codigo civil pdf
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... ://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21A3-277E-A102-432C e senha 5A0A-CED4-3DE8-B14B ... Supremo Tribunal ... Daí ... porque “o direito civil e social à liberdade religiosa, na medida em que ... toca a esfera mais ... -
Dos Pressupostos Recursais
... 1º do CC: "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil" ... Art. 2º do CC: "A personalidade civil da pessoa começa do ... O Código Civil brasileiro elenca os incapazes no art. 3º, que assim dispõe: ...
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Decisão com número 0380903-17.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023
?Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhen
... 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 71, do Código Penal, e art ... 35 da Lei nº 11.343/2006, art. 17, parágrafo único, ... cheques foram repassados para a Delegacia de Polícia civil" de ... Roubo à Carga, a DECAR. Que virou ação judicial, tanto em ... An\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014387-17.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0014387-17.2020.8.19.0001 Recorrente: RENATO FURTADO ARAGÃO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL ATIVA. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032633-61.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0032633-61.2020.8.19.0001 Embargante: BRUNO NOVAES PEREIRA DA SILVA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão Nº 0020593-79.2020.5.04.0271 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-05-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... 393, do Código Civil; o caso fortuito ou de força maior também afasta a incidência do ... -
Juros diferenciados para a fazenda publica, por quê?
... 389, 395, 404,406 e 591 do Código Civil -, agora só o índice oficial divulgado para as cadernetas de ...
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Sentença com número 5550694-11.2021.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 29-05-2023
? Consta dos autos que, no dia 31 de julho de 2021, por volta das 17 horas e 30 minutos, no estabelecimento comercial denominado Vira ? Lata Dog, quiosque, localizado no interior do Mega Modas Park, Avenida Independência, Setor Central, nesta Capital, o denunciado GUILHERME CORREIA PERES MAGALHÃES, agindo de forma consciente e voluntária, subtraiu para si, um aparelho celular, marca Samsung,...
... meio eletrônico.Artigo ... 155, § º4 – B do Código ... P e n a l ... A u t o r i a e ... m a t e r i a l i d a d e ... da vítima, fato noticiado à Polícia Civil no dia 02 de agosto de 2021, conforme RAI nº ... 20527922, juntado em ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... ://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C66F-290D-3055-F0DF e senha AC77-95C9-92BD-AFB4 ... Supremo Tribunal ... sociedade civil; ... IX - transparência e compartilhamento das informações; ... X - ... -
Acórdão nº 0024059-47.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção CÃvel de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO RECHAÇADAS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1 - Resta prejudicado o...
... DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, DO ... NCPC. INEXISTÊNCIA ... 995, do Novo Código de ... Processo Civil, "não impedem a eficácia da decisão, salvo ... -
Acórdão nº 0024059-47.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção CÃvel de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO RECHAÇADAS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1 - Resta prejudicado o...
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, ... DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE ... 995, do Novo Código de ... Processo Civil, "não impedem a eficácia da decisão, salvo ... -
Sentença nº 1001740-39.2020.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... de forma indenizada, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil ” (fl. 11 do PDF; ID. cf2c497). Defende-se a reclamada alegando ...
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Criptomoedas: inovação tecnológica x ausência de legislação específica ? enfrentamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário
... Uma vez que uma moeda não física possui um código que pode ser copiado e transferido, a única garantia de segurança seria ... no qual a respectiva conduta passa de atuação regular a ilícito civil indenizável, sob a égide do CDC, é outro desafio dado ao Poder ...
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Referências bibliográficas
ABILIO NETO. Novo Código de Processo Civil anotado. 3. ed. rev. e amp. Lisboa: EDIFORUM, 2015 ...
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Regime Jurídico dos Contratos de Crédito aos Consumidores: Algumas notas
... diploma, esta matéria era regulada pelos artigos 934º a 936º do Código Civil, bem como pelo Decreto-Lei 457/1979, de 21 de novembro, respeitantes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 650-29.2012.5.09.0009)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, nas...
... , por possível violação do art. 944 do Código Civil (fls. 494/497 – Visualização Todos ... PDF) ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0113243-60.2013.8.19.0001 (Criminal), 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 476) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PRIMIERA RÉ (RIOLUZ) AO PAGAMENTO DE COMPENSACAO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 20.000,00; E REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 155,70. JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A E AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. APELO DA PRIMEIRA RÉ DESPROVIDO. RECURSO...
... dano, segundo o art. 944, do Código Civil, sendo ... necessária, também, a observância do poderio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 303-81.2010.5.05.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP). ACORDO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS DISCRIMINADAS NO PACTO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO. I. Esta Corte...
... 595). Ademais, consoante o caput art. 849 do Código Civil ... "a transação só se anula por dolo, coação, ou erro ... -
Acórdão Nº 0020182-26.2017.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL . Comprovado nos autos o nexo causal entre os agravos à saúde do trabalhador e suas atividades laborais, bem como o agir culposo da empregadora, que não adotou medidas de prevenção recomendáveis para a segura prestação dos serviços, está configurado o dever de indenizar.
... EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... Comprovado nos autos o nexo causal entre os agravos à saúde do ... 193 do Código Civil e na Súmula 153 do TST, somente em sede recursal, suprimindo a ... -
Acórdão Nº 0020100-15.2007.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Em que pese o reclamante tenha apresentado impugnação aos cálculos apresentados pela reclamada, que foi rejeitada, intimado da garantia do juízo, deixou transcorrer in albis o prazo para a interposição de impugnação à sentença de liquidação, não se amoldando ao caso o disposto no Orientação Jurisprudencial nº 64 da SEEx. Agravo de petição interposto pela...
... 538 do Código de Processo Civil (fls. 792/807 do pdf) ... A reclamada interpôs recurso ... -
Planejamento sucessório
... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito das Sucessões, pouco ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001497-83.2015.5.06.0211), 10-04-2017
Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC vigente e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.
... Incidência dos artigos 818 da CLT e 373 do novo Código de Processo Civil. (grifei) ... Os comprovantes de pagamento trazidos (ida ... -
Sentença nº 1000935-92.2022.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-04-2023
... 291 a 293 do Código de Processo Civil” (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 871-88.2015.5.02.0433)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DO INTEGRANTE DO NÚCLEO FAMILIAR À REPARAÇÃO DO DANO MORAL INDIRETO REFLEXO OU EM RICOCHETE. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos...
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... Constituição Federal ... - violação do(a) Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927; artigo 1063; ... -
Acórdão nº 1.0000.21.189335-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À CESSÃO DE CRÉDITO - REVELIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO.- O "quantum" indenizatório por dano moral não deve ser causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor, que perca o sentido de punição.