codigo civil pdf

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  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... ://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... Supremo Tribunal ... de indenizar. Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na seara da ilicitude, cuja ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001091-60.2017.5.02.0090)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. A reclamada não transcreveu em seu recurso de revista o trecho da petição dos embargos de declaração...

    ... com base na Súmula 331 do TST e nas regras de responsabilidade civil (arts. 186 ... e 927 do Código Civil) para assentar que, mesmo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00029656519994058000), 02-12-2021

    PROCESSO Nº: 0002965-65.1999.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO JORGE MOISES e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (PDF) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO

    ... 924, I e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil ... 11. Intimações e providências necessárias ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00069983020154058100), 10-05-2022

    Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Posterior revisão administrativa do lançamento tributário. Modificação do crédito final inscrito. Possibilidade de emenda. Retificação da Certidão da Dívida Ativa [CDA]. Inércia. Extinção por nulidade do título executivo extrajudicial. Elementos de prova. Desatendimento da diligência. Manutenção da sentença extintiva. Desprovimento da apelação

    ... 202, do Código Tributário Nacional, e do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 [Lei de ... É como voto.Ementa ... Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Posterior revisão administrativa do lançamento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00421298720134050000), 30-11-2021

    Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição para redirecionamento da pretensão executória aos sócios-administradores. Recurso Especial. Sobrestamento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de...

    ... 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar ...
  • Do Condomínio Edilício
    ... ínio edilício é previsto na Lei 4.591/64 e atualmente no novo Código Civil, em título especial, nos artigos 1.331 a 1.358, tal condomínio tem ...
  • Vulnerabilidade e mulher nos direito s das famílias: desigualdades nas relações de conjugalidade e cuidado
    ... Elisa Cruz ... Doutora e Mestra em Direito Civil pela UERJ. Professora. Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro ... Teoria crítica do Direito Civil à luz do novo Código Civil brasileiro ... 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 11 ...
  • Referências
    ... Revista Brasileira de Direito Civil, [S.L.], v. 24, n. 02, p. 101-119, 2020. Instituto Brasileiro de Direito ... p.259-272 ... CASTRO FILHO, José Olympio. Comentários ao Código de Processo Civil. v. X, Rio de Janeiro: Forense, ... CENEVIVA, ...
  • A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
    ... Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela UniRitter. Professora de cursos de ... 1. Honorato e Leal endossam que nem o Código Civil de 2002 regula especificamente a sucessão de conteúdos digitais, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008971720148171480), 22-03-2022

    Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por abandono. Lei 6.830/190. Lacuna. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Possibilidade. Análise do caso concreto. Regular citação, sem pagamento ou garantia. Impulso oficial. Adoção de medidas de constrição patrimonial. Não configuração de inércia da parte exequente. Reforma da sentença. Restabelecimento do

    ... 485, inc. III, § 1º, do Código de Processo Civil, em face do abandono da causa, ao deixar de cumprir atos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104168020214050000), 15-02-2022

    (Ementa) Processo Civil. Execução de multa ambiental. Rejeição parcial da impugnação à execução. Decisão de piso que enfrentou satisfatoriamente a matéria ventilada. Ausência de perigo de dano irreparável. decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação executiva, pje. 0000040-63.2008.4.05.8200, que rejeitou parcialmente a impugnaçã

    ... 524, incs. I e II do Código de Processo Civil, mas, reconhecendo que o IBAMA incluiu períodos ...
  • O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e sociais

    A legislação brasileira preceitua que compete aos pais a criação, educação, companhia e guarda do filho menor. Ocorre que, em muitos casos, os pais não agem de acordo com o que é esperado de seu papel social e os possíveis resultados disso são a falta de convivência e de amparo afetivo. Discute-se, neste trabalho, se o abandono afetivo decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder...

    ... 4 Análise multidimensional da responsabilidade civil" por abandono afetivo. 5 Considerações inais ... Resumo : A legislaç\xC3" ... 1634, incisos I e II do Código Civil Brasileiro de 2002 (CC/02) ... Ocorre que, em muitos casos, os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002493120128250010), 05-04-2022

    PROCESSO Nº: 0000249-31.2012.8.25.0010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HENRIQUE MARCIO BARRETO SOUTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (ie) . . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA....

    ... 4050000.31780575: ... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO ... 485, III do Código de Processo Civil. Assim é que, com fulcro no aludido dispositivo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013655620214058500), 03-08-2021

    Ementa Tributário e Processual Civil. Intimação para emenda da inicial. Forma de apresentação no processo judicial eletrônico. Resolução nº 10/2016 desta e. Corte. Impontualidade que não acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença reformada. Retorno dos autos à instância originária. Apelação provida. 1. Cuida-se apelação do particular ante sentença que indeferiu a petição...

    ... É como voto.  ... Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa de débitos à Procuradoria da Fazenda ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007953220134058000), 19-04-2022

    Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em execução fiscal. Extinção do processo por abandono. Ressarcimento ao erário. Valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário. Inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade para créditos constituídos antes da Medida Provisória 780/2017. Inadmissibilidade da propositura do feito executivo fiscal. Vício insanável na formação do...

    ... 267, inc. III, do Código de Processo Civil [1973], em face do abandono da causa, ao deixar de ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... ALTERAÇÃO DO PRENOME E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO NOME, AO ... em jogo a maioridade civil, alcançada, nos t ermos do Código Civil de 2002, aos 18 anos, mas, sim, a maturidade ...
  • A importância da mediação para o acesso à justiça: uma análise à luz do CPC/2015

    O presente artigo tem como objetivo traçar algumas reflexões acerca da relevância da mediação como instrumento de acesso à justiça, sob a perspectiva do CPC 2015. Utilizando-se do modelo dedutivo, o estudo justifica-se diante da necessidade de as normas processuais atenderem a perspectiva dos direitos fundamentais. Constata-se, com a pesquisa, a aptidão do instituto da mediação para o deslinde...

    ... OF MEDIATION FOR ACCESS TO JUSTICE: AN ANALYSIS OF THE NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE ... Elias Marques de Medeiros Neto ... Pós Doutor, ... PALAVRAS-CHAVE: Acesso à Justiça. Mediação. Relevância. Código de Processo Civil ... 1 Artigo recebido em 03/06/2019 e aprovado em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003291620154058103), 30-11-2021

    PJE 0800329-16.2015.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 23/09/2016)

    ... 400 do CPP - Código de Processo Penal não se aplica ao presente caso, visto que se trata de ... Da mesma forma, no processo civil, prevalece a observância do  princípio " ne pas de nullité sans grief ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000551620144058105), 28-05-2020

    PROCESSO Nº: 0000055-16.2014.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM ADVOGADO: Antonio Carlos Fernandes Pinheiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. EXCESSO. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. CÁLCULOS DO EMBARGANTE. PROCEDÊNC

    ... vez que a sentença recorrida foi proferida na vigência do novo código (AREsp 1.151.223/DF) ... Assim dou provimento à apelação para, ... EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. EXCESSO. OCORRÊNCIA ...
  • Referências
    ... de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). Brasília, DF: CNJ, 2018. Disponível em: ... de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067146320204050000), 18-11-2021

    PROCESSO Nº: 0806714-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCA MONISA MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805190-78.2020.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE (PDF) . ....

    ... e foi julgado conforme o rito estabelecido pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). No caso em discussão, o tribunal local afastou o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00113120520044058100), 24-08-2021

    Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Inércia da exequente. Arquivamento. Lei 10.522/2002, art. 20. Diminuto valor em cobrança. Configuração da prescrição intercorrente. Transcurso do prazo quinquenal. Extinção do feito executivo. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação do ente fazendário. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante a sentença que julgou extinta a ação...

    ... 487, inc. II, do Código" de Processo Civil, c/c o § 4º do art. 40, da Lei 6.830/1980, sem condena\xC3" ...
  • O cabimento das chamadas defesas heterotópicas do executado

    Este estudo aborda tanto descritiva quanto criticamente o tema da defesa heterotópica, principalmente no tocante ao seu cabimento. Busca-se uma reflexão do instituto a partir das garantias constitucionais do devido processo legal, do direito de ação e do contraditório, sem deixar de lado a importância fundamental do princípio da duração razoável do processo.

    ... PALAVRAS-CHAVE: Direito Processual Civil. Execução. Defesa do executado. Defesa heterotópica. Cabimento ... As defesas do executado tipicamente previstas no Código de Processo Civil são os embargos do executado e a impugnação ao ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20932-28.2018.5.04.0103)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF NA ADC Nº 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A...

    ... condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda ... Pública ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... ://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 Supremo Tribunal Federal ... Requer, por fim, o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as pessoas vítimas de ...

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