codigo civil portugues
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Interfaces entre responsabilidade civil e direito de família: ressarcibilidade de danos nas relações conjugais, convivenciais e de filiação
... separam a primeira codificação civil brasileira, conhecido como Código Bevilaqua, do atual diploma em vigor, o Código Civil de 2002, celebrado ...
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Análisis comparado de la protección al consumidor en los contratos de tarjetas de crédito en Estados Unidos, Perú y Portugal
No obstante los aspectos positivos de las tarjetas de crédito, los gobiernos han optado por regular este mercado dado los potenciales riesgos que el mismo conlleva, y que reducen el bienestar de los consumidores" "La Ley de Defensa del Consumidor establece, de manera general, el marco jurídico aplicable a la relación proveedorconsumidor, la cual incluye a las relaciones de consumo en el sector...
... en conjunto los mercados peruano y portugués, estos representan aproximadamente el 2% del ... b) La Ley 29571, que aprobó el Código de Protección y Defensa del Consumidor (en ... Perú, como un país de derecho civil 53 , tiene establecido una jerarquía de normas ... -
A responsabilidade civil extracontratual do data controller por facto do data processor
... Neste sentido, veja-se o artigo 483.º, n. 2, do Código Civil português: “Só existe obrigação de indemnizar ...
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Novos modelos de entidades familiares
... Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado ... O período atual de vigência do Código Civil de 2002 em nada se assemelha ao tempo em ...
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Direito real de habitação sucessório. Contexto atual
... Membro do Fórum Permanente de Direito Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de ... 9.278/96, 2 diz, nos tempos atuais, o Código Civil de 2002: “Art.1.831: “Ao cônjuge ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... Aliás, o Código Civil francês de 1804 demonstra que a grande ...
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Da caducidade dos legados
... 1. WALD, Arnoldo. Direito civil: direito das sucessões, v. 6, p. 251. 2 ... que diferentemente de outros países, o Código Civil brasileiro ... 5. MONTEIRO, Washington de ...
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Crianças e pais no direito de família
... Instituições de direito civil : direito de família. 16ª ed. Rio de Janeiro: ... ção das normas de direito de família no Código Civil, com a seguinte ordem: casamento, ...
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Limites à generalização da jurisprudência como fonte do direito
O presente estudo tem como objeto os limites da jurisprudência portuguesa e brasileira, como de fonte do Direito, tomando como referência os sistemas de precedentes de origem anglo-saxônica e do sistema do Civil Law. Com o pressuposto de que o exame da jurisprudência na atualidade requer análise em perspectiva de sua evolução, definiu-se como objetivo específico analisar a atuação das cortes no...
... de origem anglo-saxônica e do sistema do Civil Law. Com o pressuposto de que o exame da ... do Código de Processo Civil Português. Com fundamento da ... -
Referências
... Responsabilidade civil pela perda da chance : natureza jurídica e ... civil: propostas de reforma do Código Civil português. In: BARBOSA, Mafalda Miranda; ...
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Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... Leal, “a construção da responsabilidade civil ocorre a partir do dano, entretanto, a ... 403 do Código Civil 110 , evidencia que o lucro cessante deve ...
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Direitos fundamentais e direitos da personalidade
... ção dos direitos da personalidade, no Código Civil de 2002 (Lei 10.406/02, artigos 11 a 21) ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – USP ... , contudo, aqui não se pretende revogar o Código Civil para tratar do assunto em lei à parte, ...
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STJ reforça caráter autônomo do dano reflexo ou por ricochete
STJ reforça caráter autônomo do dano reflexo ou por ricochete
... clássica positivada no artigo 948 do Código Civil[2]. Situações em que o dano morte sofrido ... -
Efeitos da posse e outros
... 4.1 Introdução ... O nosso Código Civil disciplinou os principais efeitos da posse, ...
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As soluções traçadas no Ordenamento Jurídico Português para o problema do lucro da intervenção
A problemática que envolve a aquisição de lucros a partir da intervenção nos direitos subjetivos alheios vem recebendo, nos últimos anos, especial atenção da doutrina nacional. Assim, visando de contribuir com possíveis soluções para o ordenamento jurídico brasileiro, objetiva-se, no presente artigo, retratar outra realidade jurídica, o ordenamento jurídico português, que
... Responsabilidade Civil. Abstract: The problem that involves ... ao Bür gerliches Gesetzbuch , o Código Civil alemão de ... -
Como Alemanha e Brasil indenizam o Schockshaden e os danos por ricochete
Como Alemanha e Brasil indenizam o Schockshaden
... do princípio ordenador da responsabilidade civil [2] ... O Direito brasileiro admite hipóteses ... além daquela prevista no artigo 948 do Código Civil [3], que traz o homicídio como elemento ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... direito Civil – direito dAS oBrigAÇÕeS / FonteS dAS ... CÓdigo Civil (CC): – ArtigoS 344º, n os 1 e 2, ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... /64 e nem os artigos 623 e seguintes do Código Civil Brasileiro, mas a Lei Federal n. 6.766/79 ...
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A tutela executiva na contemporaneidade: reflexões sobre a desjudicialização
... dos problemas envolvendo a execução civil remontam algumas décadas 2 , remanescendo em ... 103) ... 8. O Código Civil francês, artigo 819, prevê: “Si tous ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Código das Sociedades Comerciais Português), obrigado ... 349.º, n.º 1 do Código Civil Português). Admitir a existência de uma ...
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O direito sucessório do descendente concebido post mortem: o tratamento de portugal e a proposta de solução brasileira
... início da vida, sendo certo que o Direito Civil clássico tem o manifesto viés natalista, em que ... ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE SISTEMÁTICA. ORDENAMENTO ...
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Textos diversos
... foram feitas em 2016 quando um engenheiro civil foi candidato a coordenador do curso de ... 17 dela, para o Código de Ética e Disciplina, objeto de resolução do ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... CIVIL PELA USP ... UMA ANÁLISE DA LEI DA ... código civil português – o Código Seabra –, ... -
Direito de retenção: subsídios para o delineamento de uma teoria geral
O presente estudo almeja destacar pontos relevantes para o delineamento de uma teoria geral do direito de retenção no sistema jurídico brasileiro. Destacam-se, inicialmente, algumas das principais consequências negativas decorrentes do tratamento assistemático da matéria. Analisam-se, então, questões de particular interesse para a definição de um regime jurídico possivelmente unitário a propósito
... , para o fato de que nem toda alusão pelo Código Civil ao termo retenção corresponde ao ...