codigo civil portugues
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Acordao N° 1294014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Indenização ex delicto. Reparação mínima fixada na sentença penal condenatória. Caráter complementar da ação civil. Interdependência entre o direito civil e o direito penal. Evolução do sistema brasileiro. Código de processo penal. Art. 387, iv. Prejudicial externa. Suspensão do processo civil até o julgamento, em segunda instância, do recurso criminal. Cpc. Arts. 313 e 315. 1. ?o
... CARÁTER COMPLEMENTAR DA AÇÃO CIVIL ... INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O DIREITO CIVIL E O ... EVOLUÇÃO DO ... SISTEMA BRASILEIRO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART.387, IV. PREJUDICIAL ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ...
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Negócio Jurídico
... Uma das razões é o teor do artigo 81 do Código Civil de 1916 que afirmava: “Todo o ato ...
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O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... Tratado de Direito Civil. Tomo V. Coimbra: Edições Almedina S/A, 2011, ... Gomes, ao elaborar o Anteprojeto do Código Civil Brasileiro, destacou a fragilidade prática ...
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O tempo do direito da responsabilidade civil aquiliana e a banalidade do dano na sociedade de risco
... vez que a teoria da causalidade adequada, a que teria aderido o Código de 1966, não é suficiente para responder a todas as exigências que o ...
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Princípio da troncalidade no Direito português e a classe dos descendentes
Princípio da troncalidade em Portugal e a classe dos descendentes
... Desde a vigência do Código Civil, há algumas regras sucessórias que se ... -
Tombamento
... Tombamento, usado no Código de Processo Civil luso de 1876 como sinônimo de ...
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Processo nº 1998.001.14153 de Terceira Câmara Cível, 27 de Abril de 1999
... Classificacao: Civil ... Des. Presidente: DES. HUMBERTO PERRI ...
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Disposições testamentárias e legados
... 1. A partir do art. 1.897, o Código Civil edita normas de variada natureza sobre as ...
- A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
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Dano moral pela violação à legislação de proteção de dados: um estudo de direito comparado entre a LGPD e o RGPD
... importância o estudo da responsabilidade civil" pela infringência às normas que regem a proteç\xC3" ... Código Civil de 2002, que permite sejam aplicadas à ...
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Os Critérios e Limites para a Quantificação dos Danos Extrapatrimoniais
... O art. 1.553 do Código Civil 640 anterior previa genericamente ...
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Das dificuldades à impossibilidade da execução dos contratos: da adaptação à resolução
... 1467 do Código Civil italiano. 6 Canaris, ao comentar o disposto ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... 1.784 do Código Civil de 2002 (CC/2002), que retrata o momento da ...
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A abordagem do 'Dano Moral' nas demais obras relevantes nos primórdios da civilística brasileira
... destaque, no período inicial do Direito Civil brasileiro, quais sejam: ... Institui çõ es ... forças, em ajuntar materiaes para o Codigo Civil”. 23 Prefere dedicar-se ao Direito das ...
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Processo nº 2003.001.090065-7 de Décima Quinta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2005
Dano moral. Invocada ofensa `a honra do apelante lancada em lide judicial envolvendo Deputado Estadual, o Estado, o anterior Governador e empresa concessionaria de transporte maritimo na Baia de Guanabara. Inexistencia de alusao ofensiva maior `a pessoa do recorrente, havendo o reu na inicial de acao popular feito mencao expressa a entidade determinada. Acao Popular proposta por Deputado Estadual,
... Classificacao: Civil ... Des. Presidente: DES. JOSE PIMENTEL MARQUES ... -
Capítulo 16 - Bioética animal e proteção jurídica
... Na Alemanha, em 1990, o BGB (Código Civil) introduziu o § 90a, que estabeleceu: ...
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Inadimplemento por perda do interesse útil para o credor
... Mora e inadimplemento no direito civil brasileiro; – 2. Resolução contratual por ... 475 do Código Civil: “a parte lesada pelo inadimplemento pode ...
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Entrevista com o ministro Moreira Alves
... 68, quando ganhei uma cátedra de direito civil, da Universidade de São Paulo, me transferi para ... posteriormente, ingressei na Comissão de Código Civil, indicado pelo Reale. Essa indicação foi ...
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A responsabilidade pré-contratual no direito positivo estrangeiro e brasileiro
... O Código alemão, promulgado em 1896 e vigente a partir de ... JHERING, no que foi seguido pelos Códigos Civil e das Obrigações suíços, ou seja, no âmbito ...
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Falta no Brasil legislação que vincule pets ao Direito de Família
Almada: Falta legislação que vincule pets ao Direito de Família
... Com efeito, o artigo 82 do Código Civil brasileiro estatui que são móveis os bens ... -
Interrupção do nexo causal
... údo da causalidade no campo da reparação civil, especialmente no que diz respeito às questões ... razão que Adriano De Cupis lembra que o Código Civil Italiano não contém nenhuma disposição ...
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Blockchain e responsabilidade civil
... ão, os autores de cinco grupos de sujeitos: 1) o que estabelece o código e governa o distributed ledger ; 2) os proprietários dos servidores ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Especialista em Direito Civil pela Unisul (2006). Especialista em Filosofia do ... Advogado. Código ORCID: 0000-0001-7155-9459. CV Lattes: ...
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Interfaces entre responsabilidade civil e direito de família: ressarcibilidade de danos nas relações conjugais, convivenciais e de filiação
... separam a primeira codificação civil brasileira, conhecido como Código Bevilaqua, do atual diploma em vigor, o Código Civil de 2002, celebrado ...