codigo civil pdf
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Acórdão Nº 0021416-11.2016.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
EMENTA PRÊMIOS. INTEGRAÇÕES. Situação em que se reconhece o caráter salarial da parcela a qual comprovadamente somente foi recebida em uma única oportunidade. Cabíveis os reflexos no mês em que recebido e nas parcelas anuais recebidas. Recurso interposto pela reclamante a que se dá provimento parcial, no item.
... exclusiva da empresa, pelo que nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, faria jus ao pagamento de indenização. Assim restou decidido na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001208-59.2015.5.06.0015), 21-02-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. CONTRATAÇÃO QUE PERMANECE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 4º - A, À LEI 6.019/1974, AMPLIANDO O LEQUE DE POSSIBILIDADES DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Demonstra a prova produzida nos autos que a autora trabalhou em atividades não tipicamente bancárias e sem subordinação direta à...
...Código de Processo Civil. . Contrarrazões da DATAMÉTRICA, id 45fd400 , pág. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
... ilicitamente ao patrimônio (R$ 81.553,80), pagamento de multa civil de R$ 10.000,00, suspensão dos direitos políticos por 8 anos e ... -
Acórdão nº 2009/0171542-0 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO PDF - PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CARACTERIZADA A DECADÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ato atacado no mandado de segurança consiste na...
...5. A alegação de ofensa aos arts. 3o. e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil – ilegitimidade passiva ad causam –, não comporta ... -
Acórdão Nº 0020472-58.2020.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. O acórdão não apresenta quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Constata-se que a pretensão da terceira embargante é a reforma do julgado. Embargos declaratórios opostos pela terceira embargante não acolhidos.
... de usufruto e cláusula de reversão, nos termos do artigo 547 do Código Civil (fls. 10/20 do pdf). Portanto, a contrário do que aduz a terceira ... -
Decisao Nº 8000412-11.2018.8.05.0012 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
...FATO EXTINTIVO DE DIREITO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. . I – ...
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Direito digital
... do Ceará, especialista em Direito Digital e em Direito Processual Civil, com formação em Perícia Forense Computacional, Diretora Jurídica da ...• Inserir ou difundir código malicioso em sistema informatizado;. • Inserir ou difundir código ...
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O enquadramento dos bens digitais sob o perfil funcional das situações jurídicas
...Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela PUC-Minas. Especialista em ...A patrimonialidade que permeava o Código Civil de 1916 tornou-se totalmente insuficiente para as novas demandas ...
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Decisão com número 5606179-34.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 24-05-2023
a) Absolvição por ausência de provas (art.386, inciso VII do CPP);b) Em caso de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal;c) A fixação do regime inicial para cumprimento da pena, nos termos do art. 33 do Código Penal;d) Seja concedido o direito de recorrer em liberdade;e) A fixação dos honorários ao defensor dativo nomeado com a expedição da respectiva certidão. É o relatório. Decido.A...
...Maria das Dores de Oliveira e Reginaldo de Oliveira), todos do Código Penal,. incidindo as agravantes do artigo 61, inciso II, alínea “e” ...fatos. Diante disso, agentes de polícia civil compareceram ao local, ao passo que o. denunciado fugiu ao notar a ... -
Sentença nº 1000701-39.2021.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou ... aplicável à hipótese as normas sucessórias estatuídas pelo Código Civil.A princípio, destaco que o Supremo Tribunal Federal (Recursos ...
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A aplicação da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas aos juizados especiais estaduais
Diante do cenário atual de divergência decisória entre Tribunais de Justiça e Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais, o presente artigo busca oferecer uma solução à insegurança jurídica causada pela ausência de mecanismos próprios de uniformização jurisprudencial entre ambos os órgãos. Nesse sentido, pela método hipotético- dedutivo, propõe-se a extensão da tese jurídica firmada no âmbi
... Coordenador da Especialização de Direito Processual Civil da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Advogado. ... incidente de resolução de demandas repetitivas, instituído pelo Código de Processo Civil de 2015. Juntos, formam o microssistema de julgamento de ... -
Acórdão Nº 0000123-30.2013.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Situação em que a prova documental não permite concluir pela existência de bem de família, impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/1990. Agravo de petição interposto pela sócia executada ao qual se nega provimento.
... que a penhora no rosto dos autos a que alude o artigo 860 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, ... -
Acordao N° 1353629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Processo civil. Civil. Apelação cível. Código de defesa do consumidor. Seguro saúde. Plano coletivo. Quatro beneficiários. Aplicabilidade do cdc. Precedentes do stj. Cláusula penal (?prêmio complementar?) excessiva. Redução proporcional levada a efeito em sentença. Manutenção. 1. ?3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do stj, no sentido de que, embora se...
...Acórdão Nº. 1353629. EMENTA. PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. ... -
Acórdão Nº 0001038-79.2012.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. É legítimo o redirecionamento da execução ao sócio, mesmo que não comprovado o desvio de função ou confusão patrimonial, já que este beneficiário dos serviços do exequente, sendo que o fato de o executado ser menor impúbere à época do contrato não afasta a sua responsabilidade, uma vez que era representado por seus progenitores por ocasião do ingresso...
...Diz que não se aplica ao caso o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de violação ao artigo 50 do CC. Alega ...1205/1207 do pdf):. O Código de Processo Civil de 2015 passou a prever o incidente de desconsideração da personalidade ... -
Bibliografia
...AGUIAR DIAS Da Responsabilidade Civil. vol. I. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. ALVES, Alexandre Ferreira ...CALMON DE PASSOS, J. J. Comentários ao Código de Processo Civil. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992. CANOTILHO, José ...
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Sentença nº 1001314-32.2022.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
...Nos termos do artigo 202, II do Código Civil, o PIP interrompe a prescrição. Contudo, a interrupção só ...
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Sentença nº 1001333-97.2022.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
...Código Civil, não havendo falar em responsabilidade objetiva (artigo 7º, ...
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Referências
...Comentários ao código de processo civil. 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. ...
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Tomada de decisão médica em fim de vida do menor
...§ § 1º e 2º, 45, § 2º, do ECA, e artigo 1.740, inciso III, do Código Civil 16 , o que se torna relevante para determinadas decisões a partir ...
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Acórdão Nº 0000597-04.2011.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-06-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA NA VIGÊNCIA DO CPC de 1973. Hipótese em que a prova produzida nos autos autoriza concluir que a penhora de numerário efetuada pelo juízo a quo incidiu sobre valores depositados em conta poupança. Agravo de petição provido para determinar a liberação da constrição sobre o numerário existente na conta...
...330 e 334 PDF), na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Na forma do art. 649, X, do CPC/1973, a quantia ... -
Acórdão Nº 0020308-23.2016.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE AFASTAMENTO. Não havendo pedido de diferenças de salário maternidade pela integração das horas extras em sua base de cálculo, correto o cálculo pericial que deixou de apurar horas extras no período do afastamento, por indevidas. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento no item.
..., o que é vedado pelo ordenamento jurídico (artigo 884 do Código Civil). Portanto, correta apuração de cálculos realizada pelo perito ... -
Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
...Especialista em Direito Civil pela Associação Educacional Toledo de Ensino (ITE). Graduada em Direito ... . Diversamente do documento anterior, o Código" Civil (BRASIL, 2002), em atendimento ao caput do artigo 178 da Constitui\xC3"... -
Sentença nº 1000841-92.2022.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-09-2023
...Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar os efeitos da coisa julgada ...485, VI, do Código de Processo Civil" (fl. 86, PDF). Sem razão. As preliminares de coisa julgada já foram ...
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Sentença nº 1000605-90.2021.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-05-2023
...Código Civil, não havendo falar em responsabilidade objetiva (artigo 7º, ...
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Sentença com número 5416687-93.2020.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 08-03-2023
?APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. OMISSÃO DE SOCORRO. NULIDADE. CERCEAMENTO DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DE REPRODUÇÃO SIMULADA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. IMPROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa,...
...termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e. Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás,. ...No que se refere ao valor mínimo para reparação civil dos danos, consoante determinação do. art. 387, inciso IV, do CPP, ...