em conta os indicadores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-251600-86.2009.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PERÍODO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. MAQUIAGEM. ÔNUS DA PROVA. É impossível falar em violação aos arts. 818 da CLT, e 333, II, do CPC, pois o Tribunal Regional não lançou nenhuma tese acerca da distribuição do ônus probatório. Em verdade, decidiu de acordo com as provas trazidas aos autos, seguindo o livre-convencimento do magistrado, na forma autorizada pelo
... ão lançou nenhuma tese acerca da distribuição do ônus probatório. Em verdade, decidiu de ... ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. São ... das obrigações resultantes do contrato de trabalho, quando inexistente norma própria na ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quando adquiridos pela ... contrato ... § 3.As demais pessoas jurídicas que ... de produção, importação ou distribuição de álcool, a opção pelo regime especial ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ...
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Acórdão nº REsp 1263187 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INIBITÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A INTERRUPÇÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MÁQUINAS BRAILLER E VEDAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO À MARCA DA EMPRESA AMERICANA AUTORA - DESCABIMENTO - NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7/STJ - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DIVERSA AOS FATOS DELIMITADOS NA ORIGEM E NOVA VALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS CONCERNENTES À...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177200-17.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 832 e 897-A da CLT, 165, 458, II e 535, II, do CPC e 93, IX, da CF). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de...
... ência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O ... contido nos artigos 186 e 927 do Novo Código Civil, que disciplinam a responsabilidade ... que, a par da discussão acerca da distribuição do ônus probatório, o Egrégio Tribunal ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... prazos legais determinados para a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1433-97.2010.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSTRUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO. O Tribunal a quo, última instância apta a examinar matéria fática, concluiu que a responsabilidade subsidiária da recorrente decorreu da existência de terceirização da mão de obra, não havendo como considerá-la simples dona da obra de construção, nos moldes preceituados na OJ 191 da SDI-1/TST
... CONSTRUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO. O Tribunal a quo, última ... contrato de prestação de serviços, afigura-se correta a ... a aplicação subsidiária das normas do Código Civil e a pretensão de indenização por danos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-699-71.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. INTEGRAÇÃO DA PARCELA -DUPLA FUNÇÃO- NA...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1 ... 114 do Código Civil. 3. TRABALHO POR 40 HORAS SEMANAIS ... -se que a condição se incorporou ao seu contrato de trabalho, não podendo ser suprimida ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45900-83.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminarmente, a reclamante argui a nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Regional, mesmo instado a se manifestar por ocasião da oposição dos embargos de declaração, não se pronunciou sobre a tese da...
... nº 338, item I, do TST trata da distribuição do ônus da prova acerca do registro da jornada ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ( ... )IV ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-280500-04.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE E PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO....
... PELA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ... - CEEE E PELO MUNICÍPIO ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ( ... )IV ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19500-28.2001.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
DIFERENÇAS A TÍTULO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO TRADE IN E ESTORNOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, são claros ao afirmar que incumbe à reclamada a prova de suas alegações quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. Num...
... DIFERENÇAS A TÍTULO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO TRADE IN E ESTORNOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Os ... ção das Leis do Trabalho e 333, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao ... 3. Escorreita a distribuição do ônus da prova aplicada pela Corte de origem, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ... ção, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação ... -
Acórdãos nº 0074678-26.2013.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
AGRAVO RETIDO - Prescrição - Reiteração nas razões recursais do autor - Conhecimento - Contrato de Distribuição - Ação de ressarcimento e indenizatória - Distribuição de produtos alimentícios no estado do Rio de Janeiro - Contrato formalizado em 05/01/1995 - Resilição contratual em agosto de 2006 - Ação ajuizada em junho de 2009 - Decisão reconhecendo aplicação do prazo prescricional previsto...
... do autor - Conhecimento - Contrato de Distribuição - Ação de ... prescrição de responsabilidade civil extracontratual - O evento verificado no ... 205, do Código Civil/2002 - Precedente do C. STJ e desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-727-23.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMAR NORTE LESTE S.A.). 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A ação civil pública somente produz coisa julgada na hipótese de procedência do pedido, consoante ilação do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em seus inciso III e §§ 1º, 2º e 3º. Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO...
... SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A ação civil pública somente produz ... 103 do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em seus ... distribuição do ônus da prova, mas com amparo nos elementos ... fraude perpetrada pela empresa quanto ao contrato de locação do veículo, com único objetivo de ... -
Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... , seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição; ... o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a ... -se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-702-07.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... Tribunal a quo registrou, no tocante ao contrato firmado entre as partes, que "são impertinentes ... ção emergencial em sistema de distribuição de energia elétrica (cf. contratos de fls. 10/40 ...