codigo civil pdf
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Professor de Direito Civil da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e do Centro Universitário ... A programação, vale dizer, o código algorítimo, não pode se sobrepor a direitos e garantias fundamentais, ...
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Acórdão Nº 0025100-16.2009.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PARCELAMENTO. ARTIGO 916 DO CPC/2015. Na medida em que o depósito inicial e demais parcelas vincendas foram regularmente satisfeitos pela executada, não há falar em aplicação da multa de 10% prevista no §5º do art. 916 do CPC/2015, tampouco em penhora de contas e/ou aplicações financeiras da executada. Apelo negado.
... o parcelamento requerido pela executada, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil, desde que fosse observado que o depósito inicial ... - O processo de curatela a partir do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015
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Acordão da , 25-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA (SÚMULA 343/STF). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A divergência está caracterizada, pois, enquanto o acórdão embargado defende a mitigação da Súmula 343/STF, possibilitando a rescisão de...
... PRISCILLA CRISTINE DA SILVA E OUTRO(S) - DF023767 ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À SENTENÇA. NÃO ... Código de Processo Civil, que, nos moldes de sua exposição de motivos, ... -
Acórdão Nº 0020052-27.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Situação em que o sindicato autor comprovou a publicação dos editais a que se refere o artigo 605 da CLT, bem como a notificação do sujeito passivo tributário, nos termos do artigo 145 do CTN, na medida em que a contribuição sindical tem natureza tributária, satisfazendo, portanto, os requisitos legais. Recurso interposto pela reclamada a que se nega provimento no...
... 412 do Código Civil ... A ação para a cobrança de contribuição sindical está ... -
Acórdão Nº 0114300-17.2007.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CONSÓRCIO PÚBLICO. LEI Nº 11.107/05. Ao executado Consorcio Publico da Associação dos Municípios do Litoral Norte se aplica o entendimento de que se trata de entidade pública, a qual não necessita garantir o juízo para se opôr à execução, sendo cabível o manejo de exceção de pré-executividade para questionar a forma de execução, eis que se trata de matéria...
... 1º institui que foi formada como "Sociedade Civil sem fins lucrativos", regendo-se pelas regras do Código Civil Brasileiro ... -
Acórdão Nº 0020312-05.2018.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-08-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL E DE CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL . Comprovado o nexo de causalidade e concausal entre os agravos à saúde do trabalhador e o labor por ele prestado na reclamada, bem como o agir culposo da empresa, que não adotou medidas de prevenção recomendáveis para a segura prestação dos serviços, está configurado o dever de indenizar.
... NEXO CAUSAL E DE CONCAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL ... Comprovado o nexo de causalidade e concausal entre os agravos à saúde ... ; pela aplicação dos artigos 330, §1º, incisos I, II, IV do Código de Processo Civil (CPC) e 840, §1º da (CLT), a inépcia da inicial neste ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1749-11.2011.5.15.0071)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DE ABONO FIXO EM ÍNDICES DE REAJUSTE DISTINTOS PAGOS A SERVIDORES. VIOLAÇÃO DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA I. Diante da possível violação do art. 37
... observado o limite do artigo 412, do Código Civil ... [ ... ] ... (fls. 735/739 - Visualização Todos ... - A A fundamentação da decisão judicial sob a ótica do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil e precedentes do Superior Tribunal de Justiça
- O Novo Código de Processo Civil à luz das lições de José Carlos Barbosa Moreira, um gênio para todos os tempos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0045600-40.2009.5.07.0024), 2019-03-27
... Aplicação dos arts. 876, 877 e 884 do Código Civil. Recurso conhecido e improvido.RELATÓRIORetornam os autos a ...
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Sentença nº 1000822-91.2023.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... 37e445b - fl. 145 do PDF).O artigo 840 do Código Civil reza que "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001487-12.2016.5.06.0144), 20-06-2018
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inferindo-se do conjunto probatório que a reclamante trabalhava submetida a condições insalubres, sem a devida contraprestação, impõe-se a confirmação da sentença no tocante ao título em epígrafe.
... Menciona os artigos 818 da CLT e 333 do Código Processo Civil. Ataca o indeferimento da indenização por dano moral em ... -
Publicidade ilícita e sociedade digital: delineamentos da responsabilidade civil do digital influencer
... e do hiperconsumo, sob a perspectiva do sistema misto de proteção da publicidade no Brasil, composto pelos ditames legais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelos preceitos éticos do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) ... Relativamente aos ...
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Sentença nº 1000436-36.2023.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... 487, II, do Código de Processo Civil.Ingressando nas questões de fundo, razão assiste à ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um ... diálogo ... A par da necessária correspondência aos tempos atuais, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma seção que trata especificamente da ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no ...
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Decisão com número 0296557-65.2016.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 26-06-2023
?Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhen
... Assinado por MARCELLA CAETANO DA COSTA ... Localizar pelo código: 109287605432563873228340814, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... recorda que foram parados por policiais civil; Que autorizou a ... entrada dos policiais no interior de sua residência, ... -
Referências
... São Paulo: Almedina, 2020 ... AMARAL, Francisco. Direito Civil : introdução. 8. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014 ... EBOOK ... REFERÊNCIAS ... AZEVEDO, Álvaro Villaça. Código Civil comentado : negócio jurídico, atos jurídicos lícitos, atos ...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... Ana Carolina Brochado Teixeira ... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela PUC Minas. Professora de Direito ... 1.631 do Código Civil brasileiro ... Nesse sentido, o Tribunal Distrital de Haia ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... CRIME DE CONCUSSÃO ... ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ... PLEITO ... ças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a ...
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Acórdão Nº 0021095-06.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-09-2021
DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . Toda indenização, em princípio, tem por finalidade, o restabelecimento do status quo ante , mas, em se tratando de dano moral, resta inviável a reposição da condição anterior. Assim, para a quantificação do valor a ser arbitrado devem ser considerados vários aspectos: o bom senso, a situação econômica do ofensor, a extensão do dano e o grau de reincidência. No...
... Constituição Federal, e amparada pelos artigos 186, 927 a 944 do Código Civil (ID 2fa4faa, fls. 4-7 pdf) ... Em sua contestação, a reclamada ... -
Aspectos procedimentais da tutela de urgência satisfativa requerida em caráter antedecente
Trata-se de estudo que analisa a tutela de urgência de natureza satisfativa, com o objetivo de esclarecer como esta espécie de tutela é disciplinada no Código de Processo Civil de 2015, diferenciando-a das demais hipóteses de tutela provisória, identificando os requisitos necessários para a sua concessão e, principalmente, explorando os aspectos procedimentais da tutela de urgência satisfativa...
... de esclarecer como esta espécie de tutela é disciplinada no Código de Processo Civil de 2015, diferenciando-a das demais hipóteses de tutela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1515-19.2012.5.09.0020)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. QUANTUM ARBITRADO (R$5.000,00). REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. No que concerne à pretensão recursal à revisão do montante fixado a título de indenização
... empregado (art. 187, Código Civil)" ... Fundamentou, outrossim, ser devida indenização ... -
Sentença nº 1000383-72.2020.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2022
... 102 do PDF), observando-se o disposto no artigo 412 do Código Civil. 12. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790 da CLT, ...